2 resultados para "Atypical victory ode"
em Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Resumo:
As medidas provisórias passaram a integrar o processo legislativo brasileiro com o advento da Constituição de 1988. A previsão inicial das medidas provisórias no art. 62 da Constituição Federal foi se tornando insatisfatória por deficiências oriundas dos pressupostos de relevância e urgência, em razão dos mesmos terem sido aferidos como muito genéricos ou subjetivos, o que acarretou sua demasiada edição. Com o intuito de restringir o poder do chefe do Executivo, foi aprovada, a Emenda Constitucional n. 32/2002, regulamentada pela Resolução 01/2002 do Congresso Nacional. Há consenso geral sobre a afronta estabelecida ao processo legislativo em função da perda de competência do Congresso derivada da excessiva edição de medidas provisórias, sendo necessário limitar essa prejudicial atuação executiva que tem estabelecido o trancamento de pauta constante nas votações no Parlamento.
Resumo:
Nota de conteúdo : v. 1. Compendio de agricultura resumid ode varias memorias, e cartas offerecidas à Sociedade de Bath -- v. 2. Compendio de agricultura e collecção de maquinas, e instrumentos, novamente inventados, e actualmente praticados em algumas provincias do reino de Inglaterra