Responsabilidade por dano causado por arma de fogo
| Data(s) |
01/11/2016
01/11/2016
01/03/2016
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| Resumo |
Aborda a eventual responsabilidade por dano causado por arma de fogo. A analisa os comandos legais existentes no ordenamento jurídico pátrio, a visão da jurisprudência e as implicações decorrentes da realidade normativa e da interpretação legal. Consultoria Legislativa da Área XVIII - Segurança Pública e Defesa Nacional |
| Formato |
48 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Palavras-Chave | #Arma de fogo, Brasil #Porte de arma, Brasil #Dano, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
