200 resultados para Direitos humanos - Legislação interamericana


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Comenta o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal quando da ocorrência de grave violação de direitos humanos, introduzido pela emenda constitucional nº 45, no art. 109, § 5º da CF.

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Relatorio apresentado ao congresso internacional de direito processual, 5., mexico, 1971

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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia