93 resultados para Direito internacional
Resumo:
Analisa o processo legislativo e a possibilidade de controle judicial dos atos praticados no seu curso com fundamento nas normas regimentais.
Resumo:
Estuda a competência das cortes constitucionais para o julgamento de agentes políticos pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, na legislação brasileira e em outros países de regime democrático consolidado
Resumo:
Analisa os diferentes tipos de prisão provisória, o âmbito de sua incidência e sua finalidade.