Brazil’s patent reform : innovation towards national competitiveness

Adaptação para a língua inglesa da obra “A revisão da lei de patentes: inovação em prol da competitividade nacional

Civil framework of the Internet : Law n°. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazil

Traz atualizado o texto do Marco Civil Brasileiro da Internet, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.