Agenda única de saúde: a busca do acesso universal e a garantia do direito à saúde

Este trabalho visa identificar os determinantes da ampliação de demandas judiciais contra os gestores do SUS. Em sua maioria (85%) relacionam-se ao fornecimento de medicamentos e são geradas, no âmbito do Judiciário, pelo entendimento daquele órgão que o Poder Público está descumprindo o direito à saúde constitucionalmente adquirido. Foi realizada uma revisão bibliográfica acerca de sistemas nacionais de saúde com princípios constitutivos básicos semelhantes aos do SUS, tendo sido selecionados o Canadá, Colômbia e Espanha. O objetivo foi observar se àqueles sistemas apresentam as dificuldades experimentadas pelo SUS, ou se existe, no sistema nacional, alguma peculiaridade. Foram analisados os artigos da Constituição de 1988 relativos à saúde, observando-se em vários deles pouca clareza na descrição de conceitos que parecem dar margem a múltiplos entendimentos dos atores envolvidos com a implementação do SUS. Desenvolveuse uma pesquisa quali-quantitativa: o 1 componente foi realizado por meio de entrevistas com atores chave, representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Órgãos de Classe, Conselhos de Saúde e Gestores. A etapa quantitativa foi realizada a partir da coleta, sistematização e análise de dados acerca das demandas judiciais chegadas aos gestores do SUS localizados no Rio de Janeiro (SMS, SESDEC e NERJ). Os entendimentos dos entrevistados mostraram-se muito distintos e bastante relacionados com seus locais de atuação. Foi observado que o Judiciário, grosso modo, ratifica as prescrições médicas, determinando aos gestores, tornados réus, o fornecimento de produtos de saúde que vão desde os medicamentos essenciais até os de dispensação excepcional e mesmo, algumas substâncias importadas. As liminares não atendem as padronizações definidas pelas Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica, nem as que dizem respeito às relações pactuadas entre os gestores nem a responsabilização existente por nível de gestão. Tais questões têm gerado um tensionamento permanente entre o Executivo da saúde, Judiciário e população, uma vez que o cumprimento das determinações judiciais representa, para o gestor, uma necessidade de realocação orçamentária para a aquisição de medicamentos não planejados, que pode determinar a não realização de ações programáticas prioritárias. Parece que estas ações do Judiciário, ainda que legítimas, não necessariamente favorecem a equidade de acesso ao SUS. Por último, foram definidos 3 núcleos causais para a ampliação das demandas judiciais de saúde: o 1, derivado da pouca clareza de alguns conceitos constitucionais determinada pela falta de consenso político quando dos trabalhos da ANC, que deixaram estas definições para regulamentações posteriores, que não ocorreram; o 2, representado pela não contestação da maior parcela das prescrições médicas, pelo Judiciário, o que parece demonstrar o poder das profissões, medicina e direito, e, a inexistência de regulação do exercício profissional pelo Estado e o 3, determinado pela pouca articulação no SUS entre a gestão financeira e da atenção à saúde, o que parece impedir que os gestores atuem como protagonistas destas situações, deixando de promover articulações entre os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos de Classe e a sociedade para definição de estratégias comuns voltadas à resolução dos problemas apontados neste estudo.

A implantação do sistema gerencial de custos (SISCUSTOS) desenvolvido pelo Exército Brasileiro: estudo de caso na 1 Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército

A implantação de sistemas de custos no setor público tem sido apontada como uma necessidade gerencial primordial para se alcançar as dimensões dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade na administração pública, fato que proporcionaria a otimização do uso dos escassos recursos disponíveis. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em evidência a discussão sobre o tema no cenário nacional, sendo mais recentemente criada no governo federal uma comissão interministerial de custos com objetivo de elaborar estudos e propor diretrizes, métodos e procedimentos para subsidiar a implantação de Sistemas de Custos na Administração Pública Federal. Tendo em vistas essas necessidades, o presente trabalho tem por objetivo principal verificar a adequabilidade do Sistema Gerencial de Custos (SISCUSTOS) implantado no Exército Brasileiro permite a apuração de custos sob a ótica da teoria contábil e complementarmente analisar se o sistema de custos adequasse as metodologias do custeio ABC e fornece subsídios para a tomada de decisões. Para isso realizou-se um estudo de caso de natureza qualitativa, coletando-se dados de fontes primárias e secundárias, além de entrevistas com os servidores responsáveis pelo desenvolvimento, implantação e operacionalização do sistema. O resultado verificado foi que as funcionalidades disponibilizadas pelo SISCUSTOS vislumbram a aderência do sistema com o plano teórico, permitindo que as informações extraídas da contabilidade governamental contemporânea sejam ajustadas, para uma possível aproximação da contabilidade orçamentária com a contabilidade patrimonial, necessitando apenas de alguns ajustes para itens aqui denominados como peculiares da contabilidade governamental. No caso do método de custeio ABC observou-se que a metodologia está sendo subtilizada, e que o grau desejado em extrair todas as contribuições disponibilizadas pelo ABC somente virá com a maturidade da gestão de custos, sendo que, para atingir tais objetivos haverá a necessidade de se fixar como atributos cognitivos os 4C - Cultura de Custos, Comprometimento, Competição e Confiabilidade - entre os usuários do sistema e a alta administração.

Educação a distância na formação pedagógica de preceptores: avaliando a construção de ambientes colaborativos

O Núcleo de Apoio Psicopedagógico ao Residente (NAPPRE) em parceria com a Coordenadoria de Desenvolvimento Acadêmico (CDA) do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), desenvolve desde 2010 o Curso de Formação Pedagógica para a Prática da Preceptoria (CFPPP) curso de extensão na modalidade aperfeiçoamento, tendo como eixos estruturantes cuidado, educação e gestão. Sustentado nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e orientado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais de Graduação em Saúde (DCNs), o curso apresenta-se como uma estratégia de Educação Permanente em Saúde (EPS) desta instituição utilizando, tanto nas atividades presenciais como na educação à distância, metodologias ativas para o desenvolvimento da competência pedagógica do preceptor. O projeto político pedagógico do curso valoriza a integração dos profissionais de diferentes categorias para o trabalho em equipe. O alcance dos objetivos educacionais e a construção de projetos de intervenção a serem desenvolvidos nas instituições de origem durante o curso exige interação constante dos participantes e desenvolvimento de espaços colaborativos facilitados por estratégias mistas de educação em atividades presenciais e à distância. Considerando que, aproximadamente, 57% da carga horária do curso corresponde à atividades no ambiente virtual de aprendizagem é fundamental compreender a relevância e funcionalidade deste modelo pedagógico para promover a aprendizagem e induzir práticas colaborativas interdisciplinares compreendidas como um caminho para o desenvolvimento da capacidade criativa, da solidariedade e da inteligência coletiva favorecendo a autonomia crescente, individual e coletiva, a autoria e a produção de cuidado e educação. Estes são elementos constitutivos de práticas educacionais coerentes com as necessidades de formação dos profissionais para qualificar o cuidado em saúde no nosso País. Este projeto de pesquisa tem como objetivo principal avaliar como a Educação à Distância (EaD) favorece a construção de ambientes colaborativos na formação pedagógica de preceptores. Trata-se de um estudo de caso único, retrospectivo, com duas unidades de análise, explanatório, intrínseco e educacional. São integrantes dessa pesquisa, como participantes, todos os preceptores da 1 e 2 turmas (anos 2010 e 2011 respectivamente). O planejamento educacional do curso foi contextualizado considerando as competências pedagógicas que são objetivos de aprendizagem. Foram analisados documentos produzidos de forma individual e coletiva durante as etapas do curso. Os dados quantitativos foram analisados através de estatística descritiva e a análise dos dados coletados no material documental foi por análise de conteúdo segundo as proposições de Bardin com identificação de núcleos e/ou validação destes núcleos através das nuvens de palavras construídas através do wordle.