2 resultados para Constitutional Injunctions (ADI nº.4.917, ADI nº. 4.916, ADI nº. 4.492 and ADI nº. 4.920)
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Resumo:
Analisa o efeito da legislação aplicável à destinação de recursos para educação pela exploração de petróleo, quando da elaboração da lei orçamentária e da sua execução.
Resumo:
Monografia (especialização) – Curso de Parlamento e Direito, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2015.