2 resultados para Responsabilidade penal, Brasil

em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados


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"Reúnem-se neste volume trabalhos jurídicos publicados pelo autor em várias revistas de direito".

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Aborda a eventual responsabilidade por dano causado por arma de fogo. A analisa os comandos legais existentes no ordenamento jurídico pátrio, a visão da jurisprudência e as implicações decorrentes da realidade normativa e da interpretação legal.