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em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados

A proposta da nova Lei do parcelamento do solo urbano : pontos principais

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Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Limitações de uso do solo na bacia hidrográfica do Rio São Francisco

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Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.