Orçamento impositivo no Brasil : análise da Proposta de Emenda à Constituição n. 565/2006 e as implicações políticas e econômicas do novo arranjo institucional

O modelo de execução orçamentária no país é meramente autorizativo. Proposições foram apresentadas no Congresso Nacional na tentativa de se criar um novo modelo, o orçamento impositivo. O trabalho apresenta a estrutura orçamentária no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988 e a função que desempenham os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Demonstra a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o orçamento público. Exibe o histórico das proposições apresentadas desde o ano 2000 com o intuito de estabelecer a obrigatoriedade na execução do orçamento, com uma breve crítica. Analisa a proposta de Emenda à Constituição n. 565/2006, por ser a mais abrangente das proposições apresentadas para tornar o orçamento impositivo no Brasil.

O lado invisível da participação política : gestão da informação dos mecanismos digitais de participação política nos parlamentos da América Latina, com uma análise do caso da Câmara dos Deputados do Brasil

Examina uma das dimensões dos mecanismos digitais de interação e participação política oferecidos por parlamentos para a sociedade - a gestão da informação. São mapeadas as formas de participação política empregadas nos portais legislativos da América Latina, com o objetivo de conhecer as informações que cercam as iniciativas e contextualizar o estudo de caso da Câmara dos Deputados do Brasil. Procura-se entender como a Câmara dos Deputados do Brasil realiza a coleta, a organização, a distribuição, o armazenamento e o uso da informação concernente aos mecanismos de interação e participação política, de caráter multilateral, empregados em seu Portal. Conclui-se que os parlamentos latino-americanos colocam à disposição da sociedade dezenas de canais digitais de interação e participação, como uma tendência irreversível das democracias modernas, mas a gestão da informação inerente às experiências ainda é um desafio a ser alcançado.

A invenção da lista aberta : o processo de implantação da representação proporcional no Brasil

Apresenta os conceitos de democracia e representação bem como os termos relevantes para melhor entendimento. Realiza revisão histórica da evolução das propostas de representação política nos séculos XIX e XX, com destaque para a representação proporcional no mundo e no Brasil e para as obras de Joaquim Francisco de Assis Brasil e de João C. Da Rocha Cabral. Analisa os trabalhos da Comissão responsável pela elaboração do Código Eleitoral de 1932, seu conteúdo e normas auxiliares. Aborda a questão da representação na Constituição de 1934 e a discussão de contestação do tratamento dado pelo Código de 1932 à representação proporcional. Esses debates conduzirão à revisão do código por parte do Congresso Nacional entre 1934 e 1935. Essa revisão, abordada em detalhes pela primeira vez entre trabalhos acadêmicos, levou à aprovação da Lei nº 48 de 1935, que é desde então a base do sistema nacional. Por fim, é abordado como a Lei nº 48 serviu de base para o Decreto-Lei 7.586 de 1945 (Lei Agamenon) e os códigos eleitorais que vieram posteriormente.

Ativismo judicial no Brasil : o Supremo Tribunal Federal como arena de deliberação política

Questão de grande relevância, nos dias atuais, no âmbito da Ciência Política, diz respeito às decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte está deixando de se restringir à atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendência tem sido a de levar as questões políticas para serem debatidas no âmbito judicial, de forma que assuntos políticos passam a ser exteriorizados como jurídicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade política como da atuação jurídica é a Constituição. Todavia, o que se tem observado é que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenêutica, torne-se possível corrigir a lei, modificá-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, além de permitir a criação de normas de caráter constitucional por decisão judicial. Três casos importantes ilustram bem esse cenário: a verticalização das coligações, a instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente político, as decisões judiciais proferidas nessas matérias enquadram-se bem no campo do ativismo judicial, daí por que foram escolhidos como estudos de caso. O objetivo da tese é identificar as causas dessa nova postura do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que ela rompe com o entendimento adotado na jurisprudência anterior, em que essas mesmas matérias eram consideradas estritamente políticas e, portanto, fora da competência decisória da Corte.

Juventude em revolta : o Pró-Sinase e a realidade do Distrito Federal

Trata do Programa de Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pró-Sinase) e a realidade no Distrito Federal, assunto relevante para o contexto atual, objetivando analisar a realidade das Unidades Executoras das medidas socioeducativas de internação, internação provisória, e semiliberdade. Pretende verificar, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Resolução nº 46 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e das diretrizes do Pró-Sinase, qual o provável distanciamento das condições das Unidades de Atendimento Socioeducativo em relação ao que determinam os instrumentos legais, nos seguintes aspectos: gestão dos programas, parâmetros de gestão pedagógica no atendimento socioeducativo e os parâmetros arquitetônicos para Unidades de Atendimento Socioeducativo.

A política polissêmica: fazeres, dizeres e silêncio nos programas Fale com o Deputado e Fale com a Ouvidoria da Câmara dos Deputados

Estudo sobre os programas Fale com o Deputado e Fale com a Ouvidoria da Câmara dos Deputados, a fim de se captarem representações, crenças e valores sobre a política. O trabalho assume a perspectiva de uma antropologia da política, desnaturalizando conceitos como democracia, participação e representação política, para captar as concepções dos sujeitos envolvidos no diálogo proposto pela Câmara dos Deputados, por intermédio desses canais de correio eletrônico. Assim, a tese não estuda os programas Fale com o Deputado e Fale com a Ouvidoria, mas nos programas. As mensagens enviadas, juntamente com os documentos produzidos pela Casa Legislativa acerca dos programas, bem como notícias e entrevistas com parlamentares e assessores sobre eles, são suportes de expressão de significados associados ao mundo da política, muitas vezes, concebidos como excludentes. Assim, eles são veículos de expressão, mas também de ação, que expõem combinações, normalmente contrapostas, por uma espécie de ficção construída em torno da noção de modernidade: indivíduo e pessoa, diretos e favores, particular e universal. Os documentos abordados revelam conciliações e embates discursivos que acenam para distintas maneiras de os atores fazerem a política, as quais acabam por revelar entendimentos sobre como se dá a gestão interna à Casa desses programas e questionamentos a respeito dos limites e possibilidades da Internet no fazer político.

Dados estatísticos : eleições federais, estaduais, realizadas no Brasil em 1962 e em confronto com anteriores. Referendum 6.163

Apresenta dados estatísticos e quadros sinópticos das eleiçõs federais e estaduais no Brasil em 1962.

Dados estatísticos : eleições federais e estaduais, realizadas no Brasil em 1950

Apresenta dados estatístico referentes às eleições federais e estaduais de 3 de outubro de 1950, com base nos estudos estatísticos do Tribunal Superior Eleitoral.

Dados estatísticos : eleições federais e estaduais realizadas no Brasil em 1974

Trata das eleições federais e estaduais, realizadas em 1974. Contém quadros comparativos dos pleitos de 1945 a 1974.

Dados estatísticos : eleições federal, estadual e municipal, realizadas no Brasil a partir de 1945

Focaliza os resultados das eleições Federais, Estaduais e Municipais realizadas no Brasil a partir de 2 de dezembro de 1945 e, bem assim, o número do eleitorado brasileiro, nas diversas Unidades da Federação, por Município (sede), até dezembro de 1949. O fato de se haverem esgotado os números do órgão oficial em que foram divulgados os dados referentes aos citados pleitos, justifica, plenamente, a impressão desta coletânea em que foram introduzidas algtimas correções, a fim de sanar ligeiros enganos ocorridos nas publicações anteriores.

Dados estatísticos : eleições federais, estaduais, realizadas no Brasil em 1958, e em confronto com anteriores

Apresenta dados estatísticos e quadros sinópticos das eleições federais e estaduais realizadas no Brasil em 1958.

Dados estatísticos : eleições federais e estaduais realizadas no Brasil em 1965 e 1966

Trata das eleições federais e estaduais nos anos de 1965 e 1966. A primeira parte se refere aos Senadores, Deputados Federais e Estaduais, eleitos em 15 de novembro de 1966. A segunda parte diz respeito aos Governadores eleitos em 3 de outubro de 1965 e aos eleitos indiretamente em 3 de setembro de 1966. A terceira parte apresenta o resultado das eleições de junho de 1965 e 3 de outubro do mesmo ano, decorrentes da necessidade do preenchimento de duas vagas na Câmara dos Deputados e uma no Senado Federal.

Dados estatísticos: eleições federais, estaduais realizadas no Brasil em 1960 e em confronto com anteriores

Apresenta dados sobre as eleições federais e estaduais de 1960, fazendo uma comparação com dados estatíticos de eleições anteriores.

Dados estatísticos : eleições federais, estaduais realizadas no Brasil em 1970

Apresenta dados estatísticos sobre o resultado do pleito realizado em 1970. O texto se divide em 2 partes: a primeira se refere aos pleitos para escolha de Senadores, Deputados Federais e Estaduais, e a segunda contém os quadros comparativos dos pleitos de 1945 a 1970.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 138 A]

O Senador Mauro Benevides (PMDB-CE) assume a Presidência da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e preside a primeira sessão plenária do período de debates do novo anteprojeto. A Reforma Agrária terá dez artigos. A Deputada Raquel Capiberibe (PSB-AP) relata que o texto não reflete as aspirações do povo. O Deputado Vicente Bogo (PMDB-RS) relata que a reforma agrária atingirá o latifundiário e o pequeno proprietário. O Deputado Tadeu França (PMDB-PR) defende que as propriedades dos Estados do sul tenham, no máximo, mil hectares e, nas demais regiões, hum mil e quinhentos hectares. O Deputado Carlos Cardinal (PDT-RS) reivindica recursos para que hajam desapropriações rápidas. O Deputado Waldyr Pugliesi (PMDB-PR) esclarece que foram aprovados dispositivos que implicariam a derrogação de alguns artigos do Estatuto da Terra, uma lei criada no Governo Castello Branco, concluindo que a nova Constituição terá que avançar e jamais retroagir.