16 resultados para Art 51 Código Contencioso Administrativo
em Bibloteca do Senado Federal do Brasil
Resumo:
Em anexo alterações do Código pela Lei n 6.544 de 30 de junho de 1978.
Resumo:
Inclui notas explicativas e bibliográficas
Resumo:
Inclui notas explicativas e bibliograficas
Resumo:
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
Resumo:
Bibliografia.
Resumo:
Palestra proferida no "Seminário sobre Processo Judicial em Matéria Tributária : problemas atuais", em 5 de julho de 1995, no auditório do Hollyday Inn Crowne Plaza, em São Paulo.