Da codificação à lei civil brasileira / Fernando Braga. --

Bibliografia.

Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade ad causum do ministério público ; lei municipal

Inclui jurisprudência

Lei brasileira é permissiva

Discurso proferido por Sarney no programa Conversa ao pé do Rádio.