14 resultados para Instituição Privada com fins lucrativos - Institution Private for-profit
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Resumo:
Examina a possibilidade de apresentao de emenda ao oramento da Unio em benefcio do Lions Clube de Cabrob Novo Milnio, no municpio de Cabrob/PE, de modo a permitir a transferncia de recursos, em pecnia ou in natura, para ajudar na construo da respectiva sede. De acordo com o estatuto, a instituição uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de durao indeterminada, filiada Associao Internacional de Lions Clubes.
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Consultoria Legislativa - rea VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Direito Econmico, Defesa do Consumidor.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea III - Tributao, Direito Tributrio.
Resumo:
Rene artigos sobre o processo legislativo e seus impactos na democracia, sobre o oramento e polticas pblicas e sobre assuntos pertinentes Casa Legislativa, abrangendo os aspectos da gesto estratgica, da informao legislativa e da participao da Cmara dos Deputados em aes de sustentabilidade, tendo como foco o programa de coleta seletiva.
Resumo:
O atual projeto de Constituio prope um sistema misto de governo, com a existncia do presidente, como chefe de Estado, e do primeiro-ministro, chefe da administrao federal. A proposta no agrada os presidencialistas. Deputado Wagner Lago (PMDB-MA) diz que o parlamentarismo pressupe partidos polticos fortes e uma burocracia estatal eficiente, o que no caso do Brasil. O Deputado Paes Andrade (PMDB-CE), representante dos parlamentaristas, afirma que o grupo quer o fortalecimento do Poder Legislativo, recolocando-o no centro das decises nacionais. Na sesso O Povo Pergunta, cidad quer saber se a nova Constituio est voltada para os pequenos interesses ou para o interesse da maioria. O Deputado Waldir Pugliese (PMDB-PR) responde que tem esperana de que a nova Constituio seja feita em favor da grande maioria do povo brasileiro. Crianas entregam emenda popular ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimares (PMDB-SP), pedindo proteo ao menor em situao de risco e o direito ao ensino gratuito a partir dos sete anos de idade. O Deputado Robson Marinho (PMDB-SP) declara que a nova Constituio deve comear pelas crianas. Deficientes fsicos entregam emenda popular buscando um tratamento de igualdade e respeito pelos seus direitos. Sesso Extraordinria da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) teve como tema a educao. O Deputado Slon Borges dos Reis (PTB-SP) afirma que as escolas privadas devem ser autofinanciadas. O Deputado Eraldo Tinoco (PFL-BA) considera que algumas instituies sem fins lucrativos devem receber financiamento pblico.
Resumo:
A Confederao Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) apresentou as emendas populares com o maior nmero de assinaturas at o momento. Elas tratam dos seguintes assuntos: preservao da vida desde a concepo, uso de verbas pblicas para escolas pblicas e escolas sem fins lucrativos, liberdade de ensino religioso e um ltimo conjunto sobre a ordem econmica. Dom Candido Padim afirma que a reforma agrria questo fundamental para o atendimento das aspiraes populares. Todos os constituintes concordam que as relaes no campo devem ser mudadas, mas cada um tem uma viso diferente do problema. O Deputado Virglio Galassi (PDS-MG) defende uma reforma agrria sem objetivos polticos, mas com inteligncia e objetividade para criar novos proprietrios rurais. O Deputado Evaldo Gonalves (PFL-PB) considera que, no Nordeste, uma grande reforma agrria seria realizar programas de irrigao e audagem. O Deputado Oswaldo Almeida (PL-RJ) diz ser preciso desenvolver uma poltica agrcola que possa fixar o homem no campo. O Deputado Ulysses Guimares, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), anunciou a pauta das sesses extras para tratar dos temas polmicos. O Deputado Plnio Arruda Sampaio (PT- SP) informa que preferiria que as sesses fossem pela manh ou pela tarde, para permitir que a imprensa tivesse melhores condies de colher os depoimentos. O Deputado Tito Costa (PMDB-SP) afirma que as sesses extras sero benficas para o aprimoramento da Constituio.
Resumo:
A constituinte comea a votar as mudanas no poder judicirio. Portadores do vrus HIV levam apelo ao Congresso. O presidente da Associao Brasileira Interdisciplinar da AIDS, Herbert de Souza, se reuniu com lderes de diversos partidos e apresentou um projeto de lei que puni com a priso o doador que fizer doao de sangue sabendo que portador do vrus HIV. Ele sugeriu tambm que atividades hemoterpicas sejam exercidas sem fins lucrativos, alm de punio aos hospitais que se recusarem a atender pessoas soropositivas. A constituinte comeou a votar todo o captulo sobre o poder judicirio. A constituinte comeou a votar o captulo do Poder Judicirio. Existem algumas mudanas nesse captulo como: o habeas data, mandado de injuno e o mandato de segurana coletivo. Alguns constituintes querem outras mudanas. Como o constituinte Paulo Pimentel que quer alterar o atual projeto de constituio no artigo em que se cria o Conselho Nacional de Justia. Para ele esse conselho deveria ser suprimido. A sesso comeou com a votao do substitutivo de Centro sobre Poder Judicirio. O texto foi aprovado sem maiores discusses, graas a um acordo de lideranas. Foram 359 votos a favor e 10 contra. A primeira emenda a ser votada foi a do constituinte Oswaldo Trevisan que prope a federalizao da justia. Mas a emenda acabou sendo rejeitada. Foi aprovada a emenda que prope que o ingresso na carreira judiciria acontea por meio do cargo de juiz substituto e de concurso pblico. Essa proposta foi feita pelos deputados Nelson Aguiar e Konder Reis. A sesso continuar ao longo da noite, sendo que quase todas as emendas que tratam do Poder Judicirio podero ser votadas.
Resumo:
O sindicato dos artistas mantem contato dirio com os constituintes. Eles querem que a Constituinte garanta alguns direitos e traga avanos para cultura do pas. Eles pedem a aprovao de vrias emendas dentre as quais, a do deputado Roberto D vila que cria obrigatoriedade de produo regional na rea artstica e cultural e outra que suprime o artigo que impede empresas culturais com fins lucrativos de utilizar verbas do governo. Ser Realizado um seminrio cujos participantes sero deputados estaduais e funcionrios. O objetivo do seminrio ser a troca de experincias que contribuiro na elaborao das constituintes estaduais. O presidente da Assembleia apresentou um novo cronograma para encerrar o primeiro turno em quarenta sesses. Foi apresentada tambm outra proposta para apressar a Constituinte que consiste em realizar algumas fuses que facilitaro a votao de pontos polmicos alm da diminuio da exigncia de qurum. Ainda no est definida a definida a punio para os faltosos. Comea a discusso sobre as emendas que aperfeioam o presidencialismo, j aprovadas. Ficou mantido o qurum para a moo de censura aos ministros de Estado. A votao avanou por causa de acordo feito entre as lideranas, no qual foi aprovada a fuso de trs emendas. O candidato vice-presidente ser registrado junto com o presidente da repblica e se nenhum candidato alcanar maioria absoluta na primeira votao haver nova eleio trinta dias depois entre os dois candidatos mais votados. O presidente da repblica poder vetar projetos de lei total ou parcialmente.
Resumo:
Aborda o convnio, em sentido amplo, na forma conceituada pelo Decreto n 6.170/07, com foco na fase de prestao de contas das transferncias voluntrias da Administrao Pblica Federal para os rgos e entidades de Estados, do Distrito Federal e de Municpios e para entidades particulares sem fins lucrativos, por meio de convnios e contratos de repasse. A pesquisa identifica e analisa os principais conceitos relacionados a esses institutos, bem como o exame dos demais atos que antecedem a prestao de contas: autorizao, formalizao, execuo e controle. O objetivo geral do trabalho avaliar a segurana e eficcia dos procedimentos e exames da prestao de contas dos convnios e contratos de repasses. So objetivos especficos: a) identificar tcnicas de auditoria, procedimentos e boas prticas adotadas por outros rgos de controle interno que possam ser aproveitados para aperfeioar o exame das prestaes de contas, no mbito da Cmara dos Deputados, de forma a tornar os trabalhos mais cleres e eficientes e b) sugerir aperfeioamento na legislao interna da Cmara dos Deputados e do Governo Federal sobre a matria. O trabalho descreve as principais caractersticas dos dois institutos, as diferenas e semelhanas do convnio em relao aos demais ajustes. Aborda a forma de seleo dos convenentes ou contratados, as exigncias para celebrao dos ajustes, a formalizao, o objeto, o plano de trabalho, a contrapartida, as clusulas obrigatrias e exorbitantes, a vigncia, as obrigaes dos partcipes, a execuo, a resciso, a fiscalizao e o exame da prestao de contas. A resposta questo da pesquisa foi buscada junto a outros rgos de Controle Interno e permite concluir que possvel aperfeioar os exames da auditoria de prestao de contas de convnios e contratos de repasse, tornando-os mais cleres e eficientes, sem perda de qualidade. Ao final sugerem-se aperfeioamentos na legislao interna da Cmara dos Deputados e do Governo Federal.
Resumo:
Enquanto no se decide a votao do captulo da Reforma Agrria, j comeam a se movimentar na Constituinte os grupos de presso para o prximo Ttulo a ser votado: o da Ordem Social. Exposio em defesa do Sistema nico de Sade est na rampa de acesso ao Plenrio. Um vdeo apresenta depoimentos dos defensores do Sistema nico. Tambm chegaram Constituintes 143.000 assinaturas populares, recolhidas no Rio de Janeiro, em defesa da Escola Gratuita. Constituintes, diante do abaixo assinado, ressaltam a importncia de destinar recursos pblicos para a escola pblica, alm das escolas comunitrias, confessionais e as filantrpicas, sem fins lucrativos. A Reforma Agrria tambm tem seu lobby. Ele est montado no corredor de acesso ao Plenrio. So painis mostrando a histria das lutas no campo. Lderes partidrios e os representantes do Centro,se renem no Gabinete do Senador Mrio Covas para discutir a Reforma Agrria. O impasse permanece quanto definio da terra produtiva e quanto necessidade de cumprir ou no a funo social.
Resumo:
Rejeio da proposta sobre a diferena de tempo de servio para homens e mulheres com vistas aposentadoria integral. Estabelecimento de prazo para o Governo Federal rever as regras vigentes para concesso e pagamento de aposentadorias e penses. Garantias para aposentados e pensionistas. Proposta de aposentadoria por idade para trabalhadores e trabalhadoras rurais, respectivamente 60 e 55 anos de idade. Apresentao pela Deputada Beth Azize de emenda sobre a fixao de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres para concesso de aposentadoria proporcional ao tempo de servio. Manifestao de estudantes contrria privatizao do ensino superior. Construo de acordo entre Lderes em torno do ensino gratuito em todos os nveis; distribuio do financiamento da educao pelos entes federados; destinao de recursos oramentrios para escolas filantrpicas, confessionais e sem fins lucrativos; salrio-educao. Rejeio da proposta de incluso de professores universitrios no rol de aposentadorias especiais.
Resumo:
A constituinte comea a votar as mudanas no Poder Judicirio. Portadores do vrus HIV levam apelo ao Congresso. O presidente da Associao Brasileira Interdisciplinar da AIDS, Herbert de Souza, se reuniu com lderes de diversos partidos e apresentou um projeto de lei que pune com a priso o doador que fizer doao de sangue sabendo que portador do vrus HIV. Ele sugeriu tambm que as atividades hemoterpicas sejam exercidas sem fins lucrativos, alm de punio aos hospitais que se recusarem a atender pessoas soropositivas. A constituinte comeou a votar todo o captulo sobre o Poder Judicirio. Existem algumas mudanas nesse captulo como: o habeas data, mandado de injuno e o mandato de segurana coletivo. Alguns constituintes querem outras mudanas. Como o constituinte Paulo Pimentel que quer alterar o atual projeto de Constituio no artigo em que se cria o Conselho Nacional de Justia. Para ele esse conselho deveria ser suprimido. A sesso comeou com a votao do substitutivo de Centro sobre o Poder Judicirio. O texto foi aprovado sem maiores discusses, graas a um acordo de lideranas. Foram 359 votos a favor e 10 contra. A primeira emenda a ser votada foi a do constituinte Oswaldo Trevisan, que prope a federalizao da justia. Mas a emenda acabou sendo rejeitada. Foi aprovada a emenda que prope que o ingresso na carreira judiciria acontea por meio do cargo de juiz substituto e de concurso pblico. Essa proposta foi feita pelos deputados Nelson Aguiar e Konder Reis. A sesso continuar ao longo da noite, sendo que quase todas as emendas que tratam do Poder Judicirio podero ser votadas.
Resumo:
A sade um direito de todos e dever do Estado. assim que comea o texto sobre sade no projeto que vai ser votado no Plenrio. Segundo os constituintes, o texto aprovado na Comisso de Sistematizao contm vrios avanos, como a criao do Sistema nico de Sade. Outros pontos do projeto: vedada a destinao de recursos pblicos para investimentos em instituies privadas de sade, sem fins lucrativos. Os servios de assistncia sade no podem ser explorados por empresas estrangeiras. A lei vai facilitar a remoo de rgos para transplante. E a comercializao de rgos est proibida. H ainda uma proposta na propaganda de cigarros, bebidas alcolicas, medicamentos e agrotxicos. A preveno do abuso de drogas por meio do ensino cientfico sobre o tema nas escolas defendido. A Constituinte volta s atividades e deveria comear o prazo para a apresentao de emendas ao projeto de Constituio. Mas, as primeiras discusses sero em torno do Regimento Interno, que no foram concludas em dezembro, por falta de entendimento. Ulysses Guimares quer que o Regimento fique definido hoje mesmo. Aprovado o Regimento, comea amanh o prazo para apresentao de emendas. E a previso que o projeto de Constituio comece a ser votado no Plenrio, dia 25 deste ms.
Resumo:
Entra em discusso o capitulo da reparao das receitas tributrias, Na Seo ficou decidido que qualquer aumento de impostos s vai vale para o ano seguinte, como j era anteriormente. Derrubado o destaque do deputado Victor Faccioni isentando de tributos as entidades sindicais e instituies fechadas de previdncia. O deputado diz que os parlamentares que encaminharam contra o destaque se equivocaram quando alegaram que a medida iria beneficiar entidades privada de previdncia, quando, na verdade o benefcio iria somente para entidades fechadas, como o fundo de previdncia do Banco do Brasil, por exemplo. O plenrio limitou a instituição de emprstimos compulsrios, que s podero ser cobrados em caso de calamidade pblica, perigo de guerra externa ou assuntos de relevncia do interesse pblico. O constituinte Jos Maria Eymael afirma que o a emenda deixa claro que todo emprstimo compulsrio somente poder ser aprovado por maioria absoluta do Congresso Nacional e o que ela traz de diferena que o mesmo no precisar estar atrelado a um outro tributo e proporcionar a defesa do contribuinte contra o emprstimo compulsrio aleatrio. O deputado constituinte Nion Albernaz afirma que o abuso em relao ao emprstimo compulsrio estar limitado no artigo que define a sua instituição somente em caso de calamidade pblica. Criada a contribuio de melhoria, um imposto estadual que ser cobrado de proprietrios cada vez que uma obra pblica valoriza o imvel. O deputado Luiz Alberto Rodrigues comentou que isto representa um grande avano na autonomia dos municpios. Os constituintes analisam os avanos tributrios. O deputado Srgio Spada falou que os dispositivos que esto sendo discutidos garantem a segurana do cidado contra a arbitrariedade do fisco ou do prprio Estado e garantem um sistema descentralizado de arrecadao e tributao o que far com que a reforma tributria ocorra na prtica. O deputado Jos Serra opinou que as mudanas proporcionaro um sistema tributrio mais moderno, descentralizado para Estado e Municpios e mais justo do ponto de vista da populao, com a supresso de categorias privilegiadas para fins de imposto de renda. O deputado Roberto Campos afirmou que as matrias mais controversas ainda sero discutidas e citou como tal a que ressuscita o imposto nico sobre combustveis para construo de estradas, cuja votao foi adiada. Para o presidente da assembleia, Ulysses Guimares o texto representa um grande avano para os Estados e Municpios que sero beneficiados com transferncia de 23% dos recursos para os mesmos, o que proporcionar no s autonomia poltica mas tambm financeira.
