A problemática das transferências voluntárias

Faz um levantamento da atual conjuntura das transferências voluntárias de recursos da União para os entes subnacionais, Estados e Municípios, destacando os principais problemas apontados pelo TCU e por trabalhos anteriores que ocorreram no âmbito do Congresso Nacional.

Sistemas de avaliação da educação básica no Brasil

Avalia a educação básica brasileira quanto à qualidade do ensino. São usados para avaliar um ou mais níveis da educação básica brasileira: o SAEB (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica), o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio, logo, restrito ao ensino médio), o ENCCEJA (Exame Nacional de Certificacao de Competências de Jovens e Adultos), a Prova ABC (Prova Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetização) e o PISA (Programme for International Student Assessment - Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), que é um exame internacional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 694]

Os constituintes começaram a votar o título III, que trata a organização do Estado, com 26 artigos e 7 capítulos, onde serão estipulados a atribuições da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Um texto polêmico deste capítulo é a a privatização do comércio de gás canalizado, suprimindo o monopólio do Estado. O balanço geral dos avanços na votação dos direitos sociais foi positivo. A votação dos direitos políticos está quase concluída, foi aprovada a votação aos 16 anos, restando apenas a questão da inelegibilidade para ser votada.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 553]

A Constituinte começa a votar hoje o último capítulo da Ordem Econômica, o sistema financeiro. Em seguida, deverá ser votado sobre a ordem social. No capítulo que trata da Educação, está quase acertada uma fusão de emendas. A fusão vai garantir: Verbas públicas vão prioritariamente para escolas públicas, autonomia para as Universidades e garante ainda os percentuais de 18% dos impostos da União e 25% dos Estados e Municípios para a Educação. A Reforma Agrária foi votada e o Centrão conseguiu votar uma emenda em separado que assegura que a propriedade produtiva não seja desapropriada. Alguns constituintes reclamam da validade da emenda.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 523]

A Constituinte começa a divisão do bolo tributário. Os constituinte das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, de um lado e as Regiões Sul e Sudeste, de outro. Os estados do Sul conseguiram uma nova taxa. O imposto de até 5% sobre os ganhos de capital. As outras regiões conseguiram com que o Senado ficasse responsável pela fiscalização das alíquotas de ICM. O fundo de participação dos municípios aumentou. A taxa de impostos paga pelo consumidor deverá vir impressa na embalagem do produto adquirido. Aumenta a receita dos estados e dos municípios e a União perde uma certa margem dos seus recursos e benefício de municípios médios e pequenos. Índios se manifestam pedindo a garantia da vida. Afirmam que a exploração de minerais em suas terras está dizimando seu povo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 525]

O Plenário vota o título VII da Constituição, sobre a ordem econômica.Neste texto está a questão do uso do subsolo brasileiro. Geólogos fazem um alerta: 19% do território brasileiro têm o seus recursos minerais explorados por empresas estrangeiras. As 14 entidades que formam a Coordenação Nacional dos Geólogos querem que seja aprovado o texto da Comissão de Sistematização que muda a forma de explorar o subsolo brasileiro. O Plenário já votou quase todo o texto da Reforma Tributária. Nesta sessão foram aprovadas emendas que fortalecem decisões do Poder Legislativo. De acordo com uma fusão de emendas, a União não pode mais deixar de repassar recursos aos estados e municípios, se eles estiverem em débito. Exceto se o débito for em relação a impostos. Outra emenda aprovada dá mais poder ao Congresso Nacional de fiscalizar contas do Executivo. O Plenário aprovou ainda uma fusão de emendas sobre os orçamentos de órgãos públicos. Nesta sessão foi concluída a Reforma Tributária e os constituintes avaliam que o contribuinte sai ganhando com as mudanças aprovadas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 581]

Iminência de acordo de Líderes para votação de direitos dos índios. Consenso acerca da posse de terras imemoriais, da demarcação de terras, bem como da dependência de autorização expressa do Congresso Nacional para realização de atividades de mineração em área indígena. Divergência quanto ao destino dos índios aculturados. Destinação de 18% de recursos orçamentários da União, 25% de recursos de Estados e Municípios para financiamento do ensino público no Brasil. Transplante de órgãos e comercialização de sangue e derivados serão objetos de legislação ordinária, conforme decidido pela Assembleia Nacional Constituinte. Avanços no reconhecimento oficial da união estável e da mãe solteira como entidades familiares, da igualdade entre homem e mulher no casamento e da inclusão dos direitos da criança no capítulo sobre Família na Constituição da Nova República.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 527]

Constituintes explicam como foi dividido o bolo tributário. Plenário faz homenagem a Tancredo Neves. O Legislativo terá de ser ouvido cada vez que o Governo quiser cobrir déficits de empresas da administração indireta. Nessa sessão, os constituintes não conseguiram fechar um acordo para votar o título da Ordem Econômica. A tributação será sempre cobrada no ano subsequente ao que foi instituído o imposto. O Congresso controlará todos os orçamentos, assim como a criação de empresas estatais. O parlamentar terá cogestão e responsabilidade nas decisões que envolvem a coisa pública. Os estados e municípios terão mais descentralização, contando com mais recursos e mais encargos em relação à vida comunitária, na nova Constituição.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 640]

Termina o prazo de apresentação de emendas. Partidos de Esquerda apresentam 182 emendas mudando o texto da constituição , Centrão apresenta 80 emendas supressivas. A cota máxima de 4 emendas não está sendo usada por todos. As emendas tratam da licença paternidade, juros, turno de 6 horas, a questão do comércio de sangue, votação em dois turnos para todos os municípios, entre outros. Os líderes querem garantir que tudo o que foi votado por acordo deverá ser mantido em segundo turno.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 597]

Reunião de Líderes para definição da pauta de votações do Capítulo Disposições Constitucionais Gerais. Resistência do PFL em formalizar acordo a respeito do assunto. Inclusão, no mencionado capítulo, do combate a concessão de benefícios exorbitantes a funcionários públicos denominados "marajás". Indefinição de regras para tributação por Estados e Municípios em decorrência da não promulgação da nova Carta Magna. Discussão de proposta de correção dos reajustes de aposentadorias.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 516]

Os constituintes aprovam uma fusão de emendas que permite a União instituir empréstimos compulsórios, que depende da aprovação do Congresso Nacional. A divergência na discussão da emenda foi quanto ao quorum necessário. Prevaleceu o quorum de maioria absoluta dos membros Congresso Nacional para aprovação dos empréstimos a serem criados pela União para atender despesas extraordinárias em caso de calamidade pública ou de guerra. Os constituintes consideram que os municípios ganham com a Reforma Tributária da nova Carta. A Constituinte discute a anualidade da cobrança de impostos. O imposto criado ou aumentado em um ano será cobrado no ano seguinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 518]

Constituintes negros formam uma delegação para visita à Africa do Sul observar as condições de segregação da população negra daquele país, o Aparthaid. A visita seria realizada no intervalo entre o primeiro e o segundo turno de votação. A Constituinte retoma a votação do título VI da futura Carta, que trata do Sistema Tributário no país. Foi votada a contribuição de melhoria. Cada Município vai poder cobrar dos interessados uma contribuição para obras de melhorias, como asfalto de rua, pontes e estradas. O tema polêmico da Sessão foi o parágrafo primeiro do artigo 184, que permite a estados e municípios, a cobrança de 5% sobre o imposto de renda que incidir em ganhos de capital, para fazer face a obras estaduais e municipais. Presidente da Constituinte fez um balanço dos dispositivos votados e faz apelo para que todos estejam presentes nas sessões subsequentes.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 515]

Constituintes registram a morte do Constituinte Antônio Farias,do PMB, por Pernambuco. O texto base do Centrão da Reforma Tributária já está aprovado nesse momento, faltando apenas os destaques. Constituintes defendem a não asfixia do contribuinte. O Tratamento de Impostos sobre os minerais, a energia elétrica,os transportes, os combustíveis e lubrificantes e as telecomunicações são pontos que geram divergências entre a União e os estados e municípios e que devem dificultar o fim da votação da Reforma Tributária na nova Carta.

Gargalos do licenciamento ambiental federal no Brasil

Afirma que o licenciamento ambiental encontra-se atualmente em crise institucional e normativa. A falta de delimitação explícita de responsabilidades tem levado o instrumento a incorporar inúmeras funções que não lhe são típicas e tampouco próprias. Sem contar com um regramento unificado, o licenciamento perde a sua finalidade como instrumento para aferir os impactos, tornando-se cada vez mais uma prática cartorial, em prejuízo da proteção do meio ambiente.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 493]

O orçamento unificado irá favorecer a região Nordeste. Outra proposta é a de garantir mais recursos para os municípios. 50% do lucro dos jogos como loteria, loto e sena voltaria para os municípios. Os líderes dos partidos se reuniram para discutir a emenda presidencialista do senador Humberto Lucena. Um dos itens que querem retirar do texto aprovado é a presença da Censura e o outro é, retirar a figura de um Primeiro Ministro, que está no texto aprovado do Presidencialismo. Um balanço da Constituinte: Um terço da Constituição já foi votado. O sistema de governo Presidencialista aprovado necessita ser ajustado, uma vez que o texto constitucional havia sido preparado para um sistema Parlamentarista.