Direito à saúde e judicialização de medicamentos: a experiência de Niterói

Este trabalho teve como objetivos conhecer as demandas judiciais relacionadas à obtenção de medicamentos no município de Niterói no ano de 2010 e as estratégias desenvolvidas pela gestão municipal para lidar com este problema. Foi realizado estudo exploratório-descritivo, de abordagem quali-quantitativa, que seguiu dois caminhos metodológicos complementares: (1) levantamento e análise das demandas judiciais para obtenção de medicamentos registrados junto à Superintendência de Assessoria Jurídica da FMS, no período de janeiro a dezembro de 2010; e (2) entrevistas com 11 profissionais, gerentes e gestores envolvidos com os fluxos de atendimento das demandas judiciais no município em questão. Das 123 ações judiciais contra a FMS para obtenção de produtos e procedimentos em saúde em 2010, 98 (80,3%) visavam à obtenção de medicamentos, correspondendo a 342 medicamentos solicitados e 182 fármacos diferentes. destacaram-se, pela frequência nas ações, os seguintes medicamentos: losartana potássica, sinvastatina, ácido acetilsalicílico, furosemida e cloridrato de metformina, utilizados para problemas de saúde de elevada prevalência na população e frequentemente atendidos na atenção básica. Cabe ser assinalado que 48,6% dos medicamentos solicitados faziam parte de algum tipo de lista oficial, indicando possíveis problemas com a gestão da assistência farmacêutica no município. Os relatos dos entrevistados apontaram, entre outros: (a) dificuldades importantes presentes na gestão da Assistência Farmacêutica local, onde convivem o desabastecimento da rede e restrições orçamentárias e financeiras, como elementos que ajudam a agravar a situação estudada; (b) problemas no atendimento dos usuários pela via dos processos administrativos que, criados para facilitar o acesso do usuário aos medicamentos não disponíveis na rede, acabam sendo fontes de ações judiciais; (c) necessidade de maior empenho dos gestores na busca de soluções através de articulações interinstitucionais. O acesso a medicamentos pela via judicial tem contribuído para o desvio de recursos da atenção básica, assim como de outras contas municipais, através das multas e bloqueios determinados pelo Poder Judiciário, em decorrência do não-cumprimento dos mandados judiciais em tempo oportuno. O fenômeno da judicialização de medicamentos é um problema que dificilmente será resolvido em curto espaço de tempo e eventuais abusos que envolvem esse fenômeno devem ser identificados e combatidos de forma rigorosa. Entretanto, o Poder Público, por meio das diversas esferas governamentais, deve proporcionar à população meios eficazes para acesso aos medicamentos necessários e adequados aos pacientes. Apenas dessa maneira será possível reduzir a demanda judicial, sem comprometer o direito constitucional à saúde.

This study aimed to know the lawsuits related to obtaining medicines in the city of Niterói in 2010 and the strategies developed by the local administration to deal with this problem. An exploratory descriptive study, with qualitative and quantitative approach, was conducted and followed two complementary methodological approaches: (1) survey and analysis of lawsuits to obtain registered medicines at the Legal Advisory Board of Municipal Health Foundation from January to December 2010; and (2) interviews with 11 professionals and managers involved with the flow of litigation service in this municipality. Of the 123 lawsuits against the Municipal Health Foundation to obtain products and health procedures in 2010, 98 (80.3%) sought to obtain medicines, corresponding to 342 requested medicines and 182 different drugs. Considering the frequency of actions, the following medicines stood out: losartan-K, simvastatin, aspirin, furosemide and metformin hydrochloride, used for health problems of high prevalence in the population and often seen in primary care. It should be noted that 48,6% of medicines requested were part of some kind of official list, indicating possible problems with the management of pharmaceutical services in the municipality. The reports of the respondents pointed out, among other things: (a) major difficulties in managing the local Pharmaceutical Care, where the shortage of the network and financial and budgetary constraints coexist, as elements that help to aggravate the situation studied; (b) problems in service to users by means of administrative procedures that, designed to facilitate user access to medicines not available in the network, originate lawsuits; (c) need for greater involvement of managers in finding solutions through joint institutions. Access to medicines through the courts has contributed to the diversion of resources in primary care, as well as other municipal accounts, through fines and blocks determined by the Judiciary as a result of on-compliance with court orders in a timely manner. The phenomenon of judicialization of medicines is a problem that can hardly be solved in a short time and possible abuses involving this phenomenon should be identified and addressed rigorously. However, the Government, through the various levels of government, must provide the population with effective means of access to necessary and appropriate medicines to patients. Only this way lawsuits can be reduced, without jeopardizing the constitutional right to health.