5 resultados para Art 29 Código Penal
em Universidade do Minho
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Dissertação de mestrado em Crime, Diferença e Desigualdade
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Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas - Área de Ciências Jurídicas Públicas
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Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
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Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (área de especialização em Ciências Jurídicas - Públicas)
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Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)