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Inclui notas bibliograficas.
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"Edição especial em comemoração aos vinte anos de promulgação da Constituição de 1988".
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Inclui notas bibliográficas
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Inclui notas explicativas, bibliográfica e bibliografia
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Bibliografia
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Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004. Inclui bibliografia.
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Inclui bibliografia.