9 resultados para responsabilidad patrimonial
em Bibloteca do Senado Federal do Brasil
Resumo:
Inclui notas explicativas e bibliográficas.
Resumo:
Inclui jurisprudência
Resumo:
Inclui anexo: Projeto de lei que acrescenta o parágrafo único ao art. 70, da Lei nº 5.869, que institui o Código de Processo Civil