4 resultados para Transporte de massa

em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados


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Examina as imposições derivadas da constituição federal e do quadro normativo dela decorrente relacionadas com o benefício da gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros.

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Consultoria Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia.

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Consultoria Legislativa - Área XIII - Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes.