60 resultados para Ley 1429 de 2010

Relatório de atividades : 2010

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Relatório de atividades de 2010 : 53ª Legislatura : 4ª Sessão Legislativa

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Relatório anual de atividades : 2010

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Relatório anual : 2010

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Estatuto da igualdade racial : Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e legislação correlata

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Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que não sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magestade, e constando o contrario se perderá o valor do escravo em tresdobro, ametade para o denunciante, e a outra para a Fazenda Real, e os reos do contrabando seraõ degradados dez annos para Angola, como nelle se declara : para Vossa Magestade ver / Pedro Alexandrino de Abreu Brenardino o fez

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