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em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Resumo:
Coletânea organizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em comemoração aos dez anos da edição do Estatuto da Cidade. Contém o estatuto - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2011, e as principais normas nacionais no campo do direito urbanístico. Inclui também uma lista das normas integrantes do direito ambiental que possuem interfaces com a legislação urbanística de aplicação nacional.
Resumo:
Consultoria Legislativa - Área XIX - Ciência Política, Sociologia Política e História.