Gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros

Examina as imposições derivadas da constituição federal e do quadro normativo dela decorrente relacionadas com o benefício da gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros.

Definição de transporte coletivo urbano

Consultoria Legislativa - Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes.