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Pena de muerte.
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Ley, por que V. Magesta
de
ha por bem que os pretos, e mulatos, escravos do Estado do Brasil, que uzarem
de
facas, e mais armas prohibidas pelas Leys
de
vinte e nove
de
março
de
mil setecentos e
de
zanove, e vinte e sinco
de
junho
de
mil setecentos, e quarenta e nove, em lugar da
pena
de
de
z annos
de
galés imposta nas ditas Leys, incorrão os mesmos pretos, e mulatos escravos, que as transgredirem, na
pena
de
cem açoutes dados no Pelourinho, e repetidos por
de
z dias alternados ; o que se não enten
de
rá com os negros, e mulatos livres, porque com estes se
de
vem observar as Leys estabelecidas, como nesta se
de
clara : para Vossa Magesta
de
vêr / Theodosio
de
Cobellos Pereira a fez
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