Efeitos da medida cautelar na ADI nº 4917/DF e a frustração de receitas decorrentes da exploração de petróleo destinadas à educação
| Data(s) |
15/07/2015
15/07/2015
01/05/2015
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| Resumo |
Analisa o efeito da legislação aplicável à destinação de recursos para educação pela exploração de petróleo, quando da elaboração da lei orçamentária e da sua execução. |
| Formato |
11 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Relação |
Nota técnica ; n. 7/2015 |
| Palavras-Chave | #Petróleo, exploração, Brasil #Royalties, Brasil #Educação, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
