278 resultados para Brasil. Assembléia Geral Legislativa. Câmara dos Deputados, 1829


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Aborda a eventual responsabilidade por dano causado por arma de fogo. A analisa os comandos legais existentes no ordenamento jurídico pátrio, a visão da jurisprudência e as implicações decorrentes da realidade normativa e da interpretação legal.

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Disponível, também, em formato digital (PDF).

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