A Responsabilidade civil do Estado e a denunciação da lide do funcionário

Inclui jurisprudência

Um só processo para resolver toda a lide

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

A obrigatoriedade da denunciação da lide nas demandas resultantes da responsabilização patrimonial extracontratual do Estado por danos causados a terceiros

Inclui anexo: Projeto de lei que acrescenta o parágrafo único ao art. 70, da Lei nº 5.869, que institui o Código de Processo Civil