Prioridades nos orçamentos da União : análise da efetividade do sistema de planejamento

Aborda a efetividade do sistema de planejamento no Brasil. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, funções relacionadas ao planejamento do gasto público de acordo com as diretrizes e estratégias de médio prazo. Verifica a efetividade do PPA, LDO e LOA em relação aos programas e ações relacionadas ao PPA 2004-2007, ou seja, identificar se há compatibilidade entre o PPA, as metas e prioridades selecionadas na LDO e as constantes da LOA. Analisa a consistência por meio do estudo das prioridades orçamentárias, definidas na LDO, 2007.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 302]

Aprovada emenda determinando que as atribuições e composição do Conselho Nacional de Justiça serão definidas por Lei Complementar. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) afirma que a emenda assegurou independência no ato de julgar, mas a composição deste Conselho é matéria da legislação complementar, e a magistratura será consultada quando o Congresso for elaborar a legislação pertinente. O Deputado Israel Pinheiro (PMDB-MG) deixa a Constituinte. As Mulheres da Constituinte lançam documento a favor do parlamentarismo. A Deputada Abigail Feitosa (PMDB-BA) deseja a descentralização do Poder para que o parlamento tenha prerrogativa de decidir inclusive sobre a questão do orçamento. Já a Deputada Cristina Tavares (PMDB-PE) deseja firmar a posição e inserção das mulheres na política. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) declara que o parlamentarismo é o início da moralização do processo político brasileiro. A Deputada Irma Passoni (PT-SP) não assinou o documento a favor do parlamentarismo e vai consultar o partido com o objetivo de rediscutir sua posição. De acordo com a Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ), as mulheres eleitoras vão se conscientizar da necessidade da implementação do parlamentarismo, pois essa talvez seja a única oportunidade das mulheres governarem o país.

Fundo de Participação dos Estados : equilíbrio social e econômico

O Estado brasileiro é federal. O governo é repartido entre a União, Estados e os Municípios. A Constituição prevê que são dotados de autonomia, com responsabilidades sobre bens e serviços públicos e competências para arrecadação de tributos para o seu custeio. Há predominância da União, com necessidade de coordenação entre todos os governos em relação a certos assuntos. As decisões adotadas por cada ente federado podem beneficiar ou prejudicar os demais. Há fundamentos teóricos sobre a forma como são definidas aquelas responsabilidades e competências. Um exame dos tributos sobre o consumo, à renda e o patrimônio mostra que poucos deles são apropriados para serem cobrados pelos Estados e Municípios eficientemente, surgindo a necessidade de outros instrumentos para a obtenção de recursos. O Fundo de Participação dos Estados chama a atenção como relevante instrumento de transferência fiscal, e em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 24-02-2010, declarou a inconstitucionalidade das suas regras de rateio previsto na Lei Complementar 62/1989, mantendo sua vigência até 31-12-2012. Consoante a decisão do STF, exigem-se novos critérios de rateio do fundo, de caráter móvel, relacionados às diferenças sociais e econômicas dos Estados, que impeçam a cristalização das cotas dele resultantes, e atendam o art. 161, II, Constituição. Os projetos de lei complementar da Câmara sobre o assunto contêm valiosos elementos para o estabelecimento de um novo modelo, destacando-se o território, a população, a renda per capita e a receita tributária como possíveis critérios a serem adotados.

Modernas teorias de gestão de pessoas no legislativo brasileiro : estudo teórico com foco na Câmara dos Deputados

A área de gestão de pessoas tem evolução marcante no século XXI, com a incorporação de técnicas, métodos e processo que buscam melhor estabelecer as relações entre as pessoas no contexto organizacional. Desta forma, este trabalho busca avaliar como as modernas teorias de gestão de pessoas impactam a Câmara dos Deputados. Dentre as teorias estudadas estão a investigação apreciativa, o Design Thinking, a Teoria U e outras. O estudo proposto justifica-se pena necessidade de ampliar o saber legislativo sobre temas atuais e pertinentes à área de gestão, uma vez que a instituição vem, ao longo dos últimos 10 anos, empreendendo esforços nos sentido de conhecer e aplicar modernas ferramentas de gestão à sua administração. A metodologia empregada envolve a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método comparado como ferramenta para avaliar a aplicabilidade das teorias à Câmara dos Deputados. Os resultados apontam para a possibilidade de aplicação das teorias como forma de suprir desafios comuns ao serviço público e necessidades específicas da Câmara definidas como atribuições da Diretoria de Recursos Humanos da Casa.

A tecnologia da informação como suporte à gestão do conhecimento no planejamento estratégico da Câmara dos Deputados

O uso da tecnologia da informação tem contribuído de forma efetiva para a mudança em direção a uma economia baseada no conhecimento, ao possibilitar a transmissão e o acesso rápido a um enorme volume de informações. Tendo como referencial teórico a Gestão do Conhecimento, o Planejamento Estratégico e a Tecnologia da Informação, o objetivo principal da pesquisa foi avaliar como a TI tem contribuído para as ações relacionadas à Gestão do Conhecimento na Câmara dos Deputados. Definiu-se como escopo a análise das recomendações apresentadas em função da aplicação da metodologia de avaliação do conhecimento organizacional - OKA, confrontada com as ações definidas no planejamento estratégico institucional e a contribuição advinda da tecnologia da informação. Neste escopo, o estudo pretende responder às seguintes questões de pesquisa: a) como o planejamento estratégico da Câmara contempla as recomendações da avaliação realizada com a metodologia OKA?; b) como as soluções de tecnologia da informação estão sendo utilizadas para contribuir de forma efetiva nos projetos relacionados à Gestão do Conhecimento?; c) que outras ações relacionadas à TI poderiam contribuir para a implementação da Gestão do Conhecimento na Câmara dos Deputados? Os dados encontrados revelaram que a instituição endereçou ações em seu planejamento estratégico para atender a maioria das recomendações da avaliação OKA e tem envidado esforços em resolver, inicialmente, as questões estruturais relacionadas aos recursos humanos, amadurecimento dos seus processos, e ambiente tecnológico. O estudo conclui, em consonância com o referencial teórico, sobre a importância da tecnologia da informação para alavancar o compartilhamento e a colaboração, transformando sistematicamente o conhecimento individual em conhecimento da instituição.

Destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural

A presente Nota Técnica, que atende à Solicitação de Trabalho nº 941/2013-COFF/CD, de autoria da Liderança do PDT, visa analisar, do ponto de vista das repercussões orçamentárias e financeiras, as proposições que tiveram como finalidade destinar recursos para as áreas de educação e saúde, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. São apresentadas projeções de arrecadação de receitas para os próximos dez anos e o impacto das destinações pretendidas nas áreas de educação e saúde, notadamente em vista de seus pisos constitucionais e do cumprimento das metas definidas no plano nacional de educação.