Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

Iniciativa privativa do Presidente da República para propor leis que disponham sobre servidores públicos da União : análise de veto parcial à Lei nº 12.764/12

Trata da análise do veto aposto à Lei nº 12.764/12 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o objetivo de verificar se há, de fato, vedação à iniciativa parlamentar no caso em questão.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 118A]

O Senador José Richa (PMDB-PR) sugere um pacto político acima da Constituinte, devido ao tamanho da crise econômica no país. Roberto D'Avila (PDT-RJ) opina que uma solução política deve ser encontrada rapidamente para se evitar o caos. Cristina Tavares (PMDB-PE) concorda com o senador José Richa. Paulo Macarini (PMDB-SC) explica que nada impede a convocação extraordinária do Congresso Nacional para tratar dos problemas da nossa economia, mas defende a continuação dos trabalhos da Constituinte. Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) considera que todos esses problemas devem ser levados à Convenção do PMDB e pretende adiar a decisão do partido sobre o mandato do presidente da república . Mais de quatrocentas emendas foram apresentadas ao anteprojeto da Comissão de Sistematização e há previsão de que esse número deverá aumentar bastante. Juarez Antunes (PDT-RJ) declara que irá apresentar emenda sobre benefícios aos aposentados, pensionistas e viúvas. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) explica que está preocupado com a questão da Previdência Social. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) defende a estabilidade no emprego e o limite de 40 horas semanais de trabalho. O sindicalista Vicentinho convoca os trabalhadores a participar da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 074]

Encerrado o prazo para receber emendas aos anteprojetos elaborados nas subcomissões. O Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), presidente da Comissão de Sistematização, relata sobre a importância desta Comissão. Jarbas Passarinho (PDS-PA), presidente da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições destaca três temas polêmicos : a criação do Tribunal Constitucional, o papel das Forças Armadas, o mandato do Presidente da República. O Deputado José Dutra (PMDB-AM) defende que o número de deputados seja proporcional a área territorial do Estado. A Subcomissão dos Negros, Populações indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias reafirma e amplia o direito das pessoas de raça negra em sete artigos. José Carlos Sabóia (PMDB-MA) diz que caberá a Constituição e ao Tribunal Constitucional impedir qualquer prática de discriminação racial. Para os deficientes físicos, alguns direitos já estão garantidos no anteprojeto. Nelson Seixas (PDT-SP) afirma que as entidades responsáveis pelos direitos dos deficientes viverão um novo momento. O Deputado Paulo Paim (PT-RS) acredita que a Comissão de Ordem Social aprovou os três anteprojetos mais progressistas de todas as comissões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Adylson Motta (PDS-RS) afirma que o sentido da Comissão é compatibilizar as propostas aperfeiçoando-as, sem qualquer de restringir as conquistas havidas a nível de subcomissão.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 084D]

José Richa (PMDB-PR), Relator da Comissão da Organização do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), não considera necessária a criação de novos estados. O Deputado Prisco Viana (PMDB-BA), relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidos e Garantia das Instituições, defendeu, em seu substitutivo, a criação do estado de defesa em substituição ao estado de sítio e o direito a voto apenas aos 18 anos. Na Comissão da Ordem Econômica, a maior preocupação do Relator Severo Gomes (PMDB-SP) é a definição de Empresa Nacional. Ele explicou outros pontos do seu substitutivo como o papel do Estado na economia, a propriedade da União sobre as riquezas do subsolo, usucapião de três anos na cidade, princípios gerais em relação as áreas metropolitanas, o modo de ordenar a imissão imediata do Incra na posse da terra para agilizar a reforma agrária. José Serra (PMDB-SP), relator da Comissão do Sistema Tributário, afirma que o seu substitutivo é avançado e contempla vários problemas de uma forma moderna. Almir Gabriel (PMDB-PA), relator da Comissão da Ordem Social, teve como principal preocupação garantir justiça para os trabalhadores com os seguintes itens: estabilidade no emprego, participação no lucro das empresas e regime de quarenta horas de trabalho semanais. Artur da Távola (PMDB-RJ), relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, afirma que o trabalho de sua Comissão deve voltar-se para o futuro, não somente para o presente e, em seu substitutivo, deixou claro os seguintes pontos : obrigatoriedade do ensino de 1º grau, verbas públicas para as escolas públicas, liberdade de expressão em todos os meios sem censura, e garantia de reserva de mercado para a tecnologia nacional. Na Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) definiu o prazo de mandato do Presidente da República José Sarney em quatro anos, por ser um mandato de transição, e de cinco para os presidentes seguintes.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 236]

Um grande número de destaques foi apresentado ao texto do substitutivo. O Relator, Deputado Bernardo Cabral (PMBB - AM) explica a inclusão do sistema parlamentarista no relatório, com seis anos para o mandato do Presidente da República José Sarney, e esclarece também a questão do colégio eleitoral na eleição para presidente da república. Constituintes do Amapá e Roraima criticam o relatório no que concerne a questão da emancipação política dos territórios. O Deputado Eraldo Trindade (PFL-AP) informa que estes territórios não podem ficar atrelados ao poder central. O Deputado Chagas Duarte (PFL-RR) afirma que a única saída é tentar derrubar essa parte do texto do substitutivo na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Progressistas do PT, PDT, PSB, PCB, PC do B e da ala progressista do PMDB preparam estratégia para a votação do substitutivo. O Deputado José Genoíno declara que, dentro do grupo, não há consenso para o sistema de governo e que a discussão se dá principalmente em relação às questões sociais, econômicas e institucionais do Estado. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) esclarece que o importante é o entendimento, ou seja, buscar o que há em comum entre os partidos para facilitar a votação. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) afirma que será usado o Regimento Interno. Perguntado sobre a grande quantidade de destaques e a possibilidade de obstrução por parte de alguns partidos, o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães acredita que, ao final, se chegará ao entendimento e que se reunirá com o Colégio de Líderes para disciplinar os trabalhos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 310]

Na Comissão de Sistematização tem início a votação da ordem social. Em relação à educação, o projeto do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) prevê que o Estado garanta ensino fudamental para todos. O Deputado Tadeu França (PMDB-PR) ressalta que 87% das crianças brasileiras não concluem o 1º grau, contudo é preciso resgatar a escola pública, para que esta possa ser a grande vanguarda de tranformação nacional. O Deputado Sólon Borges Reis (PTB-SP) afirma que a nova constituiçao traz mais estímulos aos professores, com a manutenção da aposentadoria especial. No próximo domigo tem início a votação do último título do projeto, referente às disposições transitórias, que contém o mandato do Presidente da República. Os Deputados Roberto Freire (PCB-PE), José Lourenço (PFL-BA) e Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) declaram suas posições à respeito do mandato do Presidente da República e a implantação do parlamentarismo. No dia 17 de novembro será concluída a votação de todo o projeto da Sistematização. E no dia 20 de novembro tem início a votação no Plenário da Assembléia Nacional Constiuinte (ANC). O grupo "Centrão" quer alterar o Regimento Interno, para permitir a apresentação de emendas. O Deputado Chagas Netos (PMDB-RO) considera que o Centrão não forma um bloco coeso em suas propostas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 238]

A Comissão de Sistematização debate a reforma tributária. O Deputado Francisco Dornelles (PFL-RJ) defende o substitutivo do Relator Bernardo Cabral, por promover a melhor distribuição regional de renda, fortalecer as finanças dos Estados e Municípios e estabelecer maiores garantias aos contribuintes, além de não causar prejuízo a União. Constituintes criticam o substitutivo na parte que trata dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios. O Deputado Darcy Deitos (PMDB-PR) considera que essa distribuição só beneficia uma parte dos municípios e, por isso, apresentou uma emenda mais completa. O Deputado Marcelo Cordeiro (PMDB-SC) participa de debate sobre a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), na Universidade de Santa Catarina. A comunidade universitária quis saber o tratamento dado a educação e as emendas populares. Chegou a 8374 o número de destaques apresentados ao anteprojeto. O Líder do PDC Siqueira Campos informa que seu partido quer criar novos Estados nas regiões Norte e Centro-Oeste do país. O ponto mais polêmico da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) continua a ser o sistema de governo. O Líder do PSB Jamil Haddad considera que parece haver uma manobra para favorecer o presidencialismo com 5 anos de mandato para o Presidente Sarney. O Deputado Sarney Filho (PFL-MA) reafirma que o governo permanece aberto ao diálogo, em busca de uma solução de consenso para o país. O Líder do PMDB o Deputado Antônio Farias afirma que houve muitas surpresas, entre as quais a duração do mandato do presidente da república. Funcionários trabalham na organização dos pedidos de destaque. Os critérios para votação do substitutivo e dos pedidos de destaque serão definidos em reunião do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães com o Presidente da Comissão de Sistematização.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 570]

Concessão de entrevista pelo Presidente Ulysses Guimarães sobre a duração do mandato do Presidente da República, José Sarney. Emendas apresentadas sobre o tempo de duração do mandato do Presidente da República: 5 anos, 4 anos (Constituinte Fernando Henrique Cardoso) e 4 anos e meio (Constituintes Heráclito Fortes e Saulo Queiroz). Defesa da possibilidade de coincidir as eleições presidenciais com as eleições municipais. No tocante ao capítulo Comunicação Social, foram discutidas a criação do Conselho Nacional de Comunicação; de marco regulatório sobre a concessão e renovação de canais de rádio e televisão. Defesa por representantes de artistas e de jornalistas da regionalização da produção cultural como mecanismo de combate à formação de oligopólios na comunicação em massa.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 576]

Negociações em torno das propostas de fixação do tempo de duração do mandato do Presidente da República. Encaminhamento, pelo Poder Executivo, de decreto que converte os proventos e vencimentos de servidores públicos de acordo com o indexador Unidade Real de Valor (URV). Impacto da matéria sobre a fixação do mandato presidencial. Consenso entre Líderes a respeito da proposta de reconhecimento oficial da união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Possibilidade de inclusão do tema divórcio na nova Carta Magna. Obediência ao Código Penal como justificativa para não haver a proibição indiscriminada à prática de aborto. Proposta de delegar o planejamento familiar à escolha do casal. Inviabilidade de controle de natalidade pelo Estado brasileiro. Inclusão dos direitos do menor e do idoso na nova Constituição.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 586]

Aprovação pelo Plenario da fixação do mandato do Presidente da República José Sarney para 5 anos. Influência do Centrão na manobra regimental que garantiu a votação do tempo de 5 anos para o mandato do atual chefe de Estado. Rejeição de emenda sobre a realização de plebiscito para reexame da Carta Magna. Aprovação da proposta de revisão da Constituição Federal daqui a cinco anos a partir da data de sua promulgação, na forma de sessão unicameral.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 587]

Vitória da proposta do Centrão sobre a fixação de cinco anos de duração do mandato do Presidente da República, José Sarney. Protesto dos defensores do mandato de 4 anos para mandato presidencial. Criação do Estado de Tocantins. Emancipação político administrativa dos territórios de Roraima e Amapá e conversão em Estados da Federação.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 574]

Reunião de representantes de aposentados com o Presidente Ulysses Guimarães e de representantes de comunidades indígenas com Líderes com vistas à inclusão de seus direitos na nova Constituição. Adiamento da votação referente ao mandato do Presidente da República. Aprovação pelo Plenário do capítulo Meio Ambiente no texto constitucional em virtude do acordo de líderes.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 582]

Expectativa de votação pelo Plenário da seção Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Apresentação de emenda pelo Constituinte Nelson Sabrá (PFL-RJ) sobre os reajustes das aposentadorias. Dissenso ante a data de celebração das eleições municipais. Indefinição em torno da duração do mandato do Presidente da República José Sarney. Inexistência de acordo de Líderes para votação do capítulo Dos Índios. Consenso em torno das propostas sobre o condicionamento de autorização do Congresso Nacional para o aproveitamento de recursos hídricos, a exploração, pesquisa e lavra de minerais em área indígena; regulamentação, por meio de lei ordinária,do montante de recursos para os povos indígenas oriundos das atividades de mineração.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 585]

Início da votação, pelo Plenário, das propostas sobre o tempo do mandato do Presidente da República José Sarney. Convocação pelo Presidente Ulysses Guimarães de sessão para terça-feira, período matutino, com vistas à continuidade de votação da matéria. Dissenso entre os Constituintes quanto ao período de duração do mandato presidencial.