2 resultados para Constitutional Injunctions (ADI nº.4.917, ADI nº. 4.916, ADI nº. 4.492 and ADI nº. 4.920)

em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados


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Analisa o efeito da legislação aplicável à destinação de recursos para educação pela exploração de petróleo, quando da elaboração da lei orçamentária e da sua execução.

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Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.