156 resultados para Tribunal supremo, politização, Brasil
em Bibloteca do Senado Federal do Brasil
Resumo:
Inclui bibliografia.
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Inclui notas explicativas, bibliogr��ficas e bibliografia
Resumo:
O conflito entre o direito interno e os tratados : a posi����o do Supremo Tribunal Federal -- O artigo 98 do C��digo Tribut��rio Nacional -- Os direitos e garantias e os tratados firmados pelo Brasil -- A quest��o das isen����es heter��nomas e a isen����o de tributos estaduais e municipais por tratado internacional