Disciplinamento do processo e julgamento do mandado de injunção : uma análise sistemática

Analisa o Projeto de Lei nº 6.002/1990 e apensos, que pretendem disciplinar o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. A abordagem e o desenvolvimento da pesquisa serão realizados no contexto da judicialização da política ou do ativismo judicial, questionando-se qual será a efetividade dos limites/parâmetros impostos ao Supremo Tribunal Federal, acaso o Projeto de Lei nº 6.002/1990 e apensos, se transformem em norma jurídica. Tem-se como hipótese compreender se o pretenso disciplinamento limitará o ativismo judicial que retira o protagonismo do Poder Legislativo e o seu papel preponderante de poder legiferante. Os objetivos específicos da pesquisa são examinar a extensão e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento de alguns mandados de injunção; avaliar se a conduta omissiva do Poder Legislativo causa prejuízos à sua própria imagem e se essa omissão inviabiliza o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais. A metodologia do trabalho será balizada na análise sistemática dos Mandados de Injunção números 107/1989-DF, 631/2000-MS, 670/2002-ES, 708/2004-DF, 712/2004-PA, 721/2005- DF, 758/2007-DF, 786/2007-DF e 795/2007-DF; na análise do Projeto de Lei nº 6.002/1990 e apensos; na Constituição Federal. O trabalho terá como principais referenciais teóricos e conceituais fontes e bibliografia apropriadas, a exemplo dos doutrinadores Alexandre de Moraes, Cândido Rangel Dinamarco, José Afonso da Silva, José Joaquim Gomes Canotilho,Luís Roberto Barroso e Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

The object of the labor is to analyze in detail the Law Project nº 6.002/1990 and annexes, wishing to make the process of disciplining and judgment of injunction individual and collective. The approach and the development research will be performed in the context of the legalization of political or judicial activism, wondering what will be the effectiveness of the limits / parameters imposed by the Supreme Court, chance Law Project nº 6.002/1990 and annexes, become legal norms. It has been hypothesized understand whether the alleged disciplining will limit the judicial activism that takes the role of the legislative power and it’s leading role in legislation. The specific objectives of the research are to examine the extent and effects of the decisions of the Supreme Court in the trial of some an injunction; rate whether the conduct of the Legislative omission causes damage to its own image and this omission precludes the exercise of rights, freedoms and constitutional prerogatives. The methodology of the work will be marked out on the systematic analysis of Injunction Warrants numbers 107/1989-DF, 631/2000-MS, 670/2002-ES, 708/2004-DF, 712/2004-PA, 721/2005-DF, 758/2007-DF, 786/2007-DF and 795/2007-DF; in the analysis Law Project nº 6.002/1990 and annexes; in the Federal Constitution. The job will have as major theoretical and conceptual sources and bibliography proper, like the scholars Alexandre de Moraes, Cândido Dinamarco Rangel, José Afonso da Silva, José Joaquim Gomes Canotilho, Luis Roberto Barroso and Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

Monografia (especialização) -- Curso em Política e Representação Parlamentar, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2012.