745 resultados para Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32]
Resumo:
Rene uma srie de trabalhos sobre o Poder Legislativo brasileiro, com nfase para a Cmara dos Deputados, no contexto institucional da vigncia da Constituio de 1988, a Constituio Cidad e organizado em trs blocos temticos: "Organizao e funcionamento do Congresso Nacional", " Funo comunicativa e interacional do Parlamento" e "Formao do corpo legislativo".
Resumo:
Estuda os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos pelo 1º do art. 5º da Constituio Federal. Aborda a questo da garantia, analisando seu alcance e efeitos, bem como possveis excees e circunstncias, com o objetivo de lanar uma contribuio sobre tema to relevante e de especial interesse para o Poder Legislativo, muitas vezes questionado por supostas omisses na sua funo de legislar no tocante aos direitos fundamentais. Discorre acerca das principais posies doutrinrias, bem como a viso da Corte Constitucional quanto ao alcance da garantia.
Resumo:
Aponta os critrios para instalao dos cartrios de registro de imveis. Discorre sobre a prestao dos servios notariais, da competncia para prest-lo e legislar sobre ele.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
Resumo:
Descreve as instituies polticas brasileiras estabelecidas pela Constituio de 1988. Avalia as propostas de reforma mais debatidas, tendo como referncia as principais caractersticas histrico-culturais da sociedade brasileira. Sugere a necessidade de se levar em considerao a formao sociolgica da nao brasileira, sempre que se propuser mudanas e ajustes nas instituies democrticas.
Resumo:
A representao poltica essencialmente uma relao entre representante e representado. A natureza dessa relao variou ao longo do tempo e assumiu diferentes formatos polticos e institucionais. Pitkin, ao abordar essas variaes e sistematizar o tema da representao poltica, fornece instrumentos que permitem uma reflexo sobre as experincias de representao inscritas nas Cartas Constitucionais democrticas do Brasil de 1934, 1946 e 1988. Reflexo essa que, complementada luz do pensamento de tericos da representao poltica como Guizot, Mill e Manolesco, permitem observar que a representao, alm de ser uma relao entre representante e representado, tambm um fenmeno que envolve, no Estado Moderno, a questo do governo da nao e da incorporao dos valores democrticos, materializados, em parte, sob a forma do voto, das eleies, como participao indireta, e em parte, sob a forma da participao no-eleitoral, a partir de outros formatos institucionais.
Resumo:
Analisa aspectos relacionados comunicao social no contexto constitucional de 1988, bem como a discusso recente sobre o pluralismo na mdia.
Resumo:
Na ltima semana de sesses extraordinrias sero discutidos os seguintes assuntos: sistema eleitoral, voto distrital, reforma urbana, sade e previdncia. Jos Luiz Maia (PDS-PI) defende o planejamento nacional e a aplicao regionalizada do oramento, para garantir o soerguimento do Norte e Nordeste. Raimundo Bezerra (PMDB-CE) acredita ser necessrio priorizar a medicina preventiva. Jos Guedes (PMDB-RO) est preocupado com as leis complementares. Emenda do Presidente do Senado Humberto Lucena cria a figura do Ouvidor-Geral, um "ombudsman" brasileiro. Ele considera que seria uma figura fundamental para agir em nome da sociedade e ser o grande fiscalizador poltico-administrativo dos trs poderes do Estado. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimares (PMDB-SP), discute com os relatores e com os lderes do PMDB os pontos polmicos do projeto de Constituio.O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) entregou ao Presidente da ANC, Dep. Ulysses Guimares (PMDB-SP), uma nova verso do projeto, alterado com base no trabalho do Grupo dos 32 (trinta e dois), liderado por Jos Richa (PMDB-PR), e do Grupo do Consenso, liderado por Euclides Scalco (PMDB-PR). O novo projeto reduziu de quinhentos e um para duzentos e cinquenta o nmero de artigos. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) cita as diferenas entre o anteprojeto anterior e o anteprojeto atual. Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) diz que o que se quer com a estabilidade no emprego a preveno contra a demisso arbitrria.
Resumo:
A Comisso de Sistematizao votar a emenda apresentada pelo Deputado Lzio Sathler (PMDB-ES) que pede educao para o trnsito nas escolas. Ele ressalta o alto ndice de acidentes por falha humana. Concluda a votao do Captulo dos Direitos Individuais e Coletivos. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), relator do substitutivo, elogia as conquistas: mandado de injuno, habeas data e ao de inconstitucionalidade por omisso. A Deputada Sandra Cavalcante (PFL-RJ) avalia que a Constituio manteve alguns direitos e acrescentou algo de novo e importante para os brasileiros. A Comisso de Sistematizao comea a votar a questo da estabilidade no emprego. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) tece comentrios sobre o tema. O Deputado Joo Paulo (PT-MG) discorda de parte do substitutivo que estabelece que as empresas que possuam menos de dez funcionrios esto isentas de garantir a estabilidade. Os moderados do PMDB esto apoiando a emenda popular dos empresrios gachos que substitui a estabilidade por uma indenizao por tempo de servio. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) fala sobre a proposta de indenizao do PTB. O Departamento Intersindical Parlamentar (Diapi) prope emenda popular para restabelecer o texto votado na Comisso Temtica da Ordem Social, que garante a estabilidade plena aps noventa (90) dias trabalhados. O Deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) comenta sobre a postura do empresariado brasileiro quanto s questes trabalhistas.
Resumo:
Comea a votao do substitutivo. A Frente Municipalista pede aos constituintes maior participao no oramento. O Deputado Iraj Rodrigues (PMDB - RS) relata a experincia da Alemanha no assunto e refora que os municpios brasileiros deveriam receber trinta e trs por cento das verbas federais. O Senador Orestes Qurcia (PMDB-SP) informa que os municpios continuam insatisfeitos e que a federao s ser possvel com os municpios fortes, com mais recursos e mais responsabilidades. Na sesso O Povo Pergunta, cidado gostaria de saber como ficar a reforma tributria e se ela assegurar a participao dos municpios. As lideranas do PMDB discutem como o rompimento da Aliana Democrtica pode influenciar a votao do sistema de governo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) esclarece que a preocupao terminar bem a transio democrtica e que espera que o PFL no rompa os compromissos com o povo. Lderes do PFL dizem que nada muda na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), apesar do rompimento. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) informa que ir buscar uma frmula para o entendimento sobre a questo da forma de governo. O Deputado Jos Loureno (PFL-BA) informa que cada um votar de acordo com as suas ideias em busca do que seja melhor para o pas. Votado e aprovado por unanimidade o prembulo do substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), com adio de uma emenda, de autoria do Deputado Jos Genono (PT-SP), que estabelece que a soberania exercida pela participao popular direta. Incio da discusso do Ttulo I - Dos Princpios Fundamentais. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) esclarece pontos relativos participao popular.
Resumo:
Lderes de todos os partidos criticam o projeto de Constituio do Relator Bernardo Cabral. Os pontos mais criticados so: a criao da figura da empresa brasileira de capital estrangeiro; a criao do voto distrital no sistema eleitoral. O Lder do PC do B, Deputado Haroldo Lima informa que o voto distrital prejudica os partidos pequenos. O Lder do PTB, Deputado Gastone Righi critica o artigo que trata da demisso de trabalhadores. O Presidente do PT, Deputado Luis Incio Lula da Silva acredita que os lderes sindicais devem conversar e pressionar os constituintes para que eles faam a legislao social avanar. Outro ponto muito criticado o que estabelece o papel das Foras Armadas e fixa os limites da anistia para os militares. O Lder do PFL, Deputado Jos Loureno, declara que houve compromisso para que a questo da anistia se esgotasse com a Emenda nº 26, j debatida. O Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), presidente da Comisso de Sistematizao da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), almoa com os ministros militares e explica o projeto de Constituio. O Senador declarou que os militares consideram o Presidente da Repblica uma figura institucional representativa e pea indispensvel na transio. No Plenrio da Assembleia Nacional Constituinte, o assunto principal foi a crtica do Ministro do Exrcito Lenidas Pires Gonalves ao projeto constitucional. O Deputado Jos Genono (PT-SP) considera que, no que diz respeito ao papel das Foras Armadas, o texto do projeto apenas reproduz o que comum nas constituies de vrios pases do mundo, ou seja, submete os poderes militares aos poderes constitucionais. O Lder do Governo, Deputado Carlos Sant'Anna, declara que o ministro falou tambm como cidado brasileiro, em reunio particular de trabalho. O Grupo do Consenso, liderado pelo Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR), se rene para examinar o projeto e deseja entrar em contato com o Grupo dos 32 (Trinta e Dois), do Senador Jos Richa, para ver o que pode ser alterado de comum acordo. O Deputado Adylson Motta (PDS-RS) acredita que o trabalho pode ser melhorado mas que ele no atingir o ideal esperado do trabalho constituinte. O Lder do PDT, Deputado Bocayuva Cunha declara que cada grupo no pode fazer uma Constituio segundo seus prprios pontos de vista, por no representar a totalidade da Assembleia Nacional Constituinte. O Lder do PCB, Deputado Roberto Freire afirma que a Assembleia Nacional Constituinte mais avanada e conseguir conter os retrocessos.
Resumo:
O prazo para emendas ao substitutivo est terminando. O Deputado Inocncio Oliveira (PFL-PE) acredita que o texto atual no representa a maioria da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Jos Carlos Coutinho (PL-RJ) informa que os direitos do povo so prioridade, antes das questes relativas ao Estado. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) declara que h questes confusas e que o texto constitucional deve ser claro e entendido por todos os brasileiros. O Grupo dos 32 (Trinta e dois) sugere ao Relator que estabelea um perodo de transio entre o presidencialismo e o parlamentarismo. O Deputado Israel Pinheiro Filho (PMDB-MG) esclarece que, no corpo da Constituio, seria colocado um parlamentarismo puro e nas disposies transitrias se discriminariam as etapas de implantao do sistema. Membros do Grupo dos 32 se posicionam em relao a Reforma Agrria. O Deputado Israel Pinheiro Filho (PMDB-MG) informa que a questo da imisso de posse virou tabu. O Deputado Jos Sarney Filho (PFL-MA) declara ser a favor da criao da justia agrria. Os Deputados Ricardo Izar (PFL-SP) e Jos Elias Moreira (PTB-MS) so contrrios imisso de posse imediata. O Deputado Ronaro Corra (PFL-MG) defende a criao do Banco Nacional do Hectare. O Deputado Doreto Campanari (PMDB-SP) informa que o governo tem vrios meios de aumentar a tributao para ter condies de comprar terras e entreg-las a quem precise. No Plenrio da Assembleia Nacional Constituinte, continua a discusso de emendas populares sobre liberdade para o espiritismo, eleies diretas e monarquia. O Deputado Luiz Incio Lula da Silva (PT-SP) defende a emenda popular que estabelece eleies diretas para presidente em 1988.
Resumo:
Hoje faz 100 anos que a Escravido foi abolida por Lei. Antes de ser sancionada pela Princesa Isabel, a Lei urea foi aprovada pela Cmara. A data comemorada com uma Sesso Solene. O autor da emenda j aprovada que torna crime inafianvel a prtica do racismo, faz discurso, assim como a constituinte Benedita da Silva e Paulo Paim. Os baixos salrios, o direito integridade tnica, o direito religio e o acesso terra so alguns dos destaques dados aos discursos. Os Constituintes negros afirmam que o momento de reflexo. A Sesso termina com a apresentao de um grupo de capoeira.
Resumo:
Termina hoje meia noite o prazo para apresentao dos pedidos de destaque para ativos e emendas ao projeto da Constituio. O Pedido de Destaque faz com que uma emenda ou um trecho do projeto seja discutido isoladamente do resto do texto. Muitos destaques so para emendas individuais dos constituintes. Muitos constituintes so favorveis a que ocorra eleies gerais. Racionalizar os trabalhos de votao do Plenrio a principal preocupao do grupo dos 32. Ao analisar as emendas apresentadas, o grupo verificou que elas j esto consagradas no texto. No Centro, a preocupao maior decidir se vai haver ou no a inverso da pauta de votaes, para se permitir que se vote j o sistema de governo e a durao do mandato do Presidente Sarney. Constituintes definem a viabilidade da inverso da pauta.
Resumo:
Termina meia-noite o prazo de apresentao de Emendas ao projeto de Constituio. At a parte da manh tinham sido apresentadas 794 emendas. Todas elas individuais. Foram vrios os temas escolhidos pelos constituintes. Uma das emendas beneficia o Vale do So Francisco. Outra traz mais benefcios aos municpios. Outra emenda trata o terrorismo, o trfico de drogas e a tortura como crimes imprescritveis, inafianveis e no suscetveis de graa e indulto. O grande movimento tem sido em torno das emendas coletivas. O Centro e o Grupo dos 32 devem concluir um acordo at tarde. 5 pontos so considerados divergentes em mais de 300 dispositivos j acordados. H previso de que saia um acordo em torno das questes menos polmicas, deixando para o Plenrio a deciso sobre os temas sem consenso. O PFL est reunindo cerca de 40 constituintes para apresentar emendas que tragam garantias na rea da cidadania. O presidente da Constituinte considera baixo o nmero de emendas apresentadas at agora. Ele pede critrio na hora do pedido de destaque, para que seja feito apenas quando trouxer uma contribuio ao texto constitucional.
