Aperfeiçoamentos no DL nº 167/67 : emolumentos extrajudiciais e garantias reais em Cédulas de Crédito Rural-CCR e em Cédulas de Crédito Bancário-CCB

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.

Critérios para instalação de cartórios de registro de imóveis

Aponta os critérios para instalação dos cartórios de registro de imóveis. Discorre sobre a prestação dos serviços notariais, da competência para prestá-lo e legislar sobre ele.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 606]

Deputados estaduais de Minas Gerais pedem a rejeição da proposta de um plebiscito popular para criar o Triângulo, dividindo o estado de Minas Gerais. Pessoas com bandeiras que representa Brasília esperavam a sessão Plenária, que previa votação que marcaria a data da eleição do primeiro governador do Distrito Federal. Na reunião de liderança ficou acertado que a ordem de votação começaria com a sucessão nos cartórios, seguida da votação da data das eleições em Brasília. Outro artigo que poderia ser votado era o da aplicação da Reforma Tributária. No Plenário uma das primeiras votações foi de uma emenda tentando suprimir do Texto Constitucional, o artigo que estatiza os cartórios, contra a estatização falou o Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ), mas os constituintes rejeitaram a emenda e a estatização dos cartórios ficou mantida. A seguir começou a definir como ficou a sucessão nos cartórios, o líder Mário Covas apresentou um destaque de votação em separado, para suprimir toda referência à sucessão cartorial. Votou-se primeiro um requerimento para saber se era válido ou não a votação do destaque, os constituintes decidiram que sim.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 608] 

O senador Mário Covas anuncia afastamento da liderança do PMDB. De acordo com o texto aprovado pela constituinte, os cartórios de registro de imóveis, de protesto de títulos e de atos civis continuarão como concessões públicas concedidas a particulares. Foi aprovada a estatização das serventias do fórum judicial e foi vetada a hereditariedade dos titulares de cartórios. Os futuros titulares deverão fazer concurso público. Foi aprovado o novo sistema de reforma tributária que irá entrar em vigor no 5ª dia útil do mês seguinte após a promulgação da constituição, de acordo com o art. 13ª. Senador Mário Covas divulgou sua saída da liderança do PMDB. O senador anunciou, durante sessão plenária, presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães, a sua saída da liderança. O atual líder do partido na Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro, é o mais cotado para substituir o senador Mário Covas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 508]

Terminou a votação do capítulo referente ao Poder Judiciário. Foi votado o artigo que trata da função do advogado. Ficou assim a redação do artigo 158: O advogado é indispensável a administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei, no exercício da profissão. Um dos pontos mais polêmicos do capítulo do Poder Judiciário foi o tratou da estatização dos cartórios. Prevaleceu no texto da futura Carta o caráter privado dos cartórios. Outro ponto polêmico foi o que criava o Tribunal Constitucional, uma inovação que não foi aprovada. Houve um esforço para se modernizar o Poder Judiciário. Começou a ser examinado o capítulo que trata das funções do Ministério Público.