Medida provisória e principais propostas de aperfeiçoamento : análise crítica

Apresenta análise crítica do instituto da medida provisória, levantando questionamentos sobre sua necessidade, seus aspectos e sua utilização. Analisa também as PECs 511/06 e 491/05, que buscam o aperfeiçoamento do instituto, alterando o art. 62 da Constituição Federal. Ambas as análises baseiam-se em referencial teórico apresentado, em discursos parlamentares proferidos durante a apreciação de normas dessa natureza no Plenário da Câmara dos Deputados e em entrevistas realizadas com servidores da referida Casa legislativa. Inicialmente, mostra que faz parte da tradição brasileira dotar o Executivo da competência de editar atos legislativos. Assim, instituiu-se a medida provisória, apesar de ser instrumento típico do parlamentarismo, provocando debates a respeito de sua adequação ao nosso sistema presidencialista, de sua necessidade para a governabilidade e de seu caráter, se democrático ou autoritário. Ao longo do trabalho, são analisadas as peculiaridades do instituto em estudo, que causa polêmica por produzir efeitos imediatos assim que editado, sem apreciação prévia do Legislativo, órgão cuja função precípua é legislar. Sua extinção é defendida por alguns, mas se acredita que sua utilização seja necessária ante situações urgentes e relevantes. Destarte, várias são as propostas que procuram contribuir para o aperfeiçoamento do seu regramento, a fim de inibir seu uso abusivo, evidente desde a promulgação da Carta de 1988. Entretanto, este trabalho apresenta análise de apenas duas delas, por apresentarem alterações mais amplas ao regramento do instituto em estudo.

The African slave trade and its remedy

Esta edição é revista e aumentada, com mais do dobro de páginas da edição primitiva, de 1839, que continha 240 páginas. Buxton, presidente da Sociedade para a Extinção do Tráfico de Escravos, apresenta um detalhadíssimo estudo do comércio de negros, desde a África Central e ambas as costas do Continente, até o Brasil, os Estados Unidos, Cuba, etc. Há estimativas de mortalidade em todos os estágios do cativeiro. A maior parte das referências são sobre Cuba e o Brasil. É um clássico pioneiro dos estudos sobre escravidão.

Acta da sessão magna que celebrou a Associação Perseverança e Porvir em 20 de maio de 1888 pela extincção do elemento servil no Brazil

A Associação Perseverança e Porvir, também chamada Libertadora Cearense, solenemente reconhecida pelo Governo imperial, representava o movimento abolicionista do Ceará, nascido, segundo Capistrano de Abreu, "entre um cigarro e um copo de cerveja, por sugestões de Pedro Artur e João Cordeiro", embora Lopes Trovão, em Paris, tenha indicado como pais do movimento João Cordeiro e F. Severo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 726 ]

Mostra que o Poder Legislativo recuperou algumas prerrogativas importantes como: as leis voltam a ser decididas no Congresso Nacional, a extinção do decreto- lei, uma forma, usada pelo governos anteriores, de legislar por conta própria. O Congresso Nacional tem novos poderes, que são decisões sobre: programa nuclear brasileiro, nomeações de Presidente e Diretores do Banco Central, indicação de membros do Conselho da República e o poder de instalação de quantas comissões de inquérito forem necessárias. Para os constituintes, o novo congresso vai ajudar a democracia brasileira. O Legislativo vem com uma inovação importante, permitindo que o cidadão participe no encaminhamentos das leis.

Alvará porque Vossa Magestade ha por bem suprimir, e extinguir o Tribunal da Junta do Commercio Geral, e encarregar o expediente, e tudo o mais que lhe pertencia ao Conselho da Fazenda com as condições, e forma que nelle se declara : para Vossa Magestade ver / Mathias de Amaral e Veyga o fez

Variação do Título : Extinção da Junta do Commercio Geral do Brasil.

Systhema de medidas adaptaveis para a progressiva e total extincção do trafico, e da escravatura no Brasil / confeccionado e aprovado pela Sociedade Contra o Trafico de Africanos, e Promotora da Colonisação, e da Civilisação dos Indigenas

Proposta da Sociedade ao Governo Imperial para a gradual e total extinção da escravatura no Brasil.

Fator previdenciário

Estuda as diversas questões relacionadas ao fator previdenciário. Primeiramente, é apresentado o contexto histórico de sua criação. Em seguida, apresenta-se o detalhamento de sua fórmula e das regras de incidência previstas na lei. O item IV trata dos efeitos que o fator previdenciário tem sob os segurados. Por fim, são apresentados os projetos de lei que visam extinguir ou alterar o fator previdenciário e as alternativas para eventual extinção desse instituto.

Medida Provisória nº 696, de 2015

Trata da Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, que altera a estrutura do Poder Executivo Federal, abrangendo modificações na organização e competências de Ministérios e órgãos da Presidência da República, bem como a extinção e transformação de cargos.