1 resultado para Porte de arma, Brasil
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Relevância:
Resumo:
Aborda a eventual responsabilidade por dano causado por arma de fogo. A analisa os comandos legais existentes no ordenamento jurídico pátrio, a visão da jurisprudência e as implicações decorrentes da realidade normativa e da interpretação legal.
