Aspectos sobre a regulação do regime jurídico de policiais militares dos ex-territórios federais

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

Política pública na área de segurança e cidadania : percepção dos moradores do Itapoã (DF) sobre o Pronasci e a Ação Territórios da Paz

Avalia as percepções da população do Itapoã (Distrito Federal) acerca do Pronasci, e da Ação Territórios de Paz executada no local, confrontando com dados de pesquisa nacional realizada para avaliar o Programa, pelos órgãos responsáveis pela gestão dessa política pública. Com o levantamento da opinião dos moradores e líderes comunitários, foram colhidos dados sobre os beneficiários diretos do Pronasci, em um contexto específico, ou seja, os cidadãos que residem no Itapoã (DF). O Pronasci é desenvolvido pelo Ministério da Justiça com o objetivo de enfrentar a criminalidade no Brasil.

Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Grão Pará, e Maranhão, a mesma jurisdicção de que goza o Conservador da Junta do Commercio destes Reinos, e seus domínios para se evitarem mais efficazmente os contrabandos, que se fazem à dita Companhia; determinando,que o producto das tomadias que se fizerem se applique ametade a favor dos denunciantes, e a outra ametade a favor da mesma Companhia; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver / Joaquim José Borralho, o fez

Ao alto do título: Conde de Oeyras.

[Discurso do Deputado Luiz Henrique : Sessão da Câmara dos Deputados de 12 de abril de 1985]

Ressalta a importância da autonomia dos municípios nos Territórios Federais. Suprimir voto vinculado. Luta pela realização das eleições diretas, luta pelo estabelecimento do Distrito Federal no cenário eleitoral do País.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 136]

Proibir a fabricação de armas nucleares no Brasil e preservar as terras indígenas são as principais reivindicações dos cientistas à Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Reunidos na 39ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), os pesquisadores querem debater suas propostas com os constituintes. Carolina Bori, Presidente da SBPC quer apresentar as propostas da SBPC, que não interessam só aos cientistas, mas à sociedade brasileira. A SBPC vai enviar duas proposta de emendas populares. O Reitor da USP José Goldemberg é contra a fabricação de armas nucleares no país. Os cientistas querem também a manutenção da proposta que dá poderes somente ao Congresso Nacional para autorizar a mineração nos territórios indígenas. Manuela C. da Cunha, Presidente da Associação Brasileira de Antropologia, defende que somente a União tenha o privilégio da pesquisa e lavra em áreas indígenas. Wanderlino T. da Carvalho, Presidente da Coordenação Nacional de Geólogos, propõe que as terras indígenas se tornem reservas nacionais de minérios, cuja exploração não é urgente para as necessidades do país no momento. Aílton Krenak, representante da União das Nações Indígenas, afirma que as comunidades indígenas querem ter o direito de esboçar um projeto próprio de futuro e que deverão ter assegurado o direito à terra e aos recursos naturais nela existentes . A Comissão de Sistematização discute o pedido de anulação da aprovação do projeto que proíbe a conversão da dívida externa em investimento de capital estrangeiro no país. O Líder do Governo Carlos Sant'Anna (PFL-BA) diz que a matéria é assunto do Congresso e não da Constituinte. Paulo Ramos (PMDB-RJ), autor do projeto, discorda.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 161]

O Artigo 12º do projeto da Comissão de Sistematização, que trata dos direitos do homem e da mulher, é um dos que tem recebido grande número de emendas. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) comenta sobre as emendas. Informações sobre requisitos para validar as emendas populares. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) informa que nunca no Brasil houve uma Constituição com tanta participação popular. O Deputado Aldo Arantes (PC do B-GO) afirma que a mobilização popular e a pressão democrática são necessárias para que possamos ter uma Constituição avançada, pois os grupos conservadores exercem muita pressão na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Orestes Quércia, Governador de São Paulo, diz que é preciso que todos, de alguma forma, participem do processo de elaboração da Constituição. Engenheiros debatem propostas com os constituintes. Mateus Schneider, Presidente do Clube de Engenharia, esclarece que a intenção é contribuir com informações técnicas aos constituintes, deixando de lado a questão ideológica. O Deputado Flávio Palmier (PMDB-RJ) comenta que o Clube traz ideias para dialogar com os constituintes, sem se colocar como lobista. Propostas do Clube: definição de empresa nacional, proibição dos contratos de risco, reserva de mercado para informática, defesa dos recursos minerais do país. A Deputada Raquel Cândido (PFL- RO) considera que a proposta mais interessante dos engenheiros diz respeito à industrialização de matérias-primas no país. O Deputado Nelson Seixas (PMDB-SP) considera que o Brasil deve expandir as reservas de mercado.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 006]

Os presidentes e relatores de comissões e subcomissões decidiram não prorrogar os prazos para a elaboração da Constituinte. O deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS) propõe que as subcomissões funcionem pela manhã, sendo interrompidas à tarde no horário das reuniões plenárias, e retomando às 17h. O deputado José Serra (PMDB-SP) apoia a ideia do funcionamento das subcomissões. A sessão plenária presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) coloca em pauta a negociação da dívida externa. Na tribuna, imagens dos deputados Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE), Fernando Santana (PCB-BA), Davi Alves Silva (PDS-MA) e Sarney Filho (PFL-MA). O Comitê Pró-Diretas para o Distrito Federal, formado por presidentes dos 22 partidos políticos, recebe o apoio do deputado Jofran Frejat (PFL-DF), presidente da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O representante do Comitê Pró-Diretas, um dos 22 presidentes de partido, esclarece sobre o apoio do presidente da Subcomissão. Jofran Frejat(PFL-DF) reafirma a importância desta representação política no Distrito Federal.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 286]

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do capítulo cinco do projeto de Constituição que trata sobre o Distrito Federal (DF) e territórios. No texto o Distrito Federal será administrado por um governador eleito pelo povo. Sua eleição coincidirá com a de presidente da república, seu mandato terá a mesma duração do mandato do presidente e haverá uma Assembléia Legislativa. Alguns constituintes consideram que o Distrito Federal deve ter um prefeito, e querem mudar o texto do Substitutivo, como o Deputado Carlos Sant`Anna (PMDB-BA). A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) e o Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) defendem a medida que define o cargo de governador, a criação da Câmara Legislativa, e representação no parlamento. O Senador Pompeu de Souza (PSDB-DF) concorda com os termos do projeto, mas discorda, quanto à data de eleição de governador coincidir com a eleição do presidente. A Comissão de Sistematização aprovou a eleição em dois turnos para prefeitos, mandato de quatro anos e aumento no número de vereadores. O Deputado Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) propõe que o número de vereadores não seja inferior a 9 e superior a 21 nos municípios de até um milhão de habitantes. Segundo o constituinte, a proposta aumenta o aspecto de representatividade dos pequenos partidos nas Câmaras Municipais. A Comissão de Sistematização aprova a participação de organizações comunitárias no planejamento municipal. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) declara que a aprovação dessa proposta tem como consequência a democratização no processo de elaboração dos planos municipais. Em reunião com o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), líderes dos partidos discutem a prorrogação do prazo dos trabalhos e o funcionamento paralelo do Plenário. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) defende o trabalho isolado da Comissão de Sistematização.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 098A]

Representantes da União dos Vereadores do Brasil reuniram-se com o Presidente do Congresso Humberto Lucena (PMDB-PB) e outros parlamentares, para apresentar as reivindicações do grupo. Jussara Coni, representante da União dos Vereadores do Brasil, almeja uma Constituinte progressista. Os deputados preparam-se para fazer as Constituições dos seus estados. Luiz Leal (PMDB-MG) relata que os deputados estaduais estão desguarnecidos de poder. O trabalho da Comissão de Sistematização da Assembleia Naciona Constituinte (ANC) fará o primeiro levantamento geral das oito comissões temáticas. A Comissão está separando os artigos que coincidem nos relatórios. Adolfo Oliveira (PL-RJ) fala que não serão dados pareceres sobre os méritos das propostas que foram aprovadas. Houve divergências na apresentação do relatório final da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia. Artur da Távola (PMDB-RJ) relata sobre questões relativas a concessão de emissoras de rádio e TV. Florestan Fernandes (PT-SP) fala sobre a votação dos conservadores e inovadores. Marcondes Gadelha (PFL-PB) fez um grande esforço para o entendimento. Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) acredita que será impossível votar matérias polêmicas, se se permitirem manifestações nas galerias.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 299]

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discutiu e votou emendas ao Capítulo 4, do título que trata da organização dos poderes. Aprovada a criação da Justiça Agrária que será exercida por um juiz estadual. Aprovada a emenda do Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE), que aumenta o número de juízes do TRT. Rejeitada emenda que cria o Conselho Superior de Justiça, que teria a função de controlar o Poder Judiciário. Os Deputados Adolfo de Oliveira (PL-RJ) e Paes Landim (PFL-PI) concordam com a rejeição da emenda. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) acredita que a medida iria democratizar a justiça. Adiada a ideia de se apresentar um substitutivo global, defendida pelo Centrão, representado por constituintes conservadores e moderados de vários partidos. Para o Deputado Maurício Pádua (PMDB-MG) o projeto é desnecessário e desacredita todo o trabalho anterior da Comissão de Sistematização. Oswaldo Trevisan (PMDB-PR) relata que um substitutivo global, neste momento iria tumultuar a ANC. Bocayuva Cunha (PDT-RJ) denuncia que alguns constituintes assinaram a lista do Centrão, porque estavam fora da Comissão de Sistematização e eram presidencialistas, mas quando perceberam que era uma manobra contra a Constituinte, os parlamentares retiraram as assinaturas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 004]

Início dos trabalhos na Comissões e Subcomissões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O 1º Vice-Presidente da Comissão dos Municípios e Regiões, Mauro Miranda, esclarece sobre o cronograma da Subcomissão. A Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios teve a sua primeira reunião. O Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, Sigmaringa Seixas relata sobre a norma de funcionamento da Subcomissão. O Presidente da Subcomissão dos Estados, Chagas Rodrigues relata que o assunto mais polêmico desta Subcomissão é a questão da divisão dos Estados. A Subcomissão do Poder Legislativo definiu que o tema sistema de governo deverá ser o primeiro assunto a ser debatido. Instalação e eleição dos membros da Comissão de Sistematização. Disputa para o cargo de relator da Comissão de Sistematização os deputados Bernardo Cabral (PMDB-AM) e Pimenta da Veiga (PMDB-MG) e do senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP). Após empate entre Bernardo Cabral e Pimenta da Veiga realizou-se outra eleição, com vitória do Deputado Bernardo Cabral.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 029]

A Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Deficientes e Minorias da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebeu representantes das associações de deficientes visuais de todo o Brasil que entregaram propostas sobre direitos e garantias individuais. O relator, Deputado Alceni Guerra (PFL-PR) afirmou que a nova Constituição irá assegurar o direito ao trabalho, à locomoção e à saúde aos deficentes. A Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios realizou audiência pública para discutir a emancipação dos territórios. Dois convidados participaram da audiência: Raimundo Azevedo Costa, Prefeito de Macapá e Getúlio de Souza Cruz, Governador de Roraima, que vieram prestar depoimento de como é administrar um território. O Deputado Sigmaringa Seixas (PSDB-DF) defende a emancipação, porém é contrário a ideia de manter os territórios e dar-lhes a condição de eleger governo e senado. O Deputado Jofran Frejat (PFL-DF) confirmou que os debates são necessários para maior clareza e definição constitucional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 276]

As Bancadas do Amapá e Roraima reivindicam a mudança de Territórios da federação para Estados. O Deputado Ottomar Pinto (PTB-RR) acredita que é fundamental a mudança para que essas regiões tenham maior representação e voz no Congresso Nacional como os outros Estados. O Deputado Aníbal Barcellos (PFL-AP) declara que se o Território do Amapá se tornar Estado terá mais condições de desenvolvimento. O Deputado Lézio Sathler (PMDB-ES) expõe que a reforma tributária deve estar atrelada a reforma urbana, pois é fundamental colocar na Constituição princípios de autogestão de recursos dos municípios. O Deputado Luiz Marques (PFL-CE) pede mais atenção nas concessões das linhas de transporte urbano. Na Comissão de Sistematização tem início a discussão sobre os direitos políticos aprovando dois destaques. O Deputado Gerson Peres (PDS/PA) declara que é contra a proposta. O Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PDS-SC) comenta que os parentes dos presidentes, governadores e prefeitos possam ser eleitos, desde que não sejam no mesmo território da jurisdição do governante. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) enfatiza que nenhuma lei eleitoral poderá entrar em vigor doze meses antes de uma eleição, evitando casuísmos nas eleições.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 106]

A Comissão de Organização dos Estados da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) propôs nas disposições transitórias a criação de novos estados: Tapajós; Triângulo; Santa Cruz; Maranhão do Sul e Tocantins. Também foi aprovada a transformação dos territórios de Roraima e Amapá em estados. Chagas Duarte (PFL-RR) quer transformar o território de Roraima em estado. Marluce Pinto (PTB-RR) afirma que o que falta em Roraima é a criação de uma Assembleia Legislativa. Reunião da Liderança do PMDB discute temas conflitantes entre os relatórios das várias comissões da Constituinte. Os demais líderes partidários serão consultados posteriormente. Biografia dos relatores adjuntos: Wilson Martins (PMDB-MS), José Ignácio Ferreira (PMDB-ES), Nelson Jobim (PMDB-RS) e Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 236]

Um grande número de destaques foi apresentado ao texto do substitutivo. O Relator, Deputado Bernardo Cabral (PMBB - AM) explica a inclusão do sistema parlamentarista no relatório, com seis anos para o mandato do Presidente da República José Sarney, e esclarece também a questão do colégio eleitoral na eleição para presidente da república. Constituintes do Amapá e Roraima criticam o relatório no que concerne a questão da emancipação política dos territórios. O Deputado Eraldo Trindade (PFL-AP) informa que estes territórios não podem ficar atrelados ao poder central. O Deputado Chagas Duarte (PFL-RR) afirma que a única saída é tentar derrubar essa parte do texto do substitutivo na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Progressistas do PT, PDT, PSB, PCB, PC do B e da ala progressista do PMDB preparam estratégia para a votação do substitutivo. O Deputado José Genoíno declara que, dentro do grupo, não há consenso para o sistema de governo e que a discussão se dá principalmente em relação às questões sociais, econômicas e institucionais do Estado. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) esclarece que o importante é o entendimento, ou seja, buscar o que há em comum entre os partidos para facilitar a votação. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) afirma que será usado o Regimento Interno. Perguntado sobre a grande quantidade de destaques e a possibilidade de obstrução por parte de alguns partidos, o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães acredita que, ao final, se chegará ao entendimento e que se reunirá com o Colégio de Líderes para disciplinar os trabalhos.