4 resultados para Preço dos imóveis

em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados


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Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.

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Aponta os critérios para instalação dos cartórios de registro de imóveis. Discorre sobre a prestação dos serviços notariais, da competência para prestá-lo e legislar sobre ele.

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Consultoria Legislativa - Área VIII - Área de Direito Administrativo e de Administração Pública.

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Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.