Acordo Aeroespacial Teuto-Brasileiro (1969-1989; 1990-2001 e 2002-2011): uma cooperação complementar

Este projeto de dissertação se propõe a analisar a cooperação aeroespacial entre o Brasil e a Alemanha de 1969 a 2011 em três recortes temporais: 1969 a 1989, 1990 a 2001 e 2002 a 2011. Seguindo as bases teóricas de classificação da CID (Cooperação Internacional para o Desenvolvimento), e apoiada em pesquisa de campo conduzida em ambos os países, este trabalho apresenta um novo conceito de cooperação que, até onde a pesquisa bibliográfica aqui conduzida avaliou, constitui uma contribuição original deste trabalho: a Cooperação Complementar. A cooperação aeroespacial teuto-brasileira é pouco conhecida e divulgada, embora tenha completado vigorosas quatro décadas de exitosa existência. A conclusão de êxito desta cooperação encontrou lastro em pesquisa de campo conduzida pela autora no Brasil (IAE Instituto de Aeronáutica e Espaço) e na Alemanha (DLR Deutsche Zentrum für Luft- und Raumfahrt), consubstanciada por quatro entrevistas (SILVA, 2011a), (SILVA, 2011c), (SILVA, 2011d) e (SILVA, 2011e) realizadas junto a importantes representantes destes dois centros. Os conhecimentos extraídos por meio destas entrevistas agregaram, no entender desta autora, importantes informações à bibliografia específica e relativamente escassa disponível em ambos os países.O êxito defendido nesta dissertação fundamenta-se não apenas na longevidade advinda dos 40 anos de existência desta Cooperação, na sua capacidade de renovação e na complementaridade atingida, mas sobretudo pela consecução dos diversos objetivos técnico-científicos integrantes do escopo do referido Tratado, muitos dos quais responsáveis por importantes desdobramentos de tecnologias em outras áreas do saber, tais como o projeto DEBRA 25 (SCHUSTER, 2011), de energia eólica, e o projeto VLS (Veículo Lançador de Satélites), que utiliza como seus motores os foguetes desenvolvidos no escopo desta Cooperação.

Cada pena a seu tempo: o monitoramento eletrônico como sanção no Direito Penal brasileiro

A presente tese tem por objetivo central investigar a legitimidade da adoção do monitoramento eletrônico como sanção autônoma no sistema de justiça penal brasileiro. Para tanto, parte-se da perspectiva do controle social formal no contexto das sociedades tecnológicas e de riscos, no qual a prisão e o monitoramento estão inseridos, e traça-se um paralelo entre as sanções penais adotadas ao longo do desenvolvimento do Direito Penal e a evolução da sociedade. Enfocando o instituto do monitoramento eletrônico de presos, a tese aborda seu conceito, origens, espécies, evolução tecnológica, finalidades, modelos e aspectos constitucionais, tanto no Brasil, como em outros países. A partir de uma análise crítica de seu tratamento normativo, a nível federal e estadual, formulam-se proposições com o objetivo de preservar os direitos individuais dos monitorados, garantindo-se a idoneidade do sistema de monitoramento eletrônico como espécie de sanção penal, em harmonia com as finalidades preventiva e retributiva da pena, mas sem se descurar da sua potencialidade como instrumento de redução da superpopulação carcerária brasileira.

Estudar à noite e trabalhar de dia: desafios de quem deseja prosseguir com os estudos no Instituto Multidisciplinar da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro em Nova Iguaçu.

É urgente a necessidade da maior inclusão social dos estudantes que articulam a rotina de trabalho diurno e a educação formal noturna, objetivando melhorar as condições de vida através de aumentar oportunidades no mercado de trabalho. Por ser tema de extrema relevância social, a presente pesquisa busca compreender os desafios de alunos matriculados em cursos de Ensino Superior noturno no Instituto Multidisciplinar da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, destacando o processo de democratização do acesso e a permanência de jovens de camadas populares em quatro cursos de graduação. Descrevemos políticas públicas de acesso e de permanência dos estudantes nos cursos superiores noturnos de Pedagogia, História, Matemática e Administração, tendo em vista contribuir com a discussão da real efetividade destes cursos para a democratização da educação superior. O procedimento metodológico é a investigação qualitativa em estudo de caso. Nesta pesquisa, foram contatadas pessoas chave da universidade, aplicados 361 questionários e entrevistados 39 alunos de quatro cursos escolhidos. Os resultados relacionados aos fatores sociais que impõem o caráter compulsório do trabalho ao estudante universitário confirmaram que o jovem, dos cursos noturnos estudados deste Instituto Multidisciplinar, em geral, tem dificuldades de gerenciar sua vida para contemplar as diversas demandas, isto é, as sociais, familiares, educacionais e laborais. O jovem estudado costuma ter um perfil de vulnerabilidade socioeconômica. Os resultados também mostram em alguns discursos dos entrevistados alguns desafios de conciliar o curso noturno com a vida de trabalho. Assim, os resultados também revelam a necessidade de que mais recursos sejam destinados a programas com alunos com o perfil de vulnerabilidade socioeconômica. Apesar do perfil heterogêneo dos alunos desta pesquisa, os resultados apontam também que muitos aproveitam a oportunidade de continuidade de escolarização conciliando o trabalho diurno com a educação noturna. A opção destes por cursos de licenciaturas, como os de Matemática, História e Pedagogia, é atrativa pela maior facilidade de acesso devido a serem carreiras menos disputadas no ingresso à universidade pública. Embora a profissão docente em nossa sociedade não ofereça elevado prestígio social, ter a formação e o diploma de Ensino Superior ainda é para muitos jovens, uma possível trajetória que pode levar a mobilidade social. Assim, as políticas públicas precisam melhor atender os jovens deste segmento populacional que deseja estudar e trabalhar com educação.

Serviço Social e sistema penitenciário: um estudo sobre a possibilidade de materialização das diretrizes do atual projeto ético-político do Serviço Social brasileiro.

O presente estudo abordou a possibilidade de materialização do atual Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro na direção social impressa no trabalho dos assistentes sociais que atuam na Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP), com vínculos trabalhistas precários. Selecionamos os profissionais com contratos temporários, ou seja, precários, por entendermos que a fragilidade do vínculo trabalhista pode ser um importante fator de acirramento e de agudização da tensão inerente ao trabalho profissional do assistente social nesse campo sócio-ocupacional, impactando prejudicialmente não só nas condições de trabalho dos profissionais, mas, de modo importante, na qualidade dos serviços prestados aos usuários e, por conseguinte, nas possibilidades e limites de materialização do atual Projeto Profissional crítico. Daí por que considerarmos necessários estudos que se voltem aos profissionais com vínculos trabalhistas precários, especialmente profissionais que atuam em locais complexos como a Secretaria de Administração Penitenciária. Destacamos a relevância de investigações que se atenham ao trabalho profissional, na medida em que se constitui locus privilegiado de contato entre o assistente social e aqueles que atende, tendo em vista o caráter interventivo da profissão. A pesquisa empírica foi realizada por meio de entrevistas com assistentes sociais que trabalham na SEAP, com o perfil selecionado, ou seja, vínculo trabalhista precário. Utilizamos, ainda, nossa experiência como assistente social, as observações no campo e as conversas informais com os entrevistados. Esta investigação foi orientada pela teoria social crítica, ou seja, o materialismo histórico e dialético.

Política Municipal de Alimentação e Nutrição da Cidade do Rio de Janeiro: uma narrativa sobre seu processo de formulação

Em junho de 2009, deflagrou-se oficialmente o processo de formulação da Política Municipal de Alimentação e Nutrição (PMAN) do Rio de Janeiro. Liderada pelo Instituto de Nutrição Annes Dias (INAD), órgão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Área Técnica de Alimentação e Nutrição desse município, o documento foi finalizado em dezembro de 2011. Foi então encaminhado à aprovação pela SMS, o que ainda não ocorreu. Este trabalho analisou o processo de formulação da PMAN, buscando caracterizar o contexto político-institucional de sua elaboração. Partindo de uma visão construcionista sobre ciência, foram realizadas análise documental e entrevistas com atores inseridos nesta trajetória. Os documentos analisados foram diários de campo, advindos da participação da pesquisadora como colaboradora deste processo; registros de reuniões; versões do documento nas diversas fases de sua elaboração; entre outros. As entrevistas incluíram gestores do INAD e da SMS, profissionais de diversas áreas e representantes da sociedade civil e dos Conselhos Municipais de Saúde e de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). A análise revela o reconhecimento da singularidade do INAD como área técnica e de sua consolidada trajetória na área de alimentação e nutrição, protagonizando ricos processos de discussão no município. Aponta, ainda, uma relativa autonomia decisória para implementação de suas ações. No entanto, paralelamente, as entrevistas revelaram que o INAD parece enfrentar, especialmente na gestão atual da SMS, certa fragilidade institucional, expressa por possíveis mudanças em sua inserção formal no arranjo institucional da Prefeitura; pela atual posição no organograma da SMS, aquém de suas atribuições, e também pela morosidade na aprovação da PMAN. Este contexto político-institucional não foi um fator determinante para a formulação da PMAN, embora as entrevistas sugiram que foi considerado para pensar o processo de construção no sentido de fortalecer uma rede de apoio político. Apesar de a opção inicial do INAD ter sido por um processo coletivo de participação, as entrevistas revelaram baixo nível de informação sobre o documento final da PMAN e sobre o andamento de sua aprovação, o que parece sinalizar que o processo decisório sobre as propostas apresentadas pelos atores centralizou-se no INAD no decorrer do tempo. Apesar da demora na aprovação da PMAN, não parece haver uma rede de pressão pela sua assinatura por parte dos atores envolvidos, dependendo exclusivamente das mediações internas do INAD na SMS. A análise desta experiência permite identificar dificuldades e tensões que instituições com caráter intersetorial podem enfrentar, tendo em vista o limite setorial no qual estão inseridas, num dado contexto político-institucional. Além disso, aponta as estratégias políticas que atores sustentam nos processos de militância e os desafios para fomentar a participação social.

As racionalidades do processo de trabalho do Programa Interdisciplinar de Apoio às Escolas (PROINAPE) da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME/RJ)

As mudanças no sistema produtivo trazem a subsunção do setor serviços ao setor fabril. Os serviços na atualidade ganham centralidade na organização produtiva do capital. E, o processo de trabalho do setor serviços, nesse contexto, é atravessado por formas de administração pública a partir da lógica privada. Cada política social se constitui a partir de racionalidades que implicam na organização do processo de trabalho e na prestação dos serviços oferecidos a população. Para pensarmos o Serviço Social na Educação é imprescindível compreender como a política educacional brasileira se organiza em um contexto de capitalismo periférico. Estamos presenciando uma organização educacional a partir de programas e projetos que materializam as orientações de organismos internacionais com o objetivo do alcance de metas que coloquem o Brasil no mesmo patamar dos países centrais. Nesse estudo abordamos como esse quadro se materializa na realidade do município do Rio de Janeiro. A partir do Programa Interdisciplinar de Apoio às Escolas (Proinape) que foi criado em 2010 e tem como profissionais assistentes sociais, professores e psicólogos, que atuam nos diversos atravessamentos que se interpõem no processo ensino-aprendizagem. Acreditamos que esse trabalho é permeado por diversas racionalidades que perpassam a luta de classes. Desta forma, essa dissertação desvelará, a partir da teoria social crítica, as racionalidades presentes no processo de trabalho do Proinape da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME/RJ) demonstrando a quais lógicas esse programa vem servindo.

O ensino médio integrado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense: perspectivas contra-hegemônicas num campo em disputas

O presente trabalho tem como tema as disputas que ocorrem no interior de uma instituição (IFSul) da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica a respeito da pertinência e da concepção dos cursos técnicos integrados. Para tanto, discute as transformações que ocorrem no mundo do trabalho e suas especificidades no Brasil, bem como as implicações das novas relações de produção sobre as necessidades de formação humana. Aproxima as propostas de Gramsci para a escola unitária da realidade educacional brasileira e da proposta que se constrói como travessia para uma educação integral ou omnilateral o ensino médio integrado , além de apontar os espaços de contradição existentes na instituição estudada e que permitem avanços em direção à politecnia ou educação tecnológica. Utilizou-se da ampla bibliografia já existente para as formulações referentes às transformações no mundo do trabalho; à situação social, política e econômica brasileira; às opções ontológico-históricas, filosóficas e epistemológicas que constroem a proposta de ensino médio integrado. Para as análises das disputas no interior do instituto, utilizou-se de entrevistas semi-estruturadas e de um método de análise inspirado na metodologia da análise textual discursiva. Foram entrevistados 20 professores/gestores de três campi do IFSul, escolhidos por terem sido criados em diferentes momentos históricos. Tais professores ocupam os cargos de responsáveis pelo ensino do campus ou de coordenadores de cursos técnicos integrados ou de áreas do conhecimento do ensino médio. Foram escolhidos por catalizarem as opiniões de seus pares nos processos decisórios que se referem à oferta e ao currículo dos cursos. Na execução da análise, este trabalho utilizou-se das ferramentas do materialismo histórico e dialético. Partiu da análise mais geral das disputas de rumos, baseadas em projetos societários diferenciados, no interior do IFSul. Ao mesmo tempo, procurou ambientar o leitor com a instituição e o processo investigativo percorrido pelo autor. Em um segundo momento buscou aprofundar a análise, estudando as mudanças que ocorrem no mundo a partir da crise que se inicia na década de 1970 e que trouxe grandes transformações nos processos produtivos, além da financeirização dos mercados. Seguindo este processo de ida às categorias mais abstratas que organizam o todo social, manifestou as dificuldades históricas do modelo desenvolvimentista que se aplica no Brasil e apresentou as novas necessidades formativas na visão hegemônica e na visão dos trabalhadores, ao propor reformas educacionais que apontem numa perspectiva revolucionária. Assim, voltando ao concreto pensado, aprofundou algumas discussões a respeito da concepção de ensino médio integrado. Mesmo partindo do pressuposto de que a debilidade da formulação burguesa para a educação que se articula com o trabalho dificulta a formulação de um discurso contra-hegemônico, por parte da classe trabalhadora, este trabalho verificou as potencialidades de rupturas existentes neste processo histórico que vivemos. A concepção de politecnia se caracteriza como uma possibilidade de superação da polivalência perseguida pelo discurso educacional hegemônico. Tal superação, tarefa nas mãos da classe trabalhadora, poderá contribuir para a superação do capitalismo dependente brasileiro, resultado insólito das limitações revolucionárias de nossa burguesia

Processos de integração municipal:o papel dos parlamentos metropolitanos na associação de interesses locais

Durante muito tempo, os membros das câmaras de vereadores brasileiras tiveram suas atuações políticas limitadas à circunscrição territorial dos seus respectivos municípios. Isso se deve muito à forma de organização e à outorga de competências conferidas aosentes federativos. O modelo de federação criado no Brasil apresenta peculiaridades em relação a outros modelos existentes no mundo. Uma das mais evidentes é o reconhecimento constitucional dos municípios como ente integrante de sua estrutura, dotando-os de autonomia em relação aos Estados-membros e à União, bem como conferidas atribuições políticas e administrativas próprias. Esse status transformou consideravelmente o papel das municipalidades brasileiras após o advento da Constituição de 1988. Mas, infelizmente, a forma de distribuição dos recursos públicos do país concentra grande parte das receitas nos entes federativos de maior dimensão, em especial da União. Essa desproporcionalidade impede que as municipalidades exerçam, de forma plena, todas as missões que lhes foram outorgadas. Em consequência,eles sentem o peso das várias incumbências a serem desenvolvidas, sem que possuam as verbas suficientes para isso. Uma das soluções para minimizar essa situação está na iniciativa dese integrarem a outros entes para que, de forma conjunta, concretizem as políticas públicas necessárias à população. Atualmente, verifica-se que muitos problemas existentes nos municípios são comuns a todos que estejam situados em determinada região. Esse fenômeno ocorre principalmente quando a expansão urbana gerou as conurbações, interligando os municípios de uma forma tal que acabam compartilhando, os anseios e mazelas. Prevendo essa situação, o constituinte brasileiro de 1988 outorgouaos Estados-membros a prerrogativa de instituir as regiões metropolitanas e outras formas de unidade territorial urbana.Possibilitou, comoisso, a criação de uma organização administrativa que pudesse desenvolverações estatais de dimensão regional, conjugando os esforços dos entes federativos envolvidos para a consecução do bem comum. Aproveitando a existência dessas regionalidades administrativas, surgiunas câmaras de vereadores o anseio de ampliar seu campo de atuação para levar à discussão regional os temas inerentes a todos os municípios que as integram.Assim, criaram-se em algumas partes do país, os parlamentos metropolitanos.Consistem em um fórum de discussão e atuação integrada das edilidades municipais inseridas nessas unidades territoriais urbanas. A presente pesquisa tem como objeto central analisar a formação e atuação desses parlamentos, bem como os resultados já alcançados por alguns, além de sugerir propostas que venham fortalecer o seu papel. Essas instituições podem contribuir consideravelmente para o aperfeiçoamento da denominada governança interfederativa das regiões metropolitanas, nos termos que são propostos pelo Estatuto das Metrópoles (Lei Federal n. 13.089/15). Trata-sede um vetor de colaboração e associação entre os entes e órgãos de poder integrantes da região metropolitana, em busca de concretizar as funções públicas de interesse comumem prol da população nela inserida.

Repercussão geral e Supremo Tribunal Federal: deficiências da modelagem atual e propostas para o aprimoramento do instituto

A presente dissertação tem como objetivo central fomentar os debates em torno da repercussão geral, mais especificamente, acerca do desenvolvimento de propostas que possam ser implementadas pelo Supremo Tribunal Federal para aprimorar o filtro recursal criado pela Emenda Constitucional n 45/04. A partir de uma análise descritiva da jurisprudência do STF, procurou-se traçar um panorama sobre a forma como tribunal vem lidando com a repercussão geral e, em seguida, identificar alguns problemas que a têm impedido de alcançar suas finalidades principais, que são racionalizar os trabalhos da corte e reduzir o número de processos que chegam anualmente à última instância do Poder Judiciário brasileiro. Concluído o diagnóstico inicial, as atenções se voltaram para a elaboração de propostas que pudessem equacionar as barreiras encontradas, tudo com o propósito de alimentar os debates em torno do que pode ser feito pelo Supremo para superá-las ou, ao menos, reduzir seus efeitos sobre os jurisdicionados.