Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1939

Parte 1 - Atos do Poder Executivo - Decretos Leis

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1951

Parte 1 - Poder Legislativo

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1952

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1953

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1954

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1955

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1938

Parte 1 - Repositório da legislação brasileira do Estado Novo

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1940

Parte 1 - Atos do Poder do Executivo - Decretos

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1941

Parte 1 - Atos do Poder do Executivo - Decretos

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1942

Parte 1 - Atos do Poder Executivo - Decretos

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1943

Parte 1 - Atos do Poder Executivo - Decretos

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946

Parte 1 - Atos da Assembleia Nacional Constituinte.

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1956

Parte 1 - Atos do Poder Legislativo

Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1944

Parte 1 - Atos do Poder Executivo - Decretos