1 resultado para Make or buy decisions
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Filtro por publicador
- Repository Napier (4)
- Aberdeen University (2)
- Aberystwyth University Repository - Reino Unido (2)
- Academic Archive On-line (Jönköping University; Sweden) (1)
- Academic Research Repository at Institute of Developing Economies (1)
- Acceda, el repositorio institucional de la Universidad de Las Palmas de Gran Canaria. España (1)
- Adam Mickiewicz University Repository (1)
- AMS Tesi di Dottorato - Alm@DL - Università di Bologna (2)
- Aquatic Commons (16)
- ArchiMeD - Elektronische Publikationen der Universität Mainz - Alemanha (1)
- Archive of European Integration (7)
- Archivo Digital para la Docencia y la Investigación - Repositorio Institucional de la Universidad del País Vasco (2)
- Aston University Research Archive (20)
- Avian Conservation and Ecology - Eletronic Cientific Hournal - Écologie et conservation des oiseaux: (1)
- Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (1)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (2)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (BDPI/USP) (2)
- Biblioteca Digital de la Universidad Católica Argentina (3)
- Biblioteca Digital de Teses e Dissertações Eletrônicas da UERJ (13)
- BORIS: Bern Open Repository and Information System - Berna - Suiça (10)
- Boston University Digital Common (4)
- Brock University, Canada (17)
- Bucknell University Digital Commons - Pensilvania - USA (3)
- Bulgarian Digital Mathematics Library at IMI-BAS (1)
- CaltechTHESIS (7)
- Cambridge University Engineering Department Publications Database (47)
- CentAUR: Central Archive University of Reading - UK (68)
- Chinese Academy of Sciences Institutional Repositories Grid Portal (5)
- Cochin University of Science & Technology (CUSAT), India (4)
- Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) (2)
- CORA - Cork Open Research Archive - University College Cork - Ireland (5)
- Cornell: DigitalCommons@ILR (1)
- Corvinus Research Archive - The institutional repository for the Corvinus University of Budapest (4)
- CUNY Academic Works (1)
- Dalarna University College Electronic Archive (14)
- Deakin Research Online - Australia (65)
- Department of Computer Science E-Repository - King's College London, Strand, London (3)
- DI-fusion - The institutional repository of Université Libre de Bruxelles (2)
- Digital Commons - Michigan Tech (3)
- Digital Commons - Montana Tech (1)
- Digital Commons at Florida International University (13)
- DigitalCommons - The University of Maine Research (1)
- DigitalCommons@The Texas Medical Center (8)
- DigitalCommons@University of Nebraska - Lincoln (4)
- Doria (National Library of Finland DSpace Services) - National Library of Finland, Finland (3)
- Duke University (11)
- eResearch Archive - Queensland Department of Agriculture; Fisheries and Forestry (8)
- Greenwich Academic Literature Archive - UK (6)
- Helda - Digital Repository of University of Helsinki (20)
- Illinois Digital Environment for Access to Learning and Scholarship Repository (1)
- Indian Institute of Science - Bangalore - Índia (11)
- Institute of Public Health in Ireland, Ireland (1)
- Instituto Politécnico do Porto, Portugal (6)
- Iowa Publications Online (IPO) - State Library, State of Iowa (Iowa), United States (1)
- Massachusetts Institute of Technology (2)
- National Center for Biotechnology Information - NCBI (7)
- Plymouth Marine Science Electronic Archive (PlyMSEA) (2)
- Portal de Revistas Científicas Complutenses - Espanha (5)
- QUB Research Portal - Research Directory and Institutional Repository for Queen's University Belfast (47)
- Queensland University of Technology - ePrints Archive (227)
- RDBU - Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos (1)
- ReCiL - Repositório Científico Lusófona - Grupo Lusófona, Portugal (1)
- Repositório Científico da Universidade de Évora - Portugal (1)
- Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa - Portugal (3)
- Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV (8)
- Repositório Digital da UNIVERSIDADE DA MADEIRA - Portugal (1)
- Repositório do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE - Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, Portugal (1)
- Repositório Institucional da Universidade de Aveiro - Portugal (6)
- Repositório Institucional da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT) (1)
- Repositório Institucional UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (9)
- Research Open Access Repository of the University of East London. (2)
- RUN (Repositório da Universidade Nova de Lisboa) - FCT (Faculdade de Cienecias e Technologia), Universidade Nova de Lisboa (UNL), Portugal (13)
- SAPIENTIA - Universidade do Algarve - Portugal (1)
- SerWisS - Server für Wissenschaftliche Schriften der Fachhochschule Hannover (1)
- Universidad de Alicante (1)
- Universidad del Rosario, Colombia (29)
- Universidad Politécnica de Madrid (7)
- Universidade de Lisboa - Repositório Aberto (1)
- Universidade Federal do Pará (2)
- Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (4)
- Universitat de Girona, Spain (6)
- Universitätsbibliothek Kassel, Universität Kassel, Germany (3)
- Université de Lausanne, Switzerland (7)
- Université de Montréal, Canada (43)
- Université Laval Mémoires et thèses électroniques (1)
- University of Connecticut - USA (1)
- University of Michigan (29)
- University of Queensland eSpace - Australia (5)
- University of Southampton, United Kingdom (3)
- University of Washington (3)
- WestminsterResearch - UK (4)
- Worcester Research and Publications - Worcester Research and Publications - UK (1)
Resumo:
Analisa o Projeto de Lei nº 6.002/1990 e apensos, que pretendem disciplinar o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. A abordagem e o desenvolvimento da pesquisa serão realizados no contexto da judicialização da política ou do ativismo judicial, questionando-se qual será a efetividade dos limites/parâmetros impostos ao Supremo Tribunal Federal, acaso o Projeto de Lei nº 6.002/1990 e apensos, se transformem em norma jurídica. Tem-se como hipótese compreender se o pretenso disciplinamento limitará o ativismo judicial que retira o protagonismo do Poder Legislativo e o seu papel preponderante de poder legiferante. Os objetivos específicos da pesquisa são examinar a extensão e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de alguns mandados de injunção; avaliar se a conduta omissiva do Poder Legislativo causa prejuízos à sua própria imagem e se essa omissão inviabiliza o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais. A metodologia do trabalho será balizada na análise sistemática dos Mandados de Injunção números 107/1989-DF, 631/2000-MS, 670/2002-ES, 708/2004-DF, 712/2004-PA, 721/2005- DF, 758/2007-DF, 786/2007-DF e 795/2007-DF; na análise do Projeto de Lei nº 6.002/1990 e apensos; na Constituição Federal. O trabalho terá como principais referenciais teóricos e conceituais fontes e bibliografia apropriadas, a exemplo dos doutrinadores Alexandre de Moraes, Cândido Rangel Dinamarco, José Afonso da Silva, José Joaquim Gomes Canotilho,Luís Roberto Barroso e Manoel Gonçalves Ferreira Filho.