156 resultados para Tribunal supremo, politização, Brasil

em Bibloteca do Senado Federal do Brasil


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O conflito entre o direito interno e os tratados : a posio do Supremo Tribunal Federal -- O artigo 98 do Cdigo Tributrio Nacional -- Os direitos e garantias e os tratados firmados pelo Brasil -- A questo das isenes heternomas e a iseno de tributos estaduais e municipais por tratado internacional

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