Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

A dimensão temporal do conceito de pessoa jurídica e sua crise / Thadeu Andrade da Cunha. --

Inclui bibliografia.