Os limites linguístico-legislativos da discricionariedade judicial / Pedro Henrique Pedrosa Nogueira. --

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Aplicabilidade de teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos / Manoel Adam Lacayo Valente. --

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Os atos legislativos no direito constitucional português / Jorge Miranda. --

Inclui notas bibliográficas.

Limitação dos Mandatos Legislativos : uma nova versão do contrato social

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O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição portuguesa : um aprofundamento multidimensional do princípio democrático

Inclui notas explicativas e bibliografia

A diplomacia congressual : análise comparativa do papel dos legislativos brasileiro e norte-americano na formulação da política exterior

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Sistema Legislativo Brasileiro

Bibliografia

Limites ao poder jurisdicional na perspectiva do direito brasileiro

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