O Estatuto da Cidade e outras leis nacionais no campo do Direito Urbanístico

Coletânea organizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em comemoração aos dez anos da edição do Estatuto da Cidade. Contém o estatuto - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2011, e as principais normas nacionais no campo do direito urbanístico. Inclui também uma lista das normas integrantes do direito ambiental que possuem interfaces com a legislação urbanística de aplicação nacional.

O estudo do lobby no legislativo - o caso de sucesso da CDU-CD

Este estudo visa a expor o caso de sucesso da construção da legislação urbanística federal brasileira por meio do lobby e da participação política de entidades representativas na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

O Estatuto da cidade e a questão ambiental

Consultoria Legislativa - Área XI - Geografia Desenvolvimento Regional, Ecologia e Direito Ambiental, Urbanismo, Habitação, Saneamento.

Formação de consórcios de municípios no setor de saneamento básico

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Participação popular na produção legislativa : o caso da legislação urbanística no Brasil pós-Constituinte

Na década de 1980 a questão urbana no Brasil ganhou visibilidade a partir de uma gama de ocupações de imóveis ociosos que ocorreram em diversas cidades importantes do país. Às mobilizações pela redemocratização somou-se a luta pela reforma urbana. Com o advento do Processo Constituinte, ganhou importância a intervenção dos movimentos populares na esfera institucional, cuja principal ferramenta foi a apresentação da Emenda Popular da Reforma Urbana, convertida numa espécie de manifesto-programa pelos defensores da causa. Com a Constituição já promulgada, o movimento pela reforma urbana celebrou o fato de, pela primeira vez na História Constitucional brasileira, a questão urbana ter sido contemplada. O Capítulo de Política Urbana necessitou, contudo, de regulamentação para ter efeitos práticos, o que veio a acontecer com a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001. Fazer um balanço da luta pela reforma urbana no Brasil e a da influência do movimento popular no delineamento da legislação urbanística desde o Processo Constituinte é o objetivo primeiro deste trabalho. A intenção de fundo é refletir acerca do modelo de democracia brasileira, tendo por pressuposto a ideia de que a participação popular modelou um regime democrático que avança em relação ao clássico modelo da democracia representativa vigente no mundo ocidental.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 723]

Apresenta aspectos da reforma urbana, tais como a implantação de um plano diretor, a função social da propriedade, o adequando aproveitamento do solo urbano não utilizado, visando a qualidade de vida dos cidadãos.

Políticas setoriais e meio ambiente

Mostra a importância de se integrar as leis ambientais às políticas setoriais brasileiras, tendo em vista a proteção do nosso rico patrimônio natural.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 710]

Foram votados vários temas do título da Ordem econômica, tais como a proteção às empresas de capital nacional e a reserva de mercado para setores estratégicos. Foi votado o artigo 182 da exploração mineral, mantendo o caráter nacionalista da política de minério. Foi discutida, também, a legislação dos contratos de risco e a reforma agrária, com a votação contrária à desapropriação da terra produtiva. A Constituinte foi interrompida com o encontro do PDS que discutiu a posição do partido, oposicionista ao governo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 691]

Os movimentos de moradia reivindicam a reforma urbana, buscando melhor uso do solo e a função social da propriedade. Requerem, também, a posse de usucapião com uso de 5 anos na terra, o imposto progressivo das terras paradas e a possibilidade de desapropriação, por parte do governo, com pagamento de título dívida pública.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 540]

Pela primeira vez uma Constituição brasileira vai tratar da questão urbana, a reforma estrutural das nossas cidades. Alguns pontos são muito polêmicos: a questão do usocapião urbano, a outra questão é se fica um lote ou 250 metros, quanto ao transporte coletivo, definir se é do poder público, de uma maneira genérica, ou se fica na questão municipal como instância de governo. Dentro da política urbana, a propriedade deverá atender a uma função social. A nova Carta estabelece a desapropriação das propriedades que não cumprirem função social. A desapropriação só ocorrerá após serem aplicadas punições sucessivas. A Reforma Urbana será votada até o final da Sessão. O capítulo 1º da Ordem Econômica foi concluído antes da votação da Reforma Urbana. O acordo foi fechado e a Reforma Urbana foi votada. Resultado: aprovada com 322 votos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 541]

O Plenário votou todo o capítulo da Política Urbana. Os pontos principais aprovados garantem o desenvolvimento das funções sociais das cidades e o bem-estar de seus habitantes. Concluída a votação da Reforma Urbana, os constituintes se reúnem para tentar um acordo sobre o próximo capítulo: a Reforma Agrária. Duas comissões irão tratar dos temas mais polêmicos. Discutir a função social da terra, a insusceptibilidade de desapropriação, a política agrária, a política de reforma agrária e da política agrícola, compatibilizando com a planificação nacional. A pequena e média propriedade não será passível de desapropriação, bem como a propriedade produtiva, que cumpra a função social. Chegar a um texto comum é a expectativa dos constituintes.

A participação social na Política Nacional de Mobilidade Urbana: uma abordagem entre a elaboração e a formulação

A sociedade civil organizada tem buscado e conseguido ocupar espaços no seio do Estado para participar das políticas públicas. Com base em tal pressuposto, o presente trabalho foca a Política Nacional de Mobilidade Urbana com o objetivo de investigar se o desenho de política elaborado em conferências, com participação social de vários segmentos, foi efetivamente adotada pelo Estado quando de sua formulação.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 176]

Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), abordou diversos temas: criação de blocos partidários, situação da segurança pública, a conservação da contribuição do SENAC, SESC, SESI, SENAI e o problema da nacionalização do solo brasileiro. A Deputada Raquel Cândido (PFL-RO) declara que o subsolo do Brasil é o sangue da Nação, por isso a Constituição deve definir o que é uma empresa nacional e estabelecer uma política minerária séria. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) relata que o atual Código de Mineração privilegia as grandes empresas mineradoras e multinacionais e defende a criação de uma política de concessões que democratize a exploração da riqueza mineral. Dois grupos de constituintes, chamados de Interpartidário e Grupo dos 32 (tritna e dois), trabalham juntos para buscar o consenso nos pontos mais polêmicos da Constituição. Eles irão elaborar um documento que será enviado ao Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Em um dia de conversa foi possível chegar a um acordo em várias propostas : criação de um sistema único de saúde, desapropriação urbana paga com títulos do tesouro, criação de um conselho nacional de comunicações. Em relação à Reforma Agrária, o Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) informa sobre consenso em pontos como a função social da propriedade, a desapropriação pelo poder público, o uso de títulos da dívida agrária e a imissão de posse. O Senador Virgílio Távora (PDS-CE) declara que a redação precisa ainda de maleabilidade política para atender os interesses da reforma agrária e deixar preservado a defesa dos direitos primordiais da propriedade. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) quer o entendimento na elaboração da nova Carta e é para isso que irá dedicar todo o seu tempo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 174]

A Reforma Urbana na Constituição. Atualmente setenta por cento dos brasileiros vivem nos grandes centros enfrentando todos os tipos de privações. João Ricardo Serran, membro do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, observa que as cidades estão baixando a qualidade de vida. Deni Schwartz, Ministro do Desenvolvimento Urbano, acredita que a Reforma Urbana é um grande desafio. O Deputado Flávio Palmier da Veiga (PMDB-RJ) apresentou emenda concedendo os benefícios previdenciários para as donas de casa. A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) lembra a importância da bancada feminina na Assembleia Nacional Constituinte ( ANC) e também a importância dos movimentos populares nas votações da nova Constituição do Brasil. O Deputado Tito Costa (PMDB-SP) apresentou emenda estabelecendo o mandato sem remuneração para vereadores em municípios de até 300.000 habitantes. O Deputado Victor Fontana (PFL-SC) afirma que a reforma agrária é absolutamente necessária, mas não pode ser feita sem uma política agrícola.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 013]

A Comissão da Ordem Econômica da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) tem a função de propor um novo modelo econômico brasileiro. Os constituintes terão que definir o papel do Estado na economia. Muitos acham que o Estado deve ter um controle direto sobre o desenvolvimento do país, outros que a iniciativa privada é a base de sustentação do avanço econômico brasileiro. O Senador Severo Gomes (PMDB-SP), relator da Comissão da Ordem Econômica, defende a modernização com o aperfeiçoamento de algumas questões para que a futura Constituição tenha um caráter progressista com a visão voltada para a maioria da população. A Comissão é dividida em três Subcomissões: De Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade, do Subsolo e da Atividade Econômica; Da Questão Urbana e Transporte, e Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. O Deputado José Lins (PFL-CE) disse que o importante é a produção da terra. Severo Gomes (PMDB-SP) acredita que a nova Constituição irá traduzir o pensamento do povo brasileiro.