92 resultados para Administração pública, Brasil
Resumo:
Analisa a questo da isonomia entre os entes federados, tendo em vista dispositivo constante da Lei n 11.890/08 (art. 23, V), que estabelece que os integrantes da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil somente podero ser cedidos ou ter exerccio fora do Banco Central do Brasil e de suas unidades nas seguintes situaes: (...) exerccio dos cargos de Secretrio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comisso de nvel equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente mximo de entidade da administração pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de municpio com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
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Consultoria Legislativa - rea VIII - Administração Pblica.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea VIII - Administração Pblica; Consultoria Legislativa - rea XII - Recursos Minerais, Hdricos e Energticos; Consultoria Legislativa - rea I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judicirio.
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Consultoria Legislativa - rea VIII - Administração Pblica.
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Consultoria Legislativa -- rea XI -- Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organizao Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
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A Constituio Federal autoriza a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios a limitarem o valor dos proventos de aposentadoria pagos a seus servidores, bem como das penses pagas aos dependentes desses, ao limite mximo estabelecido para os benefcios pagos pelo regime geral de previdncia social (RGPS). Condiciona essa providncia, contudo, instituio de regime de previdncia complementar especfico, institudo por intermdio de entidade fechada de previdncia complementar, de natureza pblica. Com fulcro na regra constitucional acima mencionada, a Unio instituiu regime de previdncia complementar para os seus servidores por meio da Lei n 12.618, de 30 de abril de 2012. Essa lei autoriza a criao de trs entidades fechadas de previdncia complementar (EFPC), estruturadas como fundaes. O trabalho analisa a natureza jurdica das fundaes recm-mencionadas, concluindo por sua incompatibilidade com a natureza pblica exigida em foro constitucional.
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Comenta o discurso do Deputado Herbert Levy em relao s condies de funcionamento da administração pblica em Braslia e em relao a crticas feitas ao Senador Pedro Ludovico. Declara ser impossvel admitir o retorno da capital do pas para o Rio de Janeiro.
Planejamento e gesto estratgica : lies aprendidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
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Notcia sobre encontro promovido em setembro de 2011, pela Diretoria-Geral sobre a experincia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), a fim de apoiar no processo de desenvolvimento do novo ciclo da Gesto Estratgica da Cmara dos Deputados.
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Notcia sobre o evento "Pensando o Novo Ciclo de Gesto Estratgica - Lies Aprendidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais", promovido pela Assessoria de Projetos e Gesto - APROGE/DG da Cmara dos Deputados.
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Aborda o lanamento do Novo Ciclo de Gesto Estratgica 2012-23, em 15 de setembro de 2011, que dever focar suas atenes na rea legislativa.
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Avalia como a opinio pblica influenciada pela cobertura dos jornais sobre as atividades do Congresso Nacional a partir de um caso especfico: a Comisso Parlamentar Mista de Inqurito que investigou a chamada mfia dos sanguessugas. Apresenta um histrico da cobertura que a imprensa escrita vem dispensando ao Legislativo nos ltimos cinquenta anos. Aborda a evoluo dos veculos de divulgao da Cmara dos Deputados e do Senado Federal at os dias de hoje. Analisa o papel das CPIs como instrumentos de fiscalizao do legislativo e como recurso para dar visibilidade atividade parlamentar junto mdia e a opinio pblica.
Resumo:
Aborda os mtodos e tcnicas que envolvem o tema Gesto do Conhecimento, destacando as principais vises de consagrados estudiosos do assunto. Avalia as possibilidades e a importncia da adoo dos conceitos prprios relativos ao tema, como instrumento capaz de promover o progresso das atividades desenvolvidas na Cmara dos Deputados.
Resumo:
Investiga se o crescimento da despesa com terceirizao de mo-de-obra na Cmara dos Deputados poderia ser consequncia do aumento do nmero de servidores ativos em cargos de nvel superior. Apresenta dados sobre os quantitativos e as despesas envolvendo os contratos de terceirizao de mo-de-obra no rgo supracitado, analisando sua evoluo nos ltimos dez anos. Sugere que o aumento contnuo da mo-de-obra terceirizada pode ter sido consequncia da diminuio do nmero de servidores ativos ocupantes de cargos de nvel mdio.
Resumo:
Analisa os instrumentos prticos de Controle Externo disponveis Cmara dos Deputados, tanto no Regimento Interno quanto em legislao esparsa. Discute em que medida a instituio utiliza com eficincia esses instrumentos com vistas a cumprir sua funo constitucional de fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.
Resumo:
Analisa os instrumentos de que dispe os artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle dos gastos pblicos. Objetiva conhecer melhor a sistemtica de conferncia dos dados do Relatrio de Gesto Fiscal - RGF, bem como do cumprimento das exigncias dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e aprimorar o trabalho executado no mbito da Coordenao de Auditoria Contbil e Operacional da Secretaria de Controle Interno da Cmara dos Deputados.
