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4 resultados para Estatuto da cidade

em Bibloteca do Senado Federal do Brasil

Estatuto da Cidade 10 anos : avançar no planejamento e na gestão

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Considerações sobre o Estatuto da Cidade / José Camapum de Carvalho e Márcia Dieguez Leuzinger. --

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O Estatuto da cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade

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Direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio cultural

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