A participação do legislativo no processo de celebração dos tratados

Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004. Inclui bibliografia.

Estudo da competência do poder legislativo, no que concerne ao processo de celebração dos tratados e análise dos aspectos que envolvem a aprovação dos tratados, no Âmbito do congresso, à luz do dispositivo da Constituição Federal de 1988.