9 resultados para Processo administrativo de multas
em Bibloteca do Senado Federal do Brasil
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Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello outorgado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo no concurso de monografia referente do I Congresso Sul-americano de Direito Administrativo, Foz do Iguaçu, 48 a 20.06.97
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Inclui notas explicativas e bibliografia
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Inclui nota explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Palestra proferida no "Seminário sobre Processo Judicial em Matéria Tributária : problemas atuais", em 5 de julho de 1995, no auditório do Hollyday Inn Crowne Plaza, em São Paulo.