Limites da gestão municipal na incorporação de tecnologias: o caso da mamografia na região do Médio Paraíba

O trabalho buscou avaliar as dificuldades e limites da gestão municipal na incorporação de serviços de mamografia em sete municípios selecionados na região do Médio Paraíba. Utilizando abordagem metodológica qualiquantitativa, se desenvolveu a partir do levantamento de dados secundários sobre o parque tecnológico de serviços e a produção de mamografias nos municípios selecionados e da realização de entrevistas semi-estruturadas aplicadas junto aos gestores municipais e aos responsáveis pelos setores de Controle, Avaliação e Auditoria das localidades. A análise das entrevistas identificou sete categorias temáticas principais: (1) o conhecimento do nível local sobre o problema de saúde em tela, onde se pode constatar dificuldades para uma análise mais precisa da situação de saúde relacionada ao câncer de mama nas localidades; (2) o conhecimento dos processos de tomada de decisão, onde se pode perceber que a gestão municipal esbarra em uma série de dificuldades que impossibilitam, em muitos casos, a incorporação de tecnologias nos serviços próprios, trazendo como única alternativa a compra dos serviços mamográficos; (3) a oferta e acesso aos exames mamográficos, evidenciando precariedade, pois é facilitada somente a porta de entrada nos serviços de Atenção Básica; (4) a produção dos procedimentos, revelando que, de uma forma geral, os gestores têm se esforçado por cumprir com as metas pactuadas, ainda que o exame das informações disponíveis mostrem que seu alcance encontra-se, via de regra, distante do pretendido; (5) a regulação e monitoramento dos serviços mamográficos, onde pode se perceber a baixa adesão ao Sistema de Regulação nas gestões locais; (6) a satisfação quanto à prestação dos serviços contratados, usualmente avaliadas de forma subjetiva e ancorada tão somente na falta de reclamações; e, por fim, (7) dificuldades na tomada de decisão relativa à incorporação de um serviço mamográfico próprio, que esbarram em impedimentos políticos, administrativos e financeiros. Pode-se concluir que o estudo permitiu extrair subsídios capazes de contribuir para o conhecimento e reflexão sobre as práticas de incorporação tecnológica e monitoramento dos serviços mamográficos na região.

Controle da Dívida Ativa: um estudo sob a ótica da Gestão Municipal e do Poder Judiciário

A Dívida Ativa Municipal é considerada um crédito de fundamental importância para os entes públicos que se origina, principalmente, do não pagamento de tributos por parte dos contribuintes. A inscrição em dívida ativa significa a consolidação da dívida tributária e não tributária, representando um direito a receber do ente público. Este estudo tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Controle sobre a Dívida Ativa, enfocando a participação dos Poderes Executivos municipais e do Poder Judiciário, com o intuito de melhorar a cobrança dessa receita. A metodologia utilizada recaiu sobre a pesquisa qualitativa, envolvendo municípios do Estado do Rio de Janeiro, através da combinação de pesquisas bibliográfica, documental e de campo, onde foram repassados questionários junto a pessoas relacionadas ao objeto deste estudo, como procuradores municipais, empresas privadas cobradoras de crédito, servidores do Poder Judiciário que atuam diretamente com a cobrança da dívida ativa, contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Pública e com a Coordenadoria de Controle da Receita Pública do TCE/RJ, com o intuito de se verificar a adoção de procedimentos que aperfeiçoem o controle de gestão sobra a dívida ativa, aumentando, assim, a arrecadação dessa receita pública, tanto na fase administrativa com na judicial. Os dados analisados demonstram que a ausência de leis mais rígidas na cobrança desses créditos, a impunidade referente aos contribuintes que não cumprem com suas obrigações, bem como aos gestores públicos que deixam de cobrar de forma eficiente esses créditos, as falhas do Poder Judiciário, ocasionadas pela ainda adoção do modelo burocrático de administração, responsável pela morosidade em realizar a cobrança da dívida ativa na fase judicial, bem como em não punir aqueles gestores públicos que causam perdas patrimoniais ao ente público, e, especialmente, os fatores políticos, servem de justificativa para se apontar a necessidade de estudos sobre a Dívida Ativa. Por fim, pode-se concluir que a curto prazo deve o poder judiciário, através de seu controle externo, utilizar-se da Lei de Improbidade Administrativa, que passou a ter ainda mais importância com o surgimento da Lei da Ficha Limpa, para obrigar os administradores públicos a realizar melhor controle de gestão sobre a dívida ativa. E, a médio e a longo prazo a instituição de legislação que determine a criação de Órgãos municipais para trabalharem exclusivamente com o controle da receita pública, em especial, com a cobrança da Dívida Ativa, contribuindo, desse modo, não apenas para uma melhor gestão sobre arrecadação municipal, mas também, para mudança cultural da Administração Pública brasileira, que muita ênfase despende ao Controle da Despesa Pública e pouco se volta à Gestão da Receita Pública.

Avaliação da terceirização da gestão municipal de unidades ambulatoriais de Duque de Caxias, no programa de Saúde Mental.

O trabalho tem por objeto a terceirização da gestão municipal de unidades ambulatoriais de saúde mental no segundo, terceiro e quarto distritos do município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, na modalidade de organização social, entre 2009 a 2012. O marco inicial refere-se a assinatura do Termo de parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias (SMSDC) e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O marco final refere-se a rescisão unilateral do Termo de Parceria com a OSCIP por parte da SMSDC. O objetivo geral: analisar a gestão terceirizada nos ambulatórios de saúde mental do município de Duque de Caxias no referido período na modalidade de OSCIP. Objetivos específicos: descrever as circunstâncias de implantação do processo de terceirização na gestão das unidades de saúde mental em Duque de Caxias na modalidade de OSCIP; analisar a participação da OSCIP nos ambulatórios de saúde mental no município de Duque de Caxias nos distritos de interesse do estudo; discutir as implicações do modelo de terceirização para a política de Saúde Mental em Duque de Caxias. Trata-se de abordagem quanti-qualitativa do tipo descritiva. As fontes primárias se constituíram de decretos, leis, portarias, resoluções, documentos, atas e relatórios de gestão da OSCIP e do programa de Saúde Mental de Duque de Caxias, atas do Conselho do Municipal de Caxias e atas das Conferencias Nacionais e Municipais de Saúde e de Saúde Mental. Para o processo de análise dos dados foi utilizada a analise documental e a analise estatística. Os dados quantitativos foram tabulados e analisados através de estatística simples e apresentados sob a forma de tabelas e gráficos a partir dos dados do TABNET, DATASUS, relatórios da OSCIP e do Programa de Saúde Mental de Duque de Caxias, em especial das unidades terceirizadas dos 2, 3 e 4 distritos do município. Os resultados mostraram que apesar da parceria entre a instituição terceirizada e a Secretaria Municipal de Saúde que previa aumento da produção de consultas em Saúde Mental, alcançando um mínimo 75% das consultas estimadas para psiquiatras e psicólogos, não resultou em diminuição significativa na taxa de internação psiquiátrica no período estudado, que passou de 1,19% do total de internações em 2009 para 0,77% deste total em 2012, apresentando até uma elevação para 1,26% no ano de 2010. Tal fato pode ser devido ao modelo de gestão terceirizado não estar adequado à complexidade da abordagem do paciente com transtorno mental, onde o envolvimento e a formação do profissional baseada no vínculo, na participação do paciente e a construção do seu plano terapêutico com a participação da família, são aspectos diferenciais na qualidade da assistência em saúde mental. O modelo de gestão adotado por Caxias para as Unidades estudadas não apresentou correspondência na redução efetiva da taxa de internação psiquiátrica dos pacientes residentes em Duque de Caxias.

Governança no setor público: a aderência dos relatórios de gestão do Poder Executivo aos princípios e padrões de boas práticas de governança

A administração pública apresenta vários problemas, que vão desde a ausência de avaliações quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e efetividade na utilização de recursos e das políticas públicas adotadas, até a prática perversa da corrupção em suas diversas formas. Grande parte destes problemas decorre da falta de mecanismos de controle e acompanhamento para saber se as ações promovidas pelos gestores públicos estão de acordo com os objetivos da sociedade. Os problemas que decorrem desta relação de conflito de interesses entre aqueles que delegam a administração de suas organizações e aqueles que recebem esta delegação e administram, são chamados de problemas da relação entre principal e agente. No setor público pode-se considerar que agente é o gestor público (recebe a delegação e administra) e principal é o cidadão ou a própria sociedade (que delega). Estes conceitos têm origem na teoria da agência. Esta teoria é um dos fundamentos da governança, seja no setor privado ou no setor público. E a governança adota princípios como a transparência e a accountability para propor práticas de controle e acompanhamento da administração, a fim de evitar os problemas da relação agente e principal. Deste modo, a presente pesquisa tem por objetivo avaliar se os relatórios de gestão do Poder Executivo municipal são aderentes aos princípios e padrões de boas práticas de governança para o setor público acerca da transparência e da accountability na utilização dos recursos, bem como dos resultados gerados em decorrência das políticas públicas adotadas. Para tanto, a metodologia utilizada neste trabalho foi a seguinte: através da pesquisa bibliográfica, identificou-se na literatura quais os princípios e padrões de boas práticas de governança para a administração pública, e criou-se um quadro-síntese para servir de base para avaliação dos relatórios de gestão quanto aos aspectos de transparência e accountability; através da pesquisa documental foram selecionados os relatórios de gestão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a serem analisados, que foi a cidade escolhida para realização da pesquisa pela proximidade com o autor e pela disponibilização de diversos documentos em seu sítio eletrônico; a seguir, pela análise de conteúdo, fez-se a avaliação dos documentos utilizando-se o quadrosíntese produzido. Os resultados da pesquisa demonstraram que os relatórios de gestão analisados possuem pouca aderência aos princípios e padrões de boa governança, evidenciando-se uma aderência de apenas 37,71% em relação aos elementos estabelecidos no quadro-síntese. Assim, apontou claramente para o fato de que há pouca transparência nos relatórios de gestão, fato este que prejudica a accountability na administração pública.

O processo de constituição e funcionamento de um Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: o caso do município de Maringá-PR

O envelhecimento populacional é um processo que produz impacto nas relações sociais e nas políticas públicas. Os Conselhos de Direitos do Idoso surgem no cenário nacional como uma inovação institucional, para exercer controle democrático entre o Estado e a sociedade no tocante à pessoa idosa. Este trabalho propôs-se a olhar para o processo de constituição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) de Maringá, localizado no Estado do Paraná. Para tanto, realizamos entrevistas com conselheiros, que foram complementadas pela análise de documentos do CDMI de Maringá. O CDMI estudado não surgiu de um amplo movimento social em torno das questões do idoso. Ele decorreu de uma ação de técnicos da Secretaria de Assistência Social, que buscaram ativamente a interface com entidades do movimento social. Por sua vez, o Conselho parece se constituir como um campo de práticas, no qual tanto representantes do movimento social como representantes do governo vão constituindo significados para o que é ser conselheiro. Assim, convivem distintas acepções. De um lado, técnicos das diversas secretarias oscilam entre a ideia de que devem defender as posições de suas secretarias e da gestão municipal, e a de que, ao se tornarem conselheiros, devem se pautar pela defesa dos direitos do idoso. De outro, participantes que vão, em sua trajetória como conselheiros, descobrindo os potenciais da participação nas discussões de projetos e propostas relativos ao idoso. A pesquisa permitiu apreender, ainda, algumas tensões que atravessam o Conselho, como entre o ainda hoje indispensável apoio técnico-administrativo e político da Secretaria de Assistência Social e o sonho de uma maior autonomia frente ao Executivo, ou como a tensão entre um modo de ver a política do idoso como uma questão da assistência social ou como uma questão do direito. Por fim, a pesquisa nos permite reconhecer um grande potencial nessa dinâmica do Conselho, ressaltando-se entretanto, que tal trajetória deve muito ao decisivo apoio da gestão municipal.

A judicialização da saúde na perspectiva da gestão local : um estudo da experiência de Saquarema - RJ

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde no Brasil a todos os brasileiros. Para assegurar esse direito constitucional foi instituído através das Leis ns 8080/90 e 8142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS), organização de direito público que normatiza toda a prestação de assistência à saúde da população. O SUS, constituído a partir de diretrizes filosóficas, garante assistência universal e gratuita em todas as áreas do setor saúde. Incorporado ao SUS através da Política Nacional de Medicamentos e depois pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, o acesso a medicamentos é um setor estratégico da política pública de saúde. A judicialização do acesso à saúde e à assistência farmacêutica, que se converteu em recurso necessário para garantir o direito à saúde no Brasil, é hoje um importante componente da gestão municipal de saúde. Trata-se de um processo que se inicia com a aquisição de medicamentos para tratar o HIV/Aids na década de 1990. Este trabalho realizou uma pesquisa, de caráter exploratório, no município de Saquarema, que permitiu construir uma análise (qualitativa e quantitativa) das ordens judiciais, procedentes da Defensoria Pública da Comarca de Saquarema para aquisição de medicamentos, entre 01/01/2011 e 31/12/2012, totalizando 106 demandas, a partir de prescrições médicas individuais feitas por profissionais do SUS. A pesquisa constatou que a hipossuficiência de recursos e a urgência dos autores das ações são os principais respaldos das decisões judiciais. Ela também observou que a maioria dos requerentes é do gênero feminino, com idade acima de 61 anos, com patologias crônicas e fazendo uso contínuo de medicamentos. Esses medicamentos foram prescritos por quatro profissionais médicos oriundos de quatro especialidades (oftalmologia, cardiologia, endocrinologia e pediatria) e representam 60% das demandas judiciais. A situação de conflito pesquisada mostra que o direito à saúde está sendo exercido através do Poder Judiciário, com uma Defensoria Pública relativamente eficiente, atendendo a uma população com poucos recursos econômicos, que faz uso de medicamentos para tratamento de doenças crônicas e degenerativas. A prescrição médica individual é o documento necessário para requisitar os medicamentos de uso contínuo. A pesquisa, após analisar os principais resultados, aponta algumas alternativas, chamadas de ações defensivas, que as gestões municipais de saúde em Saquarema e outras municipalidades podem adotar.

Gestão dos Fundos Municipais de Saúde da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro: autonomia ou dependência?

Este trabalho tem por objetivo conhecer como se realiza a gestão municipal dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde nos Fundos Municipais de Saúde da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro. A partir de então, procura identificar o grau de autonomia ou dependência desses fundos, principalmente em relação às outras secretarias dos municípios e o quanto a gestão desses fundos pode interferir no planejamento municipal e regional da Saúde. Foram realizadas entrevistas, previamente consentidas, com os Secretários Municipais de Saúde e os responsáveis pela operacionalização dos Fundos Municipais de Saúde dos municípios da região. Seguiu-se um roteiro estruturado para que a coleta de dados tenha similaridade e possa ser mais bem consolidada e analisada. O embasamento do estudo se deu através de levantamento bibliográfico sobre o SUS e seu financiamento, enfatizando as dificuldades para este financiamento e os instrumentos legais existentes para o pleno funcionamento dos Fundos Municipais de Saúde. O período de análise é do ano de 2009 a 2012, delimitado pelo último período de gestão das prefeituras municipais.

Revitalização dos centros urbanos: a luta pelo direito à cidade

A pesquisa aqui desenvolvida buscou investigar qual o tipo de sociedade que vem sendo produzida a partir das mudanças sócio-espaciais implementadas no Rio de Janeiro desde a haussmanização da cidade durante a gestão municipal de Pereira Passos, bem como as alternativas recentemente elaboradas para garantir o direito à cidade especialmente o acesso à moradia, com potencial para a realização de outros direitos tais como ao poder, aos bens e serviços concentrados nos centros urbanos. Inicialmente, identificamos as características da sociedade urbana sob o capitalismo para pensarmos as possibilidades de transformação dessa realidade pela ação dos sujeitos sociais cujo direito à cidade só pode ser conquistado mediante mudanças econômicas e políticas estruturais. O referencial teórico elaborado por Henri Lefebvre e Jean Lojkine foi fundamental para a compreensão dos aspectos político-econômico e sócio-cultural do urbano capitalista, bem como a obra de Florestan Fernandes para pensarmos sua especificidade em situação de dependência. Sob esse prisma, refletimos aspectos fundamentais relativos aos projetos e práticas de urbanização empreendidos na cidade do Rio de Janeiro, especialmente aqueles destinados à área central. Área na qual vão se localizar em princípios do século XXI ocupações de imóveis ociosos com a intenção de torná-los moradia popular, cujas características são analisadas a fim de verificarmos seus limites e possibilidades no que tange à efetivação da democracia plena na brasileira através da luta pelo direito à cidade.

A experiência de planejamento em saúde mental na Cidade do Rio de Janeiro: um planejamento sem métodos?

O movimento de Reforma Psiquiátrica possibilitou que uma política de saúde mental, substitutiva ao hospital psiquiátrico e de base comunitária pudesse ser, de fato, implementada no país. Tal movimento, junto a uma série de acontecimentos e construções argumentativas, permitiu uma mudança de paradigma e a efetiva construção de uma rede territorial de cuidados em saúde mental. Este estudo dedica-se a analisar o uso do planejamento na trajetória de implementação da política de saúde mental na cidade do Rio de Janeiro. Para tal, foram entrevistados atores que participaram da construção da gestão municipal no período entre 1993 e 2008. Foi possível, a partir destas entrevistas, reconhecer alguns momentos nos quais os atores realizaram cálculos que precederam e presidiram as suas ações. Analisamos a coerência destes cálculos com os propósitos de transformação da assistência psiquiátrica, com os métodos escolhidos para tal e com as instituições, usando algumas contribuições teóricas de Carlos Matus e Mario Testa. Observou-se uma experiência planejadora densa, com um pensamento de natureza estratégica e com cálculos complexos, mas que não foram realizados a partir de métodos definidos a priori.

Direito à saúde e judicialização de medicamentos: a experiência de Niterói

Este trabalho teve como objetivos conhecer as demandas judiciais relacionadas à obtenção de medicamentos no município de Niterói no ano de 2010 e as estratégias desenvolvidas pela gestão municipal para lidar com este problema. Foi realizado estudo exploratório-descritivo, de abordagem quali-quantitativa, que seguiu dois caminhos metodológicos complementares: (1) levantamento e análise das demandas judiciais para obtenção de medicamentos registrados junto à Superintendência de Assessoria Jurídica da FMS, no período de janeiro a dezembro de 2010; e (2) entrevistas com 11 profissionais, gerentes e gestores envolvidos com os fluxos de atendimento das demandas judiciais no município em questão. Das 123 ações judiciais contra a FMS para obtenção de produtos e procedimentos em saúde em 2010, 98 (80,3%) visavam à obtenção de medicamentos, correspondendo a 342 medicamentos solicitados e 182 fármacos diferentes. destacaram-se, pela frequência nas ações, os seguintes medicamentos: losartana potássica, sinvastatina, ácido acetilsalicílico, furosemida e cloridrato de metformina, utilizados para problemas de saúde de elevada prevalência na população e frequentemente atendidos na atenção básica. Cabe ser assinalado que 48,6% dos medicamentos solicitados faziam parte de algum tipo de lista oficial, indicando possíveis problemas com a gestão da assistência farmacêutica no município. Os relatos dos entrevistados apontaram, entre outros: (a) dificuldades importantes presentes na gestão da Assistência Farmacêutica local, onde convivem o desabastecimento da rede e restrições orçamentárias e financeiras, como elementos que ajudam a agravar a situação estudada; (b) problemas no atendimento dos usuários pela via dos processos administrativos que, criados para facilitar o acesso do usuário aos medicamentos não disponíveis na rede, acabam sendo fontes de ações judiciais; (c) necessidade de maior empenho dos gestores na busca de soluções através de articulações interinstitucionais. O acesso a medicamentos pela via judicial tem contribuído para o desvio de recursos da atenção básica, assim como de outras contas municipais, através das multas e bloqueios determinados pelo Poder Judiciário, em decorrência do não-cumprimento dos mandados judiciais em tempo oportuno. O fenômeno da judicialização de medicamentos é um problema que dificilmente será resolvido em curto espaço de tempo e eventuais abusos que envolvem esse fenômeno devem ser identificados e combatidos de forma rigorosa. Entretanto, o Poder Público, por meio das diversas esferas governamentais, deve proporcionar à população meios eficazes para acesso aos medicamentos necessários e adequados aos pacientes. Apenas dessa maneira será possível reduzir a demanda judicial, sem comprometer o direito constitucional à saúde.

Políticas públicas e direito à cidade: conflitos sociais e cidadania no Rio de Janeiro

A tese reflete criticamente sobre o Estatuto da Cidade lei promulgada em 2001 que regulamenta o capítulo da constituição federal referente à Reforma Urbana - e suas implicações sociais, especialmente em cidades com um percentual elevado de população vivendo em submoradias (favelas, cortiços e autoconstruções). Neste quadro, identificou-se uma maior densidade das experiências democráticas de participação popular na gestão urbana (como o Orçamento Participativo) que trouxeram um novo relevo aos seus novos atores e suas novas formas de atuação.Analisou-se também o novo cenário político implementado a partir de 2003, com a criação do Ministério das Cidades que reforçou uma política participava na gestão municipal via a criação do Plano Diretor Participativo, instrumento obrigatório estabelecido pelo Estatuto das Cidade. Identificou-se, no entanto que, apesar do novo marco regulatório urbano e do diagnóstico da drástica situação de grande parte da população pobre nas cidades brasileiras, a agenda das políticas públicas municipais continua excludente e fechada ao debate mais amplo e politizado de uma efetiva implementação dos direitos sociais para a população excluída. A presente tese visou contribuir para com esse debate, trazendo novas questões e novas percepções em torno dos movimentos sociais, da cidadania e do direito à cidade e enfrentando também a discussão acerca do papel do judiciário e da efetividade da Constituição Federal no campo dos direitos sociais. Discutiu-se as políticas públicas relacionadas ao papel do Estado, inclusive no que tange às atuações e intervenções do Poder Judiciário e dos movimentos sociais. Para isso, adotou-se a metodologia qualitativa e elaborou-se um questionário de entrevistas aplicado a 11 pessoas vinculadas à uma significativa atuação política, legislativa, de pesquisa científica, técnica e/ou jurídica em relação aos conflitos urbanos na cidade do Rio de Janeiro, abrangendo ativistas dos movimentos sociais, do poder judiciário, pesquisadores e legislativo municipal. Os objetivos desta tese foram contemplados ao evidenciar as possibilidades de expansão da cidadania via a gestão democrática das cidades, tendo como referência o novo marco legal trazendo esse debate para o campo das políticas públicas concernentes praticadas pelo Poder Executivo e ainda, apontar a existência de espaços de luta para a busca da efetividade dos direitos sociais dentro do judiciário.

Mecanismos federais de coordenação de políticas sociais e capacidades institucionais locais : o caso do Programa Bolsa Família

Este trabalho analisa o Programa Bolsa Família (PBF), tratando de sua evolução ao longo do governo Lula, tanto no que diz respeito ao seu escopo quanto a seu desenho institucional e as alterações que foi sofrendo em seus objetivos. Tendo em vista a natureza federativa do Estado brasileiro, o objetivo do trabalho é mostrar os desafios enfrentados pelo poder central para garantir a implementação homogênea de um programa nacional de transferência condicionada de renda a ser gerido pelos municípios. Para tanto, são analisados, de um lado, os recursos institucionais e as estratégias de que dispunha o governo federal para alcançar os seus objetivos para o PBF, e de outro, os resultados e a dinâmica da gestão municipal do programa em dois grandes centros urbanos, São Paulo e Salvador. São analisadas informações relativas ao desempenho nacional do programa e também referentes à implementação municipal do PBF nos casos escolhidos, por meio de dados de surveys realizados com a população de baixa renda e de entrevistas semi-estruturadas com gestores municipais do programa nessas duas cidades. A tese identifica os mecanismos que asseguram o crescente poder de coordenação do governo federal no sentido de fazer com que suas principais diretrizes para o programa sejam de fato implementadas no plano municipal. Mostra também que o processo de implementação do PBF é afetado não só por seu desenho institucional, definido no plano federal, mas também pelas diferentes capacidades institucionais disponíveis no plano local recursos humanos, capacidade de gestão e articulação entre diversos serviços e políticas, infra-estrutura disponível, entre outros aspectos e pelos diferentes interesses políticos na maior ou menor coordenação dos programas locais de transferência com o programa nacional. Finalmente, o trabalho examina ainda os limites e possibilidades para a articulação do PBF com uma política mais ampla de assistência social.

Organizações sociais na saúde: Rio Intransparente

O presente trabalho tem por objetivo analisar uma das diversas alterações decorrentes da contrarreforma do Estado brasileiro que tem incidido diretamente sobre o campo das políticas sociais: a adoção dos modelos privatizantes de gestão. A despeito do acirramento da questão social e consequente aumento da demanda por serviços sociais, o Estado tem caminhado numa via oposta. Focaliza as políticas sociais, precariza os serviços já existentes e drena recursos da seguridade social para sustentação das altas taxas de juros e pagamento da dívida pública. Somado a isso, para possibilitar a criação de novos espaços lucrativos, o Estado tem reeditado repetidamente diferentes instrumentos de privatização das políticas sociais as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as Fundações Estatais de Direito Privado e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares processando-se, desta forma, um duplo favorecimento do capital na apropriação do fundo público. Desse modo, conferimos especial destaque às Organizações Sociais, instrumento privilegiado da operacionalização da modernização da gestão da rede de serviços da atual gestão municipal da política de saúde carioca. Buscamos analisar as tendências da alocação dos recursos orçamentários da saúde no Rio de Janeiro (Função Saúde e Fundo Municipal), os contratos de gestão a fim de captar os processos de privatização, focalização e mercantilização da saúde, no período de 2009-2010. Nesse contexto, revelou-se uma profunda falta de transparência nos gastos públicos com a política de saúde carioca que perpassa os recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde, mas também se expressa nos inúmeros repasses financeiros muitas vezes elevados e sem justificativas palpáveis destinados às Organizações Sociais. Desse modo, a efetivação das ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) fica relegada ao segundo plano e põe-se na ordem do dia o favorecimento do capital através de uma apropriação cada vez maior do fundo público.

O trabalho político do profissional de saúde mental em um processo de desinstitucionalização: um estudo sobre integralidade e reforma psiquiátrica

O trabalho pretende apresentar uma cartografia das atividades desenvolvidas pelos profissionais de saúde mental que prestam assistência aos moradores dos serviços residenciais terapêuticos do município de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro. Estas moradias constituem uma etapa do processo de desinstitucionalização de um hospital psiquiátrico estadual do tipo colônia agrícola, fundado na década de 40 do século passado, onde estavam internados cerca de 280 pacientes. A partir de 2003, com a extinção do hospital coordenada pelo gestor estadual e a municipalização dos recursos, uma pequena parcela dos internos retornou ao seio familiar, mas a maioria (cerca de 160) foi alocada em moradias assistidas, espalhadas pelas áreas urbana e rural do município. Tomando a tarefa de reinserção social como o viés político da Reforma Psiquiátrica Brasileira, o trabalho cotidiano da equipe multiprofissional é focalizado. Neste plano relacional o texto busca a conceitualização de Política e de um trabalho político, através das idéias de Arendt, Gramsci, Deleuze e Guattari, entre outros; já a ergologia possibilita uma metodologia para a abordagem do trabalho humano. Com base na pesquisa de campo, a cartografia revela como a tarefa política é realizada, nas atividades dos técnicos, quer dizer, na micropolítica dos encontros dos profissionais uns com os outros, com a sociedade civil e com os moradores, onde os valores da Reforma Psiquiátrica são negociados. No fim, trata-se de uma etapa em um processo, ainda a meio caminho entre a gestão estadual e a gestão municipal, onde a proposta mantém-se sustentada pela vontade política do gestor e, na via da hegemonia, deve ser trabalhada entre os profissionais e na sociedade civil. O panorama é heterogêneo, e a dinâmica revela a diversidade de entendimentos e interesses. No cenário do trabalho cotidiano, conceitos como autonomia e cidadania se atualizam em atividades que caracterizam a vida nas cidades e se desdobram em torno de certos temas, como o uso do dinheiro, ou a apropriação do espaço. A experiência dos técnicos envolvidos mais diretamente com os moradores, como os cuidadores, produz uma técnica de escuta e mobilização, que não admite cartilhas nem regras pré-estabelecidas ou imutáveis. Este trabalho conjunto, formador de redes e sustentado na interação, é indicador de integralidade na execução da proposta da Reforma Psiquiátrica.

A Região Noroeste Fluminense e o Projeto Rio Rural: Tendências e problemas da agricultura familiar

O objetivo deste trabalho é analisar o processo de regionalização do noroeste fluminense através das ações verticalidade sob controle do Estado. Verifica-se especificamente, o posicionamento da sociedade civil organizada e as relações de poder envolvidas diante de tais inferencias racionalizadoras do espaço, e de que forma esse posicionamento pode redimencionar o ordenamento espacial que se impõe através das hegemonias de poder. Entre as abordagens ao tema, o trabalho considera, primeiramente, o processo de regionalização do noroeste fluminense por meio de relações socioespaciais pretéritas a fundação da região enquanto unidade administrativa. Para além das atuais fronteiras da região em questão, o trabalho destaca o controle do Estado pelas frentes catequizadoras e colonizadoras, sobre o território dos Puri, Coroado e Coropó. A segunda intermediação do trabalho ao tema diz respeito à ação de atores locais, ligados principalmente a grandes pecuaristas, na luta por autonomia econômica em relação a Campos dos Goytacazes; que em suas relações de poder com o Estado do Rio de Janeiro desencadeiam a instituição político-administrativa do noroeste fluminense. Sucessivamente o trabalho grifa a atribuição de características regionais a área de estudo como: pobreza rural e representatividade da agricultura familiar, relacionadas a ações de intelectuais orgânicos locais para direcionar verbas do Governo Federal ao setor agropecuário. A terceira parte do trabalho incorpora ao tema a descentralização da gestão municipal/regional por parte de políticas de planejamento territorial como o Rio Rural. Visto que ações de verticalidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Projeto Rio Rural, intervém no ordenamento sócio-econômico-espacial da região principalmente através do modo de produção da agricultura familiar, a problemática se estenderia ao posicionamento político dessa categoria, enquanto sociedade civil organizada; para consideração final das tendências estabelecidas pela agricultura familiar ao ordenamento espacial regional