51 resultados para Princípios de equivalência

em Bibloteca do Senado Federal do Brasil


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Analisa princípios jurídicos que incidem sobre a desapropriação, quais sejam: supremacia do interesse público sobre o privado, legalidade, finalidade, moralidade, proporcionalidade, judicialidade, publicidade

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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia