Manifestação solicitada pelo TCU à CONOF/CD acerca de relatório preliminar, relativo à consulta sobre a aplicação da Lei Complementar nº 141, de 2012, formulada pela Comissão de Seguridade Social e Família/CD : TC 046.061/2012‐6

Avalia o relatório elaborado pelo TCU acerca da consulta formulada pela CSSF/CD(TC 046.061/2012‐6). Procura a pacificação de entendimento no âmbito do Congresso Nacional.

Dissertações e polemicas : estudos jurídicos

"Reúnem-se neste volume trabalhos jurídicos publicados pelo autor em várias revistas de direito".

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 156]

Segundo o projeto de Constituição, devem ser proibidos todos os comerciais de produtos que possam ser prejudiciais à saúde. O Deputado Maluly Neto (PFL-SP) declara que é a favor de proibir terminantemente qualquer propaganda de cigarros ou de determinados medicamentos. O Deputado Cláudio Ávila (PFL-SC) não acredita que a veiculação de propaganda de cigarros ou de remédios possa prejudicar as pessoas, mas que o estabelecimento de critérios para a venda de determinados remédios seria o caminho mais viável e correto. O Deputado Antônio Gaspar (PMDB-MA) propõe a criação de um conselho de comunicação para examinar as propagandas caso por caso. Na sessão O Povo Pergunta, cidadã quer saber o que os constituintes farão para acabar com a violência urbana. O Deputado Ismael Wanderley (PMDB-RN) responde que devemos considerar que a violência que sobra está na razão direta do emprego que falta e é necessário atacar os problemas econômicos, pois acabando com o desemprego e proporcionando melhores condições de vida, consequentemente se reduzirá a violência. Lideres dos partidos querem fazer três sessões extras por semana para debater temas mais polêmicos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), deseja ouvir as lideranças para saber se querem sessões extras e em que condições, de tal forma que todos os partidos possam se manifestar. O Deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) sugere a alteração na ordem de apresentação dos temas, colocando os mais importantes nos dias de maior audiência. O Senador Virgílio Távora (PDS-CE) propõe elevar o número de pronunciamentos, o que possibilitaria aos pequenos partidos se pronunciarem sobre esses temas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 215]

Começa uma nova etapa da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), na qual o Relator Bernardo Cabral (PMSB-AM) avaliará as emendas apresentadas. Funcionários da Biblioteca da Câmara dos Deputados ordenam as emendas por artigo e título. Apresentado o roteiro de Trabalho da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Algumas emendas estão sendo reapresentadas, pois foram votadas durante a fase de discussão nas comissões temáticas, mas não aproveitadas pelo Relator da Comissão de Sistematização. O Deputado Carlos Alberto de Oliveira Caó (PDT-RJ) reclama que a emenda que proíbe o Brasil de manter relações diplomáticas com países que pratiquem o racismo não foi acolhida pelo Relator. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) explica as razões de não ter aceitado essa emenda. Grupo de 292 constituintes do Norte, Nordeste e Centro-Oeste defendem treze emendas, visando à melhor distribuição de renda para as regiões mais pobres do país. O Deputado Alberico Cordeiro (PFL-AL) explica a importância dessas emendas. O Deputado Aécio de Borba (PDS-CE) diz que não é justo que um número tão grande de pessoas receba tão poucos investimentos e tenham uma vida tão miserável. No palanque presidencial do Desfile de 7 de Setembro, constituintes conversam sobre o sistema de governo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) é favorável a um período de transição dos regimes. Ronaldo Costa Couto, Ministro da Casa Civil, declara que o governo está aberto ao entendimento. O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), considera prudente decidir logo o sistema de governo.

Estudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federal

Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.

A visão de futuro dos deputados sobre o parlamento [gravação de vídeo]

No processo de elaboração do novo ciclo de gestão estratégica (2012-2023), deputados relatam suas expectativas sobre a Câmara dos Deputados nos próximos anos.

As decisões do Presidente da Câmara dos Deputados às Questões de Ordem : ato técnico ou político?

Analisa onze Questões de Ordem respondidas por cinco presidentes da Câmara dos Deputados ao longo de quatro legislaturas. Indica a superposição do elemento técnico e do político nas decisões desses presidentes. Observa a existência de uma centralização do poder decisório no âmbito da Casa.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 325]

A Constituinte pode decidir amanhã se muda o Regimento Interno, para permitir a apresentação de emendas ao projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização. O Senador Mauro Benevides (PMDB-CE), vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), comenta sobre a proposta que altera o regimento para permitir que cada Constituinte tenha direito a três emendas e seis destaques. O grupo "Centrão" já recolheu 324 assinaturas para exigir a mudança do regimento. O Deputado Daso Coimbra (PMDB-RJ) explica que não se pretende modificar trechos inteiros do Projeto da Constituição. Em reunião com o presidente da ANC, o Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), integrantes do "Centrão" levaram a proposta do grupo. O Deputado Ricardo Fiuza (PFL-PE) comenta os resultados da reunião. O Senador Mário Covas (SP) admite que se abra espaço para mudanças com a alteração do regimento, mas não aceita a apresentação de um substitutivo em bloco. Uma pesquisa de opinião realizada pelo IBOPE em 23 Estados mostra o que pensa o brasileiro sobre o sistema de governo. Os Deputados Oswaldo Bender (PDS-RS), Paulo Delgado (PT-MG), Antônio Câmara (PMDB-RN) comentam o resultado da pesquisa.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 114A]

A Comissão de Sistematização realiza a primeira reunião para discutir o anteprojeto de Constituição. A ausência do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) impediu a discussão do anteprojeto. José Genoíno (PT-SP) esclarece que é impossível discutir o anteprojeto sem o relatório. O anteprojeto ficou com 501 artigos divididos em 10 títulos. Moysés Pimentel (PMDB-CE) considera o texto razoável, havendo partes boas e outras que deverão ser modificadas no Plenário. Domingos Juvenil (PMDB-PA) ficou satisfeito com o anteprojeto. Constituintes como Gerson Marcondes (PMDB-SP), Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Matheus Iensen (PMDB-PR) não gostaram do anteprojeto e estão apresentando emendas. Ubiratan Aguiar (PMDB-CE) diz que agora é o momento de corrigir, aperfeiçoar e melhorar o texto da nova Constituição. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), convida o povo a participar da nova Carta.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 132]

Relatores Adjuntos da Comissão de Sistematização cumpriram o prazo e entregaram a revisão final das emendas ao anteprojeto de Constituição ao Presidente da Comissão Afonso Arinos (PFL-RJ). José Ignácio Ferreira (PMDB-ES) explica como foi minuciosa a análise das emendas. O PMDB, o PFL e o PDT fecharam acordo para aprovar o parecer sobre as emendas, sem admissão de destaques. Adolfo Oliveira (PL-RJ) diz que o anteprojeto receberá milhares de contribuições e vai merecer um estudo criterioso por parte do Relator Bernardo Cabral para o preparo de um projeto que some as propostas das comissões temáticas com as do Plenário. Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) ressalta que, durante os próximos trinta dias, a sociedade como um todo e os constituintes poderão enviar suas emendas e espera que desse trabalho conjunto se possa produzir uma Constituição capaz de promover a democracia e a justiça social no país. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber como os constituintes estão fazendo para a melhoria dos transportes públicos. Átila Lira (PFL-PI) responde que a Constituição tratará de princípios em relação ao sistema de transporte, como um serviço público de responsabilidade do Estado, podendo ser explorado diretamente ou por concessão à iniciativa privada. A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) reuniu-se extraordinariamente para votar dois projetos de decisão. O primeiro sobre a dívida externa e o outro sobre a transmissão obrigatória de todas as votações plenárias pelo rádio e televisão. Artur da Távola (PMDB-RJ) não considera que impor ao telespectador a transmissão obrigatória de todas as sessões seja a melhor solução, mas sugere que o tempo do programa Diário da Constituinte possa ser ampliado, de tal forma que seja transmitido o resumo dos trabalhos. Plínio de Arruda Sampaio (PT-SP) defende o projeto de decisão.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 112A]

O grupo de constituintes moderados reage às decisões da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e apresentaram uma reclamação a Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão. Líder dos moderados, Roberto Cardoso Alves (PTB-SP) afirmou que a preocupação é que diversas matérias fossem desobedecidas, anulando as decisões das comissões temáticas. Bernardo Cabral (PMDB-AM) considera que é impossível fazer política sem conversação, sem conciliação, sem propostas de ambos os lados. Um dos pontos importantes do relatório da Comissão de Sistematização que já está definido é o fim do Conselho de Segurança Nacional, que será substituído pelo Conselho da República ao qual caberá as seguintes atribuições : declarar o Estado de Sítio; declarar a guerra e fazer a paz; nomear e exonerar o primeiro-ministro; dissolver o Congresso Nacional. Segundo Mendes Thame (PFL-SP) o Conselho da República é a vontade da Nação. Fica pronto o primeiro esboço da Constituição e será encaminhado a gráfica. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP) relata sobre a distribuição do esboço aos membros da Comissão de Sistematização. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber se as universidades públicas terão aumento de verbas. Darcy Pozza (PDS-RS) responde que defenderá no Plenário o aumento para 20% da verba da União destinada à educação no Plenário. Exposição no Congresso Nacional sobre a censura no Governo Médici. Roberto Rollemberg (PMDB-SP) diz que o mínimo que se pode esperar é a eliminação da censura, sendo apenas necessária uma classificação nos processos de exibição e de publicidade. Chico Humberto (PDT-MG) defende que seja criado um conselho em cada comunidade brasileira para decidir o que deve ser feito em matéria de censura.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 120A]

O anteprojeto de Constituição, com 501 artigos, apresentado por Bernardo Cabral, Relator da Comissão de Sistematização, não está agradando todos os constituintes. Orlando Pacheco (PFL-SC) diz que o texto é prolixo e pouco objetivo. Dalton Canabrava (PMDB-MG) imaginava um enxugamento e diz que o texto da Constituição está muito grande. Bernardo Cabral (PMDB-AM) defende-se afirmando que o texto é a compatibilização dos artigos aprovados nas comissões temáticas. Mário Covas (PMDB-SP) explica que a Comissão de Sistematização destacou as ideias e os conceitos das subcomissões e as reuniu em um único projeto. O Líder do Governo Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) acredita que, se o texto for aprovado, o país ficará ingovernável. Adolfo Oliveira (PL-RJ) esclarece que as emendas de mérito só serão aceitas em relação ao anteprojeto da 8ª Comissão, por não ter finalizado os trabalhos. Quanto ao restante do texto, ele afirma que só serão admitidas emendas de compatibilização ou de adequação. Afonso Arinos (PFL-RJ), Presidente da Comissão de Sistematização, declara que sua decisão pessoal será sempre no sentido de observância das regras do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, mas por uma questão de inclinação natural para as decisões liberais, ele submeterá sua interpretação ao Plenário da Comissão. Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), 1º Secretário da Assembleia Nancional Constituinte (ANC), conclui que a Casa conseguiu reunir os principais problemas brasileiros e que agora é necessário insistir no processo de uma grande negociação nacional para uma Constituinte que seja a expressão dos interesses e da vontade da nação. Octávio Elísio (PMDB-MG) quer a negociação, sem aceitar a interferência de ninguém que queira impor sobre a Constituinte determinados princípios e problemas. Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) relata a existência de setores que querem apresentar um anteprojeto alternativo, elaborado possivelmente em "gabinetes palacianos", o que seria um absurdo, uma traição. Adolfo Oliveira (PL-RJ) relata que o anteprojeto é responsabilidade dos constituintes e que o presidente José Sarney pode confiar no patriotismo e na dedicação destes constituintes.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 113]

O esboço da nova Constituição está pronto. Bernardo Cabral (PMDB-AM) relata que o esboço reflete exatamente o que foi decidido nas comissões temáticas. Sobre a reforma agrária, Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) relata que o texto permite emendas que propiciem a manutenção da produção e o acesso à terra. Os direitos individuais também sofreram modificações e Nelson Jobim (PMDB-RS) relata que os conceitos foram bem sistematizados e fundamentados. O esboço da Constituição foi entregue ao presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP) e será reexaminado por todos os membros da Comissão de Sistematização da ANC. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber como fica a questão do emprego. Domingos Leonelli (PMDB-BA) responde que houve um avanço considerável com a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. José Walter Filho, coordenador do Sine-DF, diz que a questão do desemprego é estrutural e o próprio sistema estatal de emprego não chega a atender 2% do desemprego a nível nacional. Aloísio Vasconcelos (PMDB-MG) acredita que o desemprego está associado a políticas nacionais e que uma política de emprego se faz necessária, ao invés de políticas econômicas que geram emprego ou desemprego, dependendo da ocasião . Virgílio Galassi (PDS-MG) entende que o desemprego depende também do empregador. Celso Dourado (PMDB-BA) relata que deve-se evitar a política monetarista que valoriza o capital, não o trabalho. Olívio Dutra (PT-RS) afirma que dentro do capitalismo brasileiro há formas de minimizar o desemprego.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 118A]

O Senador José Richa (PMDB-PR) sugere um pacto político acima da Constituinte, devido ao tamanho da crise econômica no país. Roberto D'Avila (PDT-RJ) opina que uma solução política deve ser encontrada rapidamente para se evitar o caos. Cristina Tavares (PMDB-PE) concorda com o senador José Richa. Paulo Macarini (PMDB-SC) explica que nada impede a convocação extraordinária do Congresso Nacional para tratar dos problemas da nossa economia, mas defende a continuação dos trabalhos da Constituinte. Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) considera que todos esses problemas devem ser levados à Convenção do PMDB e pretende adiar a decisão do partido sobre o mandato do presidente da república . Mais de quatrocentas emendas foram apresentadas ao anteprojeto da Comissão de Sistematização e há previsão de que esse número deverá aumentar bastante. Juarez Antunes (PDT-RJ) declara que irá apresentar emenda sobre benefícios aos aposentados, pensionistas e viúvas. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) explica que está preocupado com a questão da Previdência Social. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) defende a estabilidade no emprego e o limite de 40 horas semanais de trabalho. O sindicalista Vicentinho convoca os trabalhadores a participar da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).