5 resultados para Art 29 Código Penal

em Universidade do Minho


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Dissertação de mestrado em Crime, Diferença e Desigualdade

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Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas - Área de Ciências Jurídicas Públicas

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Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões

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Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (área de especialização em Ciências Jurídicas - Públicas)

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Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)