O reconhecimento dos casamentos e parcerias entre parcerias entre pessoas do mesmo sexo no direito transnacional: pluralismo, dignidade e cosmopolitismo nas famílias contemporâneas.

A partir da última década do século passado, muito embora alguns ordenamentos jurídicos tenham reconhecido os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, conferindo-lhes alguns efeitos jurídicos, até hoje o padrão de heteronormatividade impede que estes alcancem a plena equiparação com o paradigma heterossexual. Os organismos internacionais de proteção aos direitos humanos já reconhecem certos patamares inerentes ao direito de liberdade à orientação sexual, muito embora ainda não se tenha alcançado à etapa da consagração do direito à vida afetiva e familiar. No entanto, a crescente internacionalização da vida contemporânea aumentou a estraneidade jurídica dos relacionamentos homoafetivos, cujo reconhecimento fora do Estado da constituição é muitas vezes recusado por argumentos que podem ser superados pela ótica convergente do Direito Transnacional promovendo a legitimidade do pleno reconhecimento transfronteiriço de todos os casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo validamente realizadas, como forma de garantir o respeito à cidadania cosmopolita inerente à dignidade dos indivíduos pertencentes a estas famílias.

Políticas de currículos e fluxos culturais: sujeito, conhecimento, e diferença

Esta pesquisa analisa como a prática escolar interpreta as Políticas Curriculares, em seus processos macro e micro, a partir dos estudos do sociólogo inglês Stephen Ball (1994). Os argumentos aqui apresentados fazem parte de um estudo analítico para pensar a articulação das políticas educacionais na perspectiva dos cruzamentos que podem ser tecidos no corpo da escola, onde as diferenças culturais ao serem demarcadas, criam um híbrido cultural, para pensar os sujeitos, a diferença e o conhecimento. Articulada a esta ideia, percorro nos estudos de Homi Bhabha (1998), as possibilidades de resignificação do currículo, tendo em vista que o espaço escolar não constitui espaço para fixação de identidades, pois há nele a possibilidade de produção cultural. O argumento central está na perspectiva de pensar criticamente a implantação da política curricular, em negociação com os fluxos contidos no espaço escolar que envolve diretamente o conhecimento, a cultura e a diferença com vistas a inaugurar um espaço onde o estabelecido deixa de ser verdade e que tome lugar à contingência. Para melhor interpretar tais articulações, utilizei-me nesta pesquisa, da experiência de observação numa Escola Municipal do Rio de Janeiro, que atende da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, no sentido tanto de compreender os contextos de produção curricular com a teoria do Ball, como de defender a partir dos conceitos de Bhabha, a compreensão da diferença cultural como produção de identidades

História e direito: divórcio e condição feminina na documentação judicial do Rio de Janeiro (1832-1889)

A dissertação visa analisar a condição feminina no Rio de Janeiro do século XIX a partir de documentos judiciais de divórcio, investigando as experiências que as mulheres oitocentistas experimentaram quando demandavam ou eram demandadas na justiça. A documentação permite demonstrar o modo como elas vivenciaram as dificuldades sociais provenientes de sua condição jurídica e como estavam inseridas nos espaços institucionalizados de poder. Através das falas das próprias mulheres observamos como a Igreja e o Estado utilizaram-se da família e do matrimônio como instrumentos de manutenção da dominação sobre o universo feminino. A escolha do Rio de Janeiro como recorte geográfico deu-se em função da importância econômica, política e social que, como capital, a cidade assumiu no século XIX. O recorte temporal 1832 a 1889 tomou por parâmetros o surgimento de duas normas legais que vão trazer modificações significativas para a organização da Justiça do Império e para o tema específico do divórcio.

A legitimação do direito de propriedade

A partir da identificação de fraturas no discurso dogmático do direito de propriedade, o trabalho propõe uma nova sistematização em torno do marco teórico da legitimação. Para tanto, serão utilizados as metodologias da análise do discurso, do estruturalismo e do funcionalismo. Num primeiro momento, haurem-se as estruturas que emolduram a discussão dominial no discurso ideológico de legitimação da propriedade. Tais estruturas servirão, numa etapa final, para dar coerência ao novo discurso dogmático. Após, apresenta-se o conflito entre o discurso dogmático tradicional do direito de propriedade, descrito conforme as lições dos manuais e tratados clássicos, e os elementos indicativos de um novo discurso. Embora a infiltração dos novos elementos discursivos tenha ocorrido de forma difusa, tenta-se traçar suas relações ocultas. Por fim, apresenta-se uma proposta de novo discurso dogmático, mais adequado às estruturas do discurso ideológico e ao atual contexto social, baseado, principalmente, em dois fatores de legitimação: a função individual e a função social da propriedade.

Educação infantil e direito: práticas de controle como campo de análise

O presente estudo objetiva colocar em análise a Edu cação Infantil como um direito incorporado às políticas públicas para a infância, a partir de 1988, no contexto da nova Constituição Federal. A universalização do acesso à escola desde o nascimento é celebrada como uma conquista, em nome do direito, mas, como isto se dá na prática, para além da legislação? A partir de análises de implicação, conforme propõe René Lourau, colocamos em questão o que nos une ao campo da Educação Infantil enquanto direito da primeira infâ ncia, problematizando a própria condição dos especialismos que atravessam e são atr avessados no cotidiano dos estabelecimentos de atendimento. A construção da Educação Infantil como direito, no contexto da sociedade de controle, obriga pensar em relações de direito, responsabilidade, acesso e coerção, apontadas como fundamentais à boa formação. Tendo como norte o caminho genealógico proposto por Foucault, interessa pensar os sentidos que produzem este ou aquele caminho. Por certo, não é a formulação de um instrumento, de um dispositivo, uma lei, por si só, que nos leva a algo, mas as suas formas de aplicação. Trazemos para a discussão , então, as produções de verdades, as relações de saber-poder e, consequentemente, as subjetividades que vão se constituindo em nome da garantia do direito. Nesta perspectiva, o uso de alguns conceitos como cidadania e direitos, como paradigmas, pode acabar nos engessando em conceitos modelares e no enquadramento como discurso de oportunidades iguais para todos. Consideramos, assim, a possibilidade de se estabelecer na Educação Infantil um espaço redimensionado enquanto fluxo de resistências na sociedade de controle (PASSETTI), n ão no sentido de institucionalizar as crianças, para enquadrá-las em comportamentos idealizados, mas para trabalhar firmando constantemente a importância de um olhar sensível para o entorno, os devires na perspectiva de Deleuze os sorrisos, os gestos, as diferenças

Um estudo teórico-clínico acerca da psicanálise no hospital geral: os tempos do sujeito do inconsciente

O que pode um analista diante da iminência da morte? A inserção da psicanálise no hospital coloca o analista diante de uma questão temporal: na urgência da vida, como levar em conta os tempos do sujeito do inconsciente? Freud afirma que o inconsciente é atemporal (Freud, 1915) e Lacan concebeu o tempo do sujeito como o tempo lógico (Lacan, 1945), marcado por três tempos: instante de ver, tempo para compreender e momento de concluir. A experiência radical do tempo no hospital nos leva a uma leitura de Freud com Lacan acerca dos tempos do sujeito do inconsciente, privilegiando a atemporalidade inconsciente, o a posteriori da constituição dos sintomas e o tempo lógico lacaniano. A presente dissertação tem como objetivo pesquisar a concepção de tempo para a psicanálise em Freud e Lacan, em articulação com a experiência clínica em hospital geral (Hospital Universitário Pedro Ernesto) a partir do atendimento nas urgências.

Sexualidade adolescente como direito ? A visão de formadores de políticas públicas

Essa dissertação tem como objetivo identificar as percepções e representações de Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente sobre a possibilidade de afirmação da sexualidade como um direito dos adolescentes, explorando como diferentes perspectivas em relação à sexualidade adolescente se articulam no discurso e atuação de atores do campo de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Foram realizadas sete entrevistas qualitativas envolvendo conselheiros de direitos do Município e do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional, tanto representantes governamentais quanto não-governamentais. O trabalho discute a emergência no cenário político dos direitos humanos de novos direitos e de novos sujeitos de direitos. A construção do ideário dos direitos sexuais, e do paradigma das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, trazido pela mudança no marco legal brasileiro, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), servem de base para uma debate acerca da possibilidade dos adolescentes serem titulares dos direitos sexuais, a partir das percepções dos conselheiros entrevistados. O trabalho se propõe a contribuir para uma reflexão mais geral sobre o quanto a sexualidade adolescente coloca em xeque tanto o ideário dos adolescentes sujeitos de direitos como o processo de universalização dos chamados direitos sexuais.

A pesquisa docente: sobre o conceito de professor pesquisador na formação inicial de agentes de letramento

Esta dissertação é um estudo de natureza teóricoconceitual que se debruça sobre a construção do conceito de professor pesquisador. Seu objetivo é definir a pesquisa na prática docente nas séries iniciais do ensino fundamental e caracterizar essa pesquisa como processo de busca do sujeito real. Por sujeito real, nesse estudo, entendese um sujeito que possui modos de ser, pensar e agir fora dos parâmetros hegemônicos impostos pela cultura científica moderna. Estes parâmetros delinearam um tipo ideal de sujeito de conhecimento caracterizado como ahistórico e atemporal que se impõe nas práticas escolares resultando no fracasso escolar relacionado, sobretudo, ao custo de alfabetização que os sujeitos reais apresentam. Com este trabalho busca-se definir a pesquisa docente e contribuir para a elaboração de um conceito que leve em conta os sujeitos reais para os quais são aplicados os processos de ensino-aprendizagem. Este conceito visa a informar às práticas de formação de professores sobre a necessidade de formar um professor pesquisador. Este professor, precisa ser aquele que procura enxergar seu aluno e, então, elabora formas de atuações para ele. Para o cumprimento do objetivo acima expresso, problematiza-se a relação entre a produção científica do conhecimento e a pesquisa; define-se o sujeito real em oposição ao sujeito ideal; analisa-se o tipo de conhecimento que se produz na formação do professor para a sala de aula dos anos iniciais do ensino fundamental; discute-se o que se entende por pesquisa docente nas áreas acadêmicas e do conhecimento científico; confronta-se o conhecimento que se produz na formação do professor à noção de aluno e as demandas do ensino público. Esta dissertação foi desenvolvida considerando a urgência de se pensar a formação e a atuação do professor em contextos de educação inclusiva. Com os resultados desse trabalho, espera-se contribuir, também, para tornar mais frágeis os processos de exclusão e banimento social na busca por garantir o direito à educação, que é um direito que muitos ainda não têm.

A atuação do sistema de garantia de direitos em casos de violência sexual contra criança: uma análise processual

O modo como a violência sexual contra crianças e adolescentes é tratada na contemporaneidade, principalmente pelo Sistema de Garantia de Direitos (SGD), revela uma atuação repressiva e punitiva inerente ao direito penal brasileiro. Esse viés com ênfase na punição produz certo saber sobre o tema, desenhando um modus operandi similar dentro de cada ente do SGD que atua em 3 eixos: promoção, defesa e controle. A partir dessa lógica, foi realizada uma pesquisa de mestrado junto ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa teve como objetivo compreender, por meio de análise documental de 3 processos concluídos de crianças que supostamente sofreram violência sexual, como foi a atuação do SGD desde a denúncia do caso até a sentença proferida pelo juiz. O foco principal foi a compreensão dos atores sobre seu papel nesses casos de violência sexual contra crianças; suas decisões e os conceitos utilizados nos autos, e, por fim, que argumentos propiciaram a decisão e a sentença. Percorrendo a legislação específica para a Infância e Juventude pode-se compreender como as questões dos direitos foram sendo incorporados às questões da infância, sobretudo nos últimos vinte anos. Na realidade, a pesquisa revela que a ênfase nos princípios do direito penal toma a cena em sentido contrário dos cuidados necessários no atendimento a um sujeito em desenvolvimento e de sua família, colocando repetidamente a mãe no lugar de negligente. E o abuso, considerado no início dos processos como procedente, acaba desaparecendo no final.

Psicanálise e velhice: o atendimento psicanalítico a idosos em situação de violência familiar

A presente Dissertação visa pesquisar a contribuição da Psicanálise ao atendimento a idosos envolvidos em situação de violência, tomando como base a experiência como psicólogo numa Instituição Jurídica. A partir da constatação de que na grande maioria dos casos pesquisados esta violência decorre de um conflito familiar, onde se verifica a participação do idoso em sua manutenção, o presente estudo demonstra a importância de levá-lo a se implicar em sua posição subjetiva e a perceber que a solução do problema passa pela assunção subjetiva do ato e pelo resgate da sua história e da sua relação com o agressor. Baseada no conceito de sujeito do inconsciente, esta Dissertação defende a ideia de que o sujeito do inconsciente não envelhece. Também na terceira idade é possível apostar na retificação subjetiva. Para tanto, aborda a responsabilidade do sujeito pelo desejo e gozo diferenciada da responsabilidade jurídica.

A regulação das patentes farmacêuticas no Brasil: entre saúde pública, política e direito

O objetivo geral da tese é aprofundar a reflexão sobre a regulação e o exame de qualidade de patentes farmacêuticas no Brasil, em um contexto de implantação de dispositivos legais conhecidos como TRIPS-Plus ao redor do mundo. Para isso, são discutidos os mecanismos jurídicos e políticos de proteção à saúde relacionados à propriedade intelectual. Analisam-se especificamente do ponto de vista sociológico as experiências de anuência prévia para pedidos de patentes envolvendo produtos e processos farmacêuticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o uso do subsídio ao exame técnico. Em termos metodológicos, consideram-se as ações do Governo brasileiro entre 1996 a 2012, propostas de mudança da Lei de Propriedade Industrial brasileira e controvérsias ligadas a algumas modalidades de reivindicação, como polimorfos, patentes de seleção e segundo uso médico. As técnicas de pesquisa utilizadas também incluem o levantamento de material de imprensa, textos de leis, documentos e decretos relativos a medicamentos e propriedade intelectual, assim como de pedidos de patentes e de decisões judiciais concernindo à temática. Optou-se ainda por realizar entrevistas com gestores, examinadores de patentes, juristas e membros de ONGs. As conclusões indicam que as práticas regulatórias ligadas ao setor saúde não podem ser reduzidas ao simples corpo de regras formais presentes neste domínio, mas sim entendidas como agenciamentos entre atores, tipos distintos de saberes e de ferramentas de intervenção. A regulação dos direitos de propriedade intelectual relativos a produtos e processos farmacêuticos no Brasil está ligada a um processo, onde se verifica a disputa em torno de diferentes projetos e visões de mundo de grupos com maior ou menor poder para direcionar este processo. Os dispositivos da anuência prévia e do subsídio ao exame técnico apresentam-se como elementos reguladores da propriedade intelectual de medicamentos e de impacto sobre exame de qualidade de patentes farmacêuticas, contribuindo para a consideração de questões de saúde pública ao longo da concessão destas patentes.

UM sujeito mais além da estruturação delirante: a função do delírio e a direção de tratamento na psicose

Uma vez que a psicanálise considera o delírio, por um lado, como fenômeno elementar e, por outro, tentativa de cura, objetiva-se estudar a estrutura delirante, assim como a função do mesmo para o sujeito psicótico, no sentido de situar a direção de tratamento na clínica da paranóia no sentido pré-kraepeliano do termo. Através de revisão bibliográfica e ancorado em fragmentos de um caso clínico, o presente trabalho se propõe a investigar a estrutura da psicose e, a partir disso, a direção de tratamento possível ao sujeito que se apresenta, na clínica, com um delírio já estruturado. Pretende-se examinar, a partir da pesquisa clínica em psicanálise, os efeitos da estruturação delirante para o sujeito psicótico, tanto no campo pulsional, quanto no campo do significante e suas relações com a direção de tratamento. Sendo assim, o presente trabalho objetiva estudar, não o delírio, mas os sujeitos delirantes. Discutindo-se a noção de delírio desde seus primórdios, observa-se a evolução do termo e sua relação com a estrutura psicótica, além da importância do estudo evolutivo do delírio para a compreensão de sua função. Com a obra freudiana, o delírio foi considerado uma tentativa de cura na medida em que permite uma nova ordenação da realidade ao sujeito - perdido em sua existência com o desencadeamento da psicose. Com Lacan e a formalização dos conceitos freudianos, é possível identificar na foraclusão do Nome-do-Pai o mecanismo em torno do qual gira a problemática da psicose. O Nome-do-Pai, foracluído na constituição do sujeito, retorna no real, através de uma nomeação delirante, fazendo suplência a essa carência paterna. O desejo congelado e a identificação a Um nome que não entra na cadeia são conseqüências dessa nova ordenação de um sujeito que se encontra na posição de objeto frente ao Outro. Resta saber se é possível ir além do delírio, direcionado pela ética da psicanálise, no sentido, não de eliminá-lo, mas de tornar possível o esvaziamento do mesmo através de uma estabilização que se dê para além do sentido.

História de Vida de alunos com deficiência intelectual: percurso escolar e a constituição do sujeito

Esta tese procura compreender o processo de inclusão escolar dos alunos com deficiência intelectual a partir das suas histórias de vida e da percepção que eles têm da escola, considerando a relação entre deficiência, escola e construção do conhecimento. A pesquisa foi realizada em uma escola do campo, pertencente à rede pública estadual do município de Teresópolis no Rio de Janeiro. Objetivo principal foi compreender o processo de inclusão das pessoas com deficiência intelectual na escola regular a partir das histórias de cinco jovens inseridos na rede regular de ensino. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa norteada pelo método da história de vida, segundo os pressupostos de Glat (2009), Augras (2009), Ferrarotti (1993) e outros. O referencial teórico adotado no estudo pautou-se na abordagem psicossocial da deficiência, ressaltando a relação que a pessoa com deficiência estabelece com o meio social e cultural do qual faz parte. A partir das histórias de vida dos sujeitos foi possível compreender como os jovens narram sua trajetória escolar, com destaque para as seguintes categorias: 1) trajetória escolar, 2) o papel da escola; 3) relação com os professores e as disciplinas; 4) relação com os colegas dentro e fora da escola; 5) perspectivas de futuro e transição para a vida adulta. O estudo revelou as contradições e a complexidade do processo de inclusão de alunos com deficiência intelectual em escolas comuns, particularmente quando se trata da inserção de jovens no segundo segmento do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Percebemos que mesmo após anos de discussões e pesquisas sobre a inclusão escolar de alunos com deficiência intelectual suas trajetórias ainda são marcadas pela cultura da incapacidade e do descrédito em relação ao que esses alunos podem fazer. As políticas de inclusão, embora bastante avançadas do ponto de vista de suas concepções teóricas, na prática não se traduzem na superação de práticas homogeneizadoras de ensino e organização do espaço escolar. Esperamos que esta pesquisa contribua significativamente para o contexto da educação brasileira, seja no âmbito da escola comum ou da Educação Especial, de maneira que as falas que aqui foram apresentadas ecoem e signifiquem um ponto de reflexão sobre como os sistemas educacionais e nós mesmos estamos compreendendo o processo de inclusão de alunos com deficiência e outras necessidades especiais na escola e na sociedade.

Nada além da verdade? a consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e tribunais

O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional.

Da emergência psiquiátrica à emergência do sujeito: por um trabalho orientado pela psicanálise

O dispositivo da emergência psiquiátrica, com o predomínio do discurso médico, apresenta uma tendência a responder à crise de maneira a adotar condutas previamente estabelecidas e de rápida ação, como a medicalização, contenção e internação. A presente dissertação se propõe a trazer as contribuições que a psicanálise pode ofertar a este campo clínico, no sentido de favorecer a emergência do sujeito em uma ocasião de crise. Nesta perspectiva, trabalhamos alguns conceitos clínicos fundamentais ao estudo do tema proposto, tais como: sujeito da psicanálise, angústia, sintoma, passagem ao ato, acting out, entre outros. Todos estes perpassam esta clínica tão específica e podem contribuir para que o atendimento na emergência deixe de ter como exclusivo objetivo a eliminação da crise. Afinal, levar em conta a urgência subjetiva é trabalhar com a direção de que a crise pode ser um momento rico, na medida em que o sujeito pode vir a se responsabilizar e se reposicionar frente ao que o acomete.